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Letalidade policial: discussões sobre instalação de câmeras nas polícias do RJ prosseguem no STF

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O Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal), vinculado à Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), e o Gabinete do Ministro Edson Fachin prosseguiram, nesta quinta-feira (4), as tratativas para a implantação de câmeras de áudio e vídeo nas fardas e nas viaturas dos batalhões especiais das polícias do Estado do Rio de Janeiro e nas unidades policiais de áreas mais críticas. A audiência reuniu representantes do Partido Socialista Brasileiro (PSB), autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que discute a matéria, e do Estado do Rio de Janeiro.

Fiscalização

De modo consensual, as partes, o Ministério Público e o Supremo concluíram que o processo de implantação das câmaras deve ser fiscalizado e acompanhado de forma permanente, a fim de dar pleno cumprimento à decisão do Plenário do STF que determinou a instalação dos equipamentos.

Alegação de descumprimentos

Inicialmente, representantes do PSB enfatizaram que as determinações do Supremo continuam sendo descumpridas pelo estado. Citaram, como exemplo, o atraso no cronograma da Polícia Civil, o desrespeito à ordem de prioridade na implantação nas unidades de maior letalidade, o modelo vigente de acesso às imagens e o desrespeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto ao armazenamento das imagens.

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Por sua vez, o procurador do Estado do Rio de Janeiro buscou demonstrar o cumprimento das medidas, indicando os avanços e as dificuldades inerentes à complexidade do tema. Segundo ele, os batalhões considerados mais letais já têm câmeras corporais.

Aquisição de equipamentos

O representante do governo estadual se comprometeu a reexaminar as formas de acesso de áudio e vídeo das câmeras corporais, previstas no Decreto Estadual 47.975/2022 e na Resolução SEPM 2.421/2022, e a informá-las ao STF, no prazo de 30 dias. Também na audiência, o procurador apresentou cronograma de aquisição dos equipamentos necessários à implantação das câmeras nas viaturas policiais.

EC//CF
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

26/4/2023 – STF fará nova audiência sobre câmeras nas fardas e viaturas da polícia do Rio de Janeiro

Fonte: STF

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Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória

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A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.

É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.

Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.

A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.

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É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.

Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.

À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.

Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.

Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT

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