JURÍDICO
Confira a pauta de julgamentos do TSE desta quinta-feira (24)
JURÍDICO
Na sessão desta quinta-feira (24), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve retomar o julgamento do recurso apresentado por Celso Cota Neto (MDB), candidato mais votado para prefeito de Mariana (MG) nas eleições de 2020. Celso Cota concorreu com o registro “sub judice”, aguardando julgamento definitivo do caso pela Justiça Eleitoral.
De acordo com decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), o candidato estaria com os direitos políticos suspensos devido à condenação em ação civil pública. Portanto, não poderia ter disputado as últimas eleições. O relator do processo é o ministro Sérgio Banhos e a análise será retomada com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.
Outro recurso a ser analisado pelo Plenário é sobre o registro de Raimundo Rodrigues da Silveira (PROS), reeleito prefeito de Parnarama (MA). Conforme a coligação adversária, ele estaria inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, uma vez que teve contas públicas rejeitadas. O relator também é o ministro Sérgio Banhos.
O terceiro processo que consta na pauta é um recurso do Diretório Municipal do MDB de Passo Fundo (RS) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do estado que desaprovou a prestação de contas e suspendeu por três meses o repasse de cotas do Fundo Partidário ao diretório. Embora tenha reduzido o valor, a Corte Regional determinou que a sigla deve devolver R$ 8.238,00 ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidades verificadas no exercício de 2017.
Sustentação oral
Os advogados que pretendem fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.
Transmissão on-line
A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão. Você também pode ouvir, no seu tocador de podcast favorito, a íntegra de cada julgamento na playlist Plenário TSE.
Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira (24). A pauta está sujeita a alterações.
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EM/CM, DM
Processos relacionados: Respes 600003-52,0600213-59 e0600027-37 (PJes)
ARTIGOS
Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória
A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.
É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.
Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.
A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.
É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.
Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.
À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.
Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.
Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT
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