Saiba quem tem direito à pensão especial por hanseníase

Publicado em

13 de agosto de 2026

Por

Da Redação

As pessoas atingidas pela hanseníase que foram compulsoriamente submetidas, até 31 de dezembro de 1986, à internação em hospitais-colônia, ao isolamento domiciliar ou ao isolamento em seringais têm direito à pensão especial, instituída pela Lei nº 11.520/2007 e ampliada pela Lei nº 14.736/2023. O benefício também é destinado a filhos e filhas separados dos pais em razão do isolamento ou da internação destes.

A pensão tem caráter indenizatório e busca reparar as violações decorrentes da política de segregação e isolamento adotada pelo Estado brasileiro.

A pensão é vitalícia, mensal e intransferível. O benefício pode ser solicitado pela internet, presencialmente ou pelos Correios. O pagamento é feito mensalmente e de forma retroativa à data de recebimento do requerimento pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O valor é atualizado anualmente e pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de depósito em conta bancária ou cartão magnético.

Como solicitar

O benefício pode ser solicitado gratuitamente por três canais:

Pela internet: acesse o portal gov.br, pesquise pelo serviço “Solicitar pensão especial por isolamento e internação compulsórios de Hanseníase” e preencha o requerimento com os documentos necessários.
Presencialmente: entregue o requerimento e a documentação na Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD/MDHC), em Brasília.
Por via postal (Correios): envie o requerimento preenchido e as cópias dos documentos para o Núcleo da Comissão Interministerial de Avaliação (NCIA), na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 4º andar, CEP 70054-906, Brasília/DF.

Para análise do pedido, é necessário apresentar documentos que comprovem a internação em hospitais-colônia, o isolamento domiciliar ou o isolamento em seringais, todos de natureza compulsória, ocorridos até 31 de dezembro de 1986, além da comprovação do diagnóstico de hanseníase. No caso de filhos e filhas, também devem ser apresentados documentos que comprovem a separação dos pais em decorrência do isolamento ou da internação destes.

Texto: A.L.

Edição: G.O.

Atendimento exclusivo à imprensa:

[email protected]

Assessoria de Comunicação Social do MDHC

(61) 2027-3538

Acesse o canal do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania no WhatsApp.

Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

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BRASIL

Qual o fluxo dado às denúncias de violação de direitos humanos no Disque 100?

Publicados

31 minutos atrás

13 de agosto de 2026

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Da Redação

O Disque Direitos Humanos – Disque 100 é um serviço gratuito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), coordenado pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), destinado a receber, acolher e encaminhar denúncias de violações de direitos humanos. Disponível para toda a população em território nacional e para casos envolvendo brasileiros no exterior, o canal funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados. Além disso, garante o sigilo das informações fornecidas pelos denunciantes.

Saiba quando e como acionar o Disque 100

Agora que você já sabe o objetivo do canal, você já parou para pensar no que é feito com cada um dos relatos ao final do atendimento? A equipe responsável pelo acolhimento segue um protocolo cuidadoso para dar voz à vítima, garantir agilidade na tratativa e colaborar para o fim do ciclo de violência contra o grupo vulnerável.

Confira abaixo o fluxo de atendimento (clique na imagem):

(Reprodução/MDHC)

Painel de Dados

Além das denúncis colaborarem pelo restabelecimento dos direitos humanos e para o bem-estar da vítima, as denúncias feitas ao Disque 100 auxiliam gestões nacionais, estaduais, distritais e municipais a formularem políticas públicas para o encerramento do ciclo das violências relatadas. Isso porque a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos disponibiliza o Painel de Dados.
Confira o Painel de Dados.

O Painel, criado em 2020, reúne dados detalhados sobre as denúncias feitas ao serviço. Na plataforma, o usuário pode filtrá-los utilizando diversos filtros como: grupo vulnerável, faixa etária, estado, município, tipo de violação, motivos que levaram à violação, além de outros.

Vale lembrar que todas as informações cedidas são tratadas para estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mantendo o anonimato das pessoas que colaboraram para a construção do banco de dados.