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Comissão de Direito Desportivo participará de evento na CBF de combate ao racismo e homofobia

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A Comissão Especial de Direito Desportivo esteve reunida na tarde desta sexta-feira (5/8), de forma virtual, para debater assuntos que diz respeito as questões esportivas, para atletas e clubes. Estiveram presentes na reunião o presidente da comissão, Paulo Cesar Salomão Filho, a vice-presidente, Arlete Mesquita e os membros consultores, Paulo Sergio Feuz, Pedro Henrique Bandeira Sousa, Raquel Custodio Alves, Regina Celia Sampaio Matos.

Inicialmente, o presidente deu as boas-vindas aos novos membros da comissão e solicitou que cada um se apresentasse. Dentre os assuntos tratados, a comissão decidiu alterar a data de um evento previamente agendado, para apoiar e participar do evento da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), focado no combate ao racismo, à homofobia e ao preconceito no dia 24 de agosto. O da comissão ficou para segunda quinzena de setembro.

Também foi instituído um grupo trabalhista desportivo, que foi dividido entre os membros para tratarem de temas relacionados a clubes, atletas e justiça desportiva. Outros assuntos de interesse da comissão serão tratados e discutidos posteriormente no grupo.

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Também estiveram presentes na reunião os membros Adriene Silveira Hassen, Alan Belaciano, Johann Altivino Andrade Macedo Gomes, Mario Celio Costa Alves Filho, Mario Jorge de Deus Morais, Wanderson Martins Rocha, Ana Luiza de Oliveira Ralil, Beline Nogueira Barros, Fernando Marques de Campos Cabral Filho.

Fonte: OAB Nacional

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OAB debate ingresso de ADI e regulamentação de inscrição especial

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O Conselho Pleno iniciou o debate, na tarde desta segunda-feira (8/8), sobre a regulamentação dos §§ 3º e 4º do artigo 28 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Os dispositivos, incluídos pela Lei 14.365/22, possibilitaram o exercício da advocacia em causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, aos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza e pelos militares de qualquer natureza, na ativa. A nova legislação prevê a atuação por meio de uma inscrição especial no quadro da Ordem.

O Pleno seguiu, por maioria, a proposta do decano do colegiado, Felipe Sarmento, pela regulamentação da matéria, simultânea ao ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a alteração no Estatuto nesse ponto. 

“Por uma questão de prudência, não deveríamos nos omitir da regulamentação. Ao mesmo tempo, há fortes indícios sobre uma possível inconstitucionalidade do dispositivo. Podemos fazer uma regulamentação registrando que ela servirá até uma decisão do Supremo sobre a constitucionalidade. Podemos caminhar de forma paralela”, sugeriu Sarmento.

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A alteração do Estatuto da Advocacia foi publicada no Diário Oficial da União em 3 de junho. A partir daí, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, encaminhou pedido de regulamentação das normas internas da entidade em decorrência da inclusão dos §§ 3º e 4º no art. 28 da Lei n. 8.906/94.

A Conselheira Federal por Minas Gerais Misabel Derzi relatou a matéria. Ela afirmou que, preliminarmente, é possível questionar a validade dos dispositivos em questão: “Segundo o Estatuto da OAB, a regra geral vigente em nossa ordem jurídica é a da privatividade da advocacia na postulação a órgão do Poder Judiciário”, lembrando a exceção na atuação no contencioso administrativo e em habeas corpus e revisão criminal, juizados especiais e na Justiça do Trabalho. 

Devido à necessidade de levar a questão aos Conselhos Seccionais e aos presidentes de comissões de seleção para verificação, o Pleno decidiu pelo adiamento da análise da regulamentação por uma semana. O colegiado precisará definir questões como nomenclatura da categoria, diferenciação da carteira da Ordem, necessidade de Exame, prerrogativas, entre outros.

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Portanto, quanto à regulamentação, ficou definido que os conselheiros e conselheiras terão até a próxima segunda-feira (15/8) para encaminhar sugestões e, na sequência, será realizada sessão extraordinária exclusiva para análise da matéria.

Fonte: OAB Nacional

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