ARTIGOS
Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória
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A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.
É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.
Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.
A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.
É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.
Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.
À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.
Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.
Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT

AGRONEGÓCIO
Seguro Rural e Mitigação de Riscos: A Nova Fronteira da Política Agrícola Brasileira

O agronegócio brasileiro é um dos setores mais dinâmicos e estratégicos da economia nacional, representando cerca de 25% do PIB e consolidando-se como um dos maiores exportadores de commodities agrícolas do mundo.
O crescimento do setor tem sido impulsionado por ganhos de produtividade, inovação tecnológica e expansão das áreas cultiváveis. No entanto, as políticas públicas voltadas ao setor, em especial o Plano Safra, não têm acompanhado essa evolução de maneira proporcional.
A cada ano, observa-se um aumento nominal nos recursos disponibilizados pelo Plano Safra, mas esse incremento não é suficiente para suprir a demanda crescente por crédito. Mais do que isso, o modelo tradicional de financiamento rural, baseado em subsídios e crédito oficial, tem mostrado sinais de esgotamento diante da complexidade do setor.
A dependência excessiva do crédito subsidiado não só limita a capacidade do governo de ampliar sua atuação como também restringe a adoção de soluções inovadoras de financiamento.
Diante desse cenário, torna-se essencial repensar a estrutura da política agrícola brasileira, migrando o foco do crédito rural subsidiado para gestão de riscos, governança no campo e fortalecimento do mercado privado de financiamento.
O seguro rural, por exemplo, tem se destacado como um dos programas mais eficientes e de alto impacto na mitigação de riscos, promovendo sustentabilidade financeira e previsibilidade para os produtores.
Plano Safra e o descompasso com o crescimento do agronegócio
Historicamente, o Plano Safra tem sido o principal instrumento do governo para fomentar o crédito rural. A cada ano, os valores anunciados são elevados, gerando a impressão de que o financiamento agrícola está sendo ampliado.
No entanto, a realidade mostra que esse crescimento não tem sido suficiente para atender à demanda do setor.
Na safra 2023/2024, o governo anunciou um volume recorde de R$ 400,7 bilhões, um aumento de 12% em relação ao período anterior. Esse crescimento, no entanto, não acompanha a expansão do agronegócio brasileiro, que frequentemente supera esse percentual.
Enquanto o crédito rural cresceu a uma média real de 5,7% ao ano entre 2007 e 2018, o saldo do crédito rural em relação ao PIB agropecuário passou de 78,2% para 109% no mesmo período.
Isso significa que, mesmo com a ampliação dos recursos do Plano Safra, a demanda por financiamento agrícola tem crescido a uma velocidade muito superior.
Além disso, a concentração dos recursos do Plano Safra em determinados segmentos prejudica a democratização do crédito, uma vez que os muitos produtores enfrentam dificuldades no acesso aos financiamentos devido à complexidade dos processos e à rigidez das exigências bancárias.
Como resultado, muitos agricultores buscam alternativas no setor privado, que vem se fortalecendo rapidamente.
O crescimento do crédito privado e o papel do mercado de capitais
Com a limitação do crédito público, o mercado de crédito privado tem se consolidado como uma alternativa eficiente e competitiva para financiar o agronegócio. Instrumentos financeiros como Cédula de Produto Rural (CPR), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) ganharam força, permitindo que produtores acessem capital sem depender exclusivamente de recursos governamentais.
Em 2024, o estoque de LCAs atingiu R$ 471 bilhões, registrando um crescimento de 15% em relação ao ano anterior. Esse volume evidencia a crescente participação do mercado de capitais no financiamento agrícola, oferecendo taxas competitivas e estruturas de crédito mais alinhadas às necessidades do setor.
Outro exemplo do avanço do crédito privado é a CPR, que tem se consolidado como um dos principais mecanismos de captação de recursos no agro. Entre fevereiro de 2022 e fevereiro de 2023, o estoque de CPR cresceu 81%, saltando de R$ 128,81 bilhões para R$ 232,58 bilhões.
Esses dados mostram que o mercado privado já atingiu um nível de maturidade capaz de atender a maior parte da demanda do setor, reduzindo a necessidade de subsídios governamentais para crédito.
A importância da governança e da profissionalização no campo
A crescente complexidade do agronegócio exige que os produtores rurais adotem práticas mais avançadas de gestão e governança. A profissionalização da atividade agropecuária é um fator essencial para garantir a sustentabilidade financeira e operacional das propriedades rurais. Os produtores que adotam boas práticas de governança, fazem planejamento estratégico e investem em gestão de riscos têm acesso a condições de financiamento mais favoráveis e menores custos operacionais.
Além disso, a busca por financiamento no mercado privado exige que os produtores melhorem a qualidade da sua gestão financeira, implementem controles rigorosos e adotem práticas sustentáveis. Isso porque investidores e instituições financeiras avaliam não apenas a viabilidade econômica dos projetos, mas também a conformidade ambiental, social e climática das operações agropecuárias.
Dessa forma, a construção de políticas públicas deve incentivar a profissionalização do setor, promovendo educação financeira, acesso à tecnologia e mecanismos de mitigação de riscos.
O fortalecimento da governança no campo é um fator essencial para garantir a competitividade do agronegócio brasileiro no cenário global.
Políticas agrícolas focadas na gestão de riscos
Diante das transformações no setor, torna-se evidente que o crédito subsidiado não pode mais ser o eixo central da política agrícola nacional. Em vez disso, o foco deve estar na gestão de riscos, garantindo que os produtores estejam protegidos contra volatilidades de mercado, mudanças climáticas e oscilações nos preços das commodities.
O seguro rural tem se mostrado uma das ferramentas mais eficientes nesse sentido. Em 2024, o governo destinou R$ 882 milhões em subvenção ao prêmio do seguro rural, possibilitando a contratação de mais de 116 mil apólices, cobrindo 6,3 milhões de hectares e garantindo um valor segurado de R$ 45 bilhões.
O seguro rural não apenas protege o produtor contra perdas, mas também contribui para a redução da inadimplência no setor e melhora a percepção de risco dos investidores e instituições financeiras.
Dessa forma, um produtor que investe em seguro rural e adota boas práticas de governança têm maior facilidade de acesso ao crédito privado e pode negociar taxas de juros mais vantajosas.
Investir na ampliação do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) pode ser um caminho eficiente para fortalecer a resiliência do setor agropecuário, reduzindo a necessidade de intervenção governamental e garantindo maior previsibilidade aos produtores.
O agronegócio brasileiro atingiu um nível de desenvolvimento que exige uma nova abordagem para a política agrícola nacional. O modelo tradicional, baseado no crédito subsidiado, já não atende à realidade do setor, que hoje conta com um mercado privado maduro e um mercado de capitais robusto.
O governo deve reavaliar sua estratégia e concentrar esforços na mitigação de riscos, fortalecimento do seguro rural e incentivo à governança e profissionalização no campo.
Programas de crédito subsidiado podem continuar existindo, mas devem ser cada vez mais direcionados a segmentos específicos, como pequenos produtores e atividades de maior risco.
A realidade é clara: o que nos trouxe até aqui não será suficiente para nos levar ao futuro. A transformação da política agrícola nacional é urgente, e a adoção de um modelo baseado na gestão de riscos e na previsibilidade financeira pode garantir um agronegócio mais sólido, sustentável e preparado para os desafios do futuro.
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