JURÍDICO
É mentira que ministro Barroso defenda confisco ou rendimentos menores em investimentos da classe média
JURÍDICO
Circulam nas redes sociais vídeos e posts com trecho de fala do ministro Luís Roberto Barroso e, conforme esses conteúdos – compartilhados milhares de vezes -, ele teria defendido confisco ou rendimentos menores para investimentos financeiros feitos pela classe média. A informação falsa chegou a ser comentada em rádios, extrapolando inclusive as redes sociais.
Conforme trecho de voto do ministro no julgamento da ADI 5090 (ver vídeo) sobre a correção do FGTS, Barroso defendeu que a classe média alta tenha empatia com a classe trabalhadora. E coloca a seguinte situação hipotética: “imaginem se os investimentos da classe média alta remunerassem menos que a poupança, eles iam gostar?” Ele esclarece, então, que é isso o que acontece com o trabalhador que tem no FGTS seu único tipo de investimento e cuja rentabilidade é menor que a poupança”. Ou seja, o ministro disse que a classe alta precisa compreender a decisão de remunerar melhor o FGTS porque isso é investimento do trabalhador, e os mais ricos não gostariam que isso acontecesse com os investimentos deles.
Veja a fala do ministro: “Aqui eu pediria, presidente, às pessoas de classe média alta, uma gota de empatia. Que não é difícil nesse caso. Imagine a alta classe média brasileira, que investe em renda fixa em fundos de ações, em fundos de multimercado e em câmbio, e tem lá os seus investimentos. Se, de repente, viesse uma regra que dissesse assim: todas essas suas aplicações terão uma rentabilidade pré-determinada abaixo da poupança porque o país está precisando fazer investimentos sociais importantes”, e completou: “O que aconteceria se hoje se editasse essa norma dizendo isso? O mundo ia cair.”
No julgamento, o ministro votou para considerar que a correção dos valores depositados no FGTS do trabalhador deve ser no mínimo igual à correção da poupança – e não inferior.
#VerdadesdoSTF
O STF alerta para a importância de não repassar informações publicadas em locais não confiáveis e com dados alarmistas ou teorias conspiratórias.
Para conscientizar a sociedade sobre a importância do papel de cada um para evitar a propagação de notícias falsas sobre o STF e seus ministros, o Supremo Tribunal Federal lançou a série #VerdadesdoSTF, na qual informações falsas ou deturpadas atribuídas à Corte e aos seus ministros são objeto de correção. Clique aqui para ver o site.
Veja o vídeo do voto do ministro Barroso:
Fonte: STF
JURÍDICO
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Prazo para a prestação de contas parcial das Eleições 2026 termina neste domingo, 13 de setembro, e mostra por que acompanhar o dinheiro da campanha também faz parte do voto consciente.
Durante uma eleição, o eleitor acompanha pesquisas, propostas, debates, alianças e propaganda. Mas há outro aspecto que também merece atenção: d e onde vem o dinheiro que financia uma campanha e como ele está sendo utilizado.
Neste domingo, 13 de setembro, termina o prazo para que partidos, candidatas e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial das Eleições 2026 . Nela devem constar as movimentações financeiras e os recursos estimáveis em dinheiro registrados desde o início da campanha até 8 de setembro.
A prestação parcial funciona como uma espécie de fotografia financeira da campanha naquele momento. Ela permite verificar quanto foi arrecadado, quem contribuiu, quais despesas foram realizadas e como os recursos estão sendo empregados.
Mas é importante fazer uma distinção: informações financeiras da campanha podem aparecer antes da prestação parcial , porque os recursos recebidos devem ser informados à Justiça Eleitoral durante a própria campanha e os relatórios financeiros podem ser disponibilizados na internet em até 48 horas.
O dia 15 de setembro representa outro marco. Nessa data, a Justiça Eleitoral divulgará oficialmente, na internet, a prestação de contas parcial consolidada, com indicação dos doadores e dos respectivos valores declarados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
Para o eleitor, essas informações ajudam a enxergar a campanha por outro ângulo. Conhecer propostas é essencial, mas compreender quem financia uma candidatura e para onde o dinheiro está sendo direcionado também contribui para uma escolha mais consciente.
Para candidatos e partidos, a atenção deve ser redobrada. A prestação parcial precisa refletir a movimentação real da campanha. Omissões, inconsistências ou informações incorretas podem repercutir posteriormente na análise das contas eleitorais.
Também é importante lembrar que essa é apenas uma etapa. Após as eleições, haverá a prestação de contas final, quando toda a movimentação financeira da campanha será submetida à análise da Justiça Eleitoral.
A transparência eleitoral não está apenas no discurso do candidato. Ela também está na origem dos recursos, nos gastos realizados e na possibilidade de fiscalização pela sociedade.
Em uma democracia, saber quem pede o voto é fundamental. Saber quem financia a campanha também.
André Pozeti
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, ex-juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e membro da Comissão Eleitoral da OAB/MT.
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