JURÍDICO
Comissão debate soluções para o piso nacional da enfermagem
JURÍDICO
A Comissão Especial de Direito da Saúde reuniu-se no final de setembro e, entre diferentes temas relacionados à área da saúde, os integrantes do grupo dialogaram com ênfase na questão do piso nacional da enfermagem e de seus impactos. Embora a proposta tenha sido aprovada, há ainda uma discussão no Congresso Nacional acerca das medidas que possam viabilizar recursos dos estados para o pagamento do piso. A presidente da comissão, Ana Claudia Pirajá Bandeira, apontou que o grupo tem debatido o assunto para contribuir com soluções para o impasse.
“A enfermagem é uma carreira que deve ser valorizada e vimos com clareza o seu papel fundamental durante a pandemia, embora sua relevância seja há muito evidente. Infelizmente, há ainda esse entrave sobre a origem dos recursos para viabilizar o pagamento do novo piso. O Senado deu um passo, mas a discussão ainda prossegue. Queremos pensar o tema e por meio dessa reflexão buscar soluções que possam contribuir para esse importante debate”, disse a presidente da comissão.
LGPD
Outro tema que teve atenção dos membros da comissão foi a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na área da saúde. A partir de 2020, clínicas médicas, hospitais, consultórios e estabelecimentos ligados à área da saúde devem adequar seus sistemas às normas da LGPD.
“Essa é uma parte muito sensível no que diz respeito à proteção de dados porque envolve muito mais do que hábitos de consumo e preferências do dia a dia. A aplicação da LGPD na área da saúde tem a ver com o sigilo médico, privacidade de diagnóstico e outras situações com desdobramentos legais bastante sérios. Não é só do interesse dos pacientes, mas também dos estabelecimentos que podem ser responsabilizados por vazamentos e as consequências não serão triviais”, afirmou Ana Claudia Pirajá Bandeira.
Os integrantes do grupo também dialogaram sobre Planos de Saúde e o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O Rol garante e torna público o direito assistencial dos beneficiários dos planos de saúde. A ANS é a agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelos planos de saúde no país.
Fonte: OAB Nacional
ARTIGOS
Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória
A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.
É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.
Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.
A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.
É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.
Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.
À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.
Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.
Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT
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