JURÍDICO
“As políticas implementadas na OAB tornam a instituição exemplo no país”, afirma Cláudia Prudêncio
JURÍDICO
A nova presidente da OAB-SC, Cláudia Prudêncio, 45 anos, é a primeira mulher a comandar a seccional em quase 90 anos de história da entidade. Eleita para a presidência da Ordem em Santa Catarina para o triênio 2022-2025, Cláudia trará para a gestão a experiência acumulada no período em que comandou a Caixa de Assistência de Santa Catarina (CAASC) e promete focar o trabalho na melhoria da renda das advogadas e dos advogados que atuam no estado.
“Em um momento de elevação do custo de vida e de tantas incertezas no cenário econômico, precisamos focar em soluções concretas, inovadoras e eficientes para proteger a renda da advocacia, ameaçada pelo contexto da pandemia, pela abertura indiscriminada de cursos de Direito, pela inteligência artificial e outras questões”, afirma.
A nova presidente da Ordem em Santa Catarina é firme ao defender a luta das mulheres por mais espaço na Ordem e na sociedade. “Já somos 50% na profissão. E além de serem destaque no exercício da advocacia, dentro do Sistema OAB as mulheres conseguiram mostrar o seu valor, a sua competência. As ações afirmativas nos colocaram em destaque em um universo tradicionalmente masculino, mas só alcançamos esses espaços de liderança pela nossa competência, pelo nosso árduo trabalho. As políticas implementadas pela OAB tornam a instituição exemplo no País em inclusividade e valorização da mulher. E é isso o que a paridade de gênero reconhece, nossa capacidade de gestão e de liderança”, celebra Cláudia Prudêncio.
Confira abaixo a íntegra da entrevista com a nova presidente da OAB-SC
CFOAB – A senhora é a primeira mulher eleita em quase 90 anos de história da OAB-SC. Como a senhora avalia esse fato? Qual a importância dele para a luta das mulheres advogadas em SC e no Brasil?
Cláudia Prudêncio – Quando eu estudei Direito os homens eram maioria na sala de aula. Hoje são as mulheres. Entre as credenciais da Ordem que entregamos para novos profissionais, são elas que recebem em maior número. Já somos 50% na profissão. E além de serem destaque no exercício da advocacia, dentro do Sistema OAB as mulheres conseguiram mostrar o seu valor, a sua competência. E isso ocorreu pela abertura de espaços para a advocacia feminina, como ocorreu em Santa Catarina na brilhante gestão conduzida pelo presidente Rafael Horn, que me antecedeu e hoje é vice-presidente do Conselho Federal, e também graças à luta pela implementação de cotas, da qual participei ativamente.
Eu sou a primeira mulher na presidência da OAB-SC, mas o resultado dessas ações vai muito além: nesta gestão da Seccional há um número recorde de mulheres em cargos importantes, como as 18 advogadas eleitas para presidir Subseções no interior do Estado, a composição feminina de 50% de nosso Conselho Estadual e a nomeação inédita de mulheres para conduzir o Tribunal de Ética e Disciplina e a Escola Superior de Advocacia. Mas é preciso dizer que as ações afirmativas nos colocaram em destaque em um universo tradicionalmente masculino, mas só alcançamos esses espaços de liderança pela nossa competência, pelo nosso árduo trabalho.
E não podemos desconsiderar a importância da representatividade. Ver uma advogada alcançar um cargo tão destacado como a presidência da Seccional reafirma a nossa importância e mostra que todas nós podemos chegar lá. A representatividade tem uma força imensurável, inspira um universo imenso de outras mulheres. Do nosso jeito, no tempo de cada uma, nós todas conseguimos.
CFOAB – Antes de ser presidente da OAB-SC, a senhora passou por diversos cargos no sistema OAB. Como essa trajetória no sistema colaborou para a sua eleição? Como trazer mais mulheres para o dia-a-dia da Ordem?
Cláudia Prudêncio – Eu nunca almejei chegar à presidência da OAB-SC, mas toda a minha trajetória na instituição, e os cargos que exerci, acabaram por me preparar e me conduzir a essa posição. A definição do meu nome para disputar a eleição ao cargo foi resultado de uma escolha absolutamente democrática: a quase totalidade dos presidentes de Subseções da OAB-SC apoiou o meu nome, e também a grande maioria dos mais de 100 conselheiros estaduais. E o que me deixou pronta, que mostrou a mim mesma que era possível, foi a gestão à frente da Caixa de Assistência dos Advogados, ainda mais com os desafios que enfrentamos durante a pandemia, quando a CAASC teve papel fundamental no amparo da classe.
Ser presidente da Caixa de Assistência, sem dúvidas, me deu a oportunidade de ser presidente da OAB de Santa Catarina. Em nosso Estado tivemos um grande trabalho de fomento à participação da mulher no Sistema OAB e hoje temos grandes lideranças femininas. Mas, de modo geral, ainda precisamos de mais ações afirmativas, precisamos colocar mais mulheres em destaque, precisamos ter grupos de estudo para a implementação de mais políticas voltadas a elas.
CFOAB – Além da luta das mulheres, temos a luta dos negros e negras, dos homossexuais, das pessoas com deficiência, a senhora cita a questão da diversidade em suas falas. Como essa questão será abordada em sua gestão?
Cláudia Prudêncio – Eu sempre dei atenção a isso dentro do sistema OAB, desde quando eu era coordenadora geral da inclusividade. Eu trabalhei para termos mais advogados negros, por exemplo. Sempre me preocupei em trazer colegas, pessoas com deficiência para o Sistema. Quando presidi a CAASC trouxemos um sistema de inclusividade de colegas advogados e trabalhamos também pela sua empregabilidade. Agora, como presidente da OAB-SC, eu renovo esse compromisso com a diversidade, com o outro, com o que pensa diferente. Todos têm o direito de serem ouvidos e respeitados, e só assim teremos uma advocacia cada dia mais fortalecida, independente e atuante.
Penso que é obrigação de uma instituição como a nossa lutar pela equidade entre homens e mulheres, combater a violência de gênero, especialmente a violência contra a mulher, promover a inclusão da pessoa com deficiência, o envelhecimento digno, a abertura de oportunidades aos jovens, a igualdade racial, a livre orientação sexual. Precisamos sair do discurso e agir efetivamente para a redução das desigualdades e garantia das liberdades.
Há poucos dias ocorreu um caso emblemático em nosso Estado. Um advogado foi impedido de doar sangue pela sua orientação sexual. Não é possível vivermos em um mundo onde as pessoas ainda são discriminadas pela orientação sexual, isso não pode mais existir. O colega impedido ajuizou ação e conseguiu o direito de doar sangue. Nós fizemos essa sentença girar o Brasil todo, porque a nossa causa também é a igualdade, a não exclusividade, é a não discriminação.
CFOAB – Como é ser dirigente de Ordem no período da maior pandemia da história? Momento em que toda a sociedade, incluindo a advocacia, sofreu perdas (pessoais, econômicas)? Quais lições desse período ficam de aprendizado para ações futuras?
Cláudia Prudêncio – Nossa grande lição é conseguir ouvir e atender nossos colegas na base, naquilo que eles precisam de forma mais urgente. E trabalhar duro. Trabalhamos muito, de forma incansável, com a felicidade de contar, no Sistema, com um time forte e comprometido. Nosso plano de gestão era consistente, robusto. Mas, se pretendíamos trabalhar “X” ações, multiplicamos esse “X” exponencialmente com a pandemia. Foram situações que jamais poderíamos esperar, como advogados perdendo seus escritórios, famílias com a renda comprometida, profissionais abalados psicologicamente. Mas acredito que conseguimos chegar na ponta. A OAB-SC e a CAASC uniram esforços para mitigar ao máximo a crise financeira para a advocacia. E apesar da adversidade, fizemos muito e conseguimos muito.
Fomos o primeiro Estado a obter o reconhecimento da nossa atividade como essencial, o que permitiu que os escritórios pudessem continuar ativos. Atuamos fortemente pela suspensão de prazos judiciais para colegas em tratamento de saúde. Também de forma pioneira, oferecemos auxílio emergencial para os profissionais mais atingidos economicamente pela pandemia. Disponibilizamos telemedicina e testes de covid-19 subsidiados. Conseguimos a implementação de ferramentas para assegurar o atendimento da classe, como o Balcão Virtual no Judiciário e o Parlatório Virtual nos presídios.
E implementamos um projeto que hoje está sendo considerado modelo no País: em um ano e oito meses, passamos de uma unidade para 32 Escritórios Compartilhados para uso da advocacia em todas as regiões do Estado, em um modelo de coworking, totalmente equipados e com sala de reunião para atendimentos. São estruturas que funcionam mediante agendamento para uso e que estão sempre com horários lotados.
CFOAB – Qual a importância da OAB para a advocacia?
Cláudia Prudêncio – A OAB é a instituição mais forte do País, ela é ouvida e atua para toda a sociedade. Não há advocacia sem OAB. E não apenas pelo Exame de Ordem, que marca apenas o ingresso na carreira. O advogado e a advogada precisam da OAB, e podem contar com ela ao longo de toda a sua trajetória profissional. É a instituição que efetivamente assegura e protege o exercício da advocacia, representando-a e realizando inúmeras ações para a garantia das prerrogativas profissionais, o recebimento de honorários dignos, o combate ao exercício ilegal da profissão, dentre muitas outras. E eu diria ainda que a instituição é essencial também na vida do cidadão, zelando pelos seus direitos constitucionais e pelo Estado Democrático de Direito. Nós nos envolvemos em assuntos relacionados a todas as áreas.
CFOAB – Qual a importância da OAB na sua vida?
Cláudia Prudêncio – É fundamental! Eu sempre fui uma pessoa de me envolver, de querer estar próxima à sociedade, de participar de causas comunitárias, sociais, em que pudesse ajudar ao próximo. E eu tinha sempre uma paixão por ser advogada, que é de alma, já estava no meu sangue. E o Sistema OAB oportunizou que eu unisse meu desejo de atuar pelo coletivo com a paixão pela advocacia. Além, é claro, de todo o amparo que eu sempre recebi da instituição em minha trajetória profissional. Já são mais de 20 anos de intensa participação no Sistema OAB, o mesmo tempo que eu tenho de exercício como advogada. E tenho certeza que a OAB fará parte da minha vida até o fim, mesmo quando eu encerrar minhas atividades profissionais – se é que isso acontecerá um dia! Tenho um amor muito grande pela instituição e uma vontade ainda maior de promover, por intermédio dela, ainda mais avanços e conquistas para a advocacia catarinense.
CFOAB – Qual será o foco da gestão Cláudia Prudêncio na OAB-SC?
Cláudia Prudêncio – Será cuidar da renda do advogado e da advogada catarinense. Porque identificamos esta como a principal demanda da nossa classe. Em um momento de elevação do custo de vida e de tantas incertezas no cenário econômico, precisamos focar em soluções concretas, inovadoras e eficientes para proteger a renda da advocacia, ameaçada pelo contexto da pandemia, pela abertura indiscriminada de cursos de Direito, pela inteligência artificial e outras questões. Precisamos identificar, criar e capitalizar ao máximo novas oportunidades de trabalho para nossos profissionais.
Por isso criamos o programa “Mais Honorários no Bolso da Advocacia”, que engloba uma série de ações para aumentar receitas e diminuir despesas da classe. Combater a morosidade do Judiciário, lutar por honorários dignos e promover a autossustentabilidade da OAB/SC, alcançando a anuidade zero para a advocacia, pelo retorno em cashback de compras feitas em empresas conveniadas, são algumas delas, além da criação de um Laboratório de Inovação da Advocacia Catarinense para fomentar novos serviços e criar soluções para os desafios da profissão.
CFOAB – A paridade nos levou a esse momento histórico, com cinco presidentes mulheres nas seccionais e duas diretoras no Conselho Federal. Mas qual é o próximo passo? Uma mulher presidente do Conselho Federal?
Cláudia Prudêncio – E por que não?! As políticas implementadas pela OAB tornam a instituição exemplo no País em inclusividade e valorização da mulher. E é isso o que a paridade de gênero reconhece, nossa capacidade de gestão e de liderança, e o árduo caminho que percorremos enquanto muitos de nossos valores eram colocados à prova, pelo simples fato de sermos mulheres. Se a nossa luta é por igualdade, é também pela ocupação dos mesmos espaços que os homens, seja no campo pessoal ou profissional. E podemos chegar lá. Na OAB, agora caminhando lado a lado com os homens, já estamos no caminho!
CFOAB – Qual a mensagem a senhora gostaria de deixar para as advogadas? Para as estudantes de direito que ainda sonham com a carteira da OAB?
Cláudia Prudêncio – Sou a primeira mulher a ocupar a presidência da OAB-SC em 89 anos de história da Seccional, e essa é uma conquista fruto de muito trabalho e de muito amor pela instituição e pela advocacia. Mas também é resultado de muita persistência. E nos caminhos que percorri ao longo da vida, eu jamais andei só. Muita gente esteve comigo, e isso foi fundamental. Também aprendi com as mulheres fortes da minha família que a força do amor nos faz enfrentar qualquer desafio. Por isso eu tenho convicção de que a dedicação, o amor, a união, a perseverança e a fé nos permitem ser o que quisermos, e chegar onde almejamos.
Para os estudantes, gostaria de dizer que a advocacia é uma profissão linda, e que a força da credencial da advocacia a gente não consegue imaginar quando a recebe, mas aprendemos com o tempo. Meu conselho de mulher de Ordem: façam tudo nas suas vidas com muito amor, sejam responsáveis, éticos, probos, olhem para o próximo com empatia, com amor, com humildade. Tratem os seus clientes como se fossem o seu bem maior, muitas vezes temos em nossas mãos decisões que mudarão o rumo das suas vidas.
ARTIGOS
Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória
A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.
É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.
Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.
A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.
É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.
Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.
À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.
Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.
Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT
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