JURÍDICO
Comissão debate soluções para o piso nacional da enfermagem
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A Comissão Especial de Direito da Saúde reuniu-se no final de setembro e, entre diferentes temas relacionados à área da saúde, os integrantes do grupo dialogaram com ênfase na questão do piso nacional da enfermagem e de seus impactos. Embora a proposta tenha sido aprovada, há ainda uma discussão no Congresso Nacional acerca das medidas que possam viabilizar recursos dos estados para o pagamento do piso. A presidente da comissão, Ana Claudia Pirajá Bandeira, apontou que o grupo tem debatido o assunto para contribuir com soluções para o impasse.
“A enfermagem é uma carreira que deve ser valorizada e vimos com clareza o seu papel fundamental durante a pandemia, embora sua relevância seja há muito evidente. Infelizmente, há ainda esse entrave sobre a origem dos recursos para viabilizar o pagamento do novo piso. O Senado deu um passo, mas a discussão ainda prossegue. Queremos pensar o tema e por meio dessa reflexão buscar soluções que possam contribuir para esse importante debate”, disse a presidente da comissão.
LGPD
Outro tema que teve atenção dos membros da comissão foi a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na área da saúde. A partir de 2020, clínicas médicas, hospitais, consultórios e estabelecimentos ligados à área da saúde devem adequar seus sistemas às normas da LGPD.
“Essa é uma parte muito sensível no que diz respeito à proteção de dados porque envolve muito mais do que hábitos de consumo e preferências do dia a dia. A aplicação da LGPD na área da saúde tem a ver com o sigilo médico, privacidade de diagnóstico e outras situações com desdobramentos legais bastante sérios. Não é só do interesse dos pacientes, mas também dos estabelecimentos que podem ser responsabilizados por vazamentos e as consequências não serão triviais”, afirmou Ana Claudia Pirajá Bandeira.
Os integrantes do grupo também dialogaram sobre Planos de Saúde e o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O Rol garante e torna público o direito assistencial dos beneficiários dos planos de saúde. A ANS é a agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelos planos de saúde no país.
Fonte: OAB Nacional
JURÍDICO
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Prazo para a prestação de contas parcial das Eleições 2026 termina neste domingo, 13 de setembro, e mostra por que acompanhar o dinheiro da campanha também faz parte do voto consciente.
Durante uma eleição, o eleitor acompanha pesquisas, propostas, debates, alianças e propaganda. Mas há outro aspecto que também merece atenção: d e onde vem o dinheiro que financia uma campanha e como ele está sendo utilizado.
Neste domingo, 13 de setembro, termina o prazo para que partidos, candidatas e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial das Eleições 2026 . Nela devem constar as movimentações financeiras e os recursos estimáveis em dinheiro registrados desde o início da campanha até 8 de setembro.
A prestação parcial funciona como uma espécie de fotografia financeira da campanha naquele momento. Ela permite verificar quanto foi arrecadado, quem contribuiu, quais despesas foram realizadas e como os recursos estão sendo empregados.
Mas é importante fazer uma distinção: informações financeiras da campanha podem aparecer antes da prestação parcial , porque os recursos recebidos devem ser informados à Justiça Eleitoral durante a própria campanha e os relatórios financeiros podem ser disponibilizados na internet em até 48 horas.
O dia 15 de setembro representa outro marco. Nessa data, a Justiça Eleitoral divulgará oficialmente, na internet, a prestação de contas parcial consolidada, com indicação dos doadores e dos respectivos valores declarados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
Para o eleitor, essas informações ajudam a enxergar a campanha por outro ângulo. Conhecer propostas é essencial, mas compreender quem financia uma candidatura e para onde o dinheiro está sendo direcionado também contribui para uma escolha mais consciente.
Para candidatos e partidos, a atenção deve ser redobrada. A prestação parcial precisa refletir a movimentação real da campanha. Omissões, inconsistências ou informações incorretas podem repercutir posteriormente na análise das contas eleitorais.
Também é importante lembrar que essa é apenas uma etapa. Após as eleições, haverá a prestação de contas final, quando toda a movimentação financeira da campanha será submetida à análise da Justiça Eleitoral.
A transparência eleitoral não está apenas no discurso do candidato. Ela também está na origem dos recursos, nos gastos realizados e na possibilidade de fiscalização pela sociedade.
Em uma democracia, saber quem pede o voto é fundamental. Saber quem financia a campanha também.
André Pozeti
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, ex-juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e membro da Comissão Eleitoral da OAB/MT.
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