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JURÍDICO

Troca de cédula oficial por cédula falsa no momento do voto era comum

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A fraude do voto corrente surgiu no final do século XIX, na Tasmânia, na Austrália. Esse tipo de fraude ocorria a partir da subtração, no instante da votação, de uma cédula oficial e a consequente troca por uma cédula falsa, que era depositada na urna. Essa informação consta nas explicações do Glossário Eleitoral, serviço on-line que está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com a cédula verdadeira, fora da seção eleitoral, um indivíduo assinalava o candidato e a entregava a um eleitor. Em seguida, pedia a este que, depois de votar, trouxesse a cédula oficial que recebesse, em branco. O processo se repetia, condicionando, assim, o voto de inúmeras pessoas.

O Glossário

O Glossário Eleitoral Brasileiro contém mais de 300 verbetes jurídicos utilizados pelos operadores do Direito Eleitoral. É fonte de consulta essencial para estudantes, pesquisadoras e pesquisadores e cidadãs e cidadãos que gostam do tema e desejam conhecer melhor a evolução política e eleitoral do país.

As expressões do serviço estão dispostas em ordem alfabética, o que facilita a consulta pelas pessoas interessadas.

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EM/CM

Fonte: TSE

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ARTIGOS

Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória

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A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.

É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.

Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.

A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.

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É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.

Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.

À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.

Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.

Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT

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