POLITÍCA NACIONAL
Governo afirma que mudanças no Imposto de Renda apenas criam um imposto mínimo
POLITÍCA NACIONAL
O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, disse aos deputados da comissão especial que analisa as mudanças no Imposto de Renda (PL 1087/25) que o governo está propondo apenas um imposto mínimo de até 10% para financiar a isenção para os que ganham até R$ 5 mil a partir de 2026. Ou seja, quem já paga o mínimo hoje não pagará mais nada.
Segundo ele, o custo dessa medida será de R$ 25 bilhões, enquanto corrigir toda a tabela custaria cerca de R$ 100 bilhões, o que seria inviável.
Parte da compensação ocorrerá com a taxação de lucros e dividendos de sócios de empresas, que, segundo Sérgio Gobetti, pesquisador do Ipea, vem batendo recordes todos os anos e atingiu R$ 1 trilhão em 2023.
Marcos Pinto explicou que 80% dos que recebem dividendos não serão sobretaxados porque recebem menos que R$ 600 mil por ano, um dos limites do projeto. “A própria Constituição determina que o Imposto de Renda seja progressivo e, infelizmente, não é o que ocorre na realidade. Ele acaba sendo regressivo. Os mais ricos pagam menos do que os mais pobres. Uma professora de escola pública paga mais imposto, proporcionalmente a sua renda, do que um bilionário”, disse.
O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), cobrou do governo os cálculos que embasaram as estimativas de arrecadação com as mudanças, inclusive em relação às perdas de estados e municípios com o aumento da isenção e com a redução da tributação para os que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.
“Nós não estamos duvidando, só não temos como auferir a forma de cálculo e a situação de quem paga impostos de maneira tão diminuta, que não concordamos em espécie”, afirmou Lira.
O secretário Marcos Pinto disse que as respostas estão atrasadas em função da greve dos servidores da Receita Federal. Mas adiantou que as perdas para estados e municípios podem ser negociadas porque ficarão em torno de R$ 2 bilhões.

Desigualdades
O secretário disse que é preciso usar a reforma para reduzir as desigualdades do País, onde os 5% mais ricos têm a mesma renda que os 95% restantes. Marcos disse que o projeto tem uma trava que não permite uma taxação maior que 34% para as grandes empresas, somando o imposto cobrado das empresas e das pessoas físicas.
Segundo ele, inclusive, a alíquota média efetiva das empresas hoje é menor, em torno de 17%, por causa de vários benefícios.
A situação atual, segundo o secretário, é de que a tributação da renda vai subindo até a faixa de renda de R$ 25 mil mensais, atingindo 13% em média. Quando a renda passa de R$ 30 mil mensais, a tributação cai até chegar a 4,7% apenas para quem ganha mais de R$ 1 milhão.
Guilherme Martins, professor da Universidade de Leeds, na Inglaterra, disse que nos países mais desenvolvidos, o grupo 1% mais rico fica com 5% da renda nacional. No Brasil, este grupo fica com 21%.
Ele disse que a proposta é “suave”, pois quem será afetado são os que ganham a partir de R$ 86 mil mensais ou 0,3% dos contribuintes. Segundo ele, quem paga mais imposto hoje é quem ganha entre R$ 25 mil e R$ 39 mil mensais. Nesta faixa, a alíquota efetiva seria de 11,3%.
Investimentos
Para Gustavo Brigagão, professor da Fundação Getúlio Vargas, a taxação de lucros e dividendos pode desestimular investimentos, aumentar a informalidade e gerar uma fuga de investidores estrangeiros. Segundo ele, a arrecadação aumentou com o fim desta taxação nos anos 90.
Ele questionou quais valores de ganhos mensais poderiam ser considerados de alta renda. “Aqui se diz que a proposta é ‘robinhoodiana’. Eu retiro dos ricos para dar para os pobres. Só que se considera rico neste País quem recebe 10 mil dólares por mês”, afirmou.
Gustavo Brigagão disse que, caso o projeto prospere, o Congresso deveria usar como parâmetro não a alíquota de 34% do IRPJ, mas a alíquota máxima de 27,5% da tabela do IRPF. Mas ele sugeriu que o governo corte incentivos e despesas para financiar a isenção dos que ganham R$ 5 mil.
Sérgio Gobetti, do Ipea, disse que o grupo de 0,1% mais rico embolsa 47% dos dividendos. Segundo ele, a realidade no mundo é a taxação das empresas e dos sócios. Ele disse ainda que a taxação da remessa de dividendos para o exterior não causará fuga de capitais. “É uma burrice o Brasil não estar tributando hoje dividendos enviados para o exterior. Porque esse lucro está sendo tributado no país de origem destes acionistas em grande parte das vezes.”
Para o pesquisador, a proposta é “tímida” porque os que serão afetados pagam em média apenas 2,6% de Imposto de Renda. Ele explicou que os empresários do Simples que serão atingidos são apenas 47 mil entre os 2,2 milhões que pagam IPRF. Segundo ele, são profissionais liberais que faturam rendimentos de trabalho, ou seja, que não seriam empreendedores tradicionais.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Sessão solene marca os 30 anos de fundação da Aneel
A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou sessão solene para celebrar os 30 anos de criação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). De iniciativa do presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), o evento reuniu diretores da autarquia, parlamentares, servidores públicos e representantes de diversas entidades do setor elétrico para debater as conquistas regulatórias e os novos rumos da energia no Brasil.
Na abertura oficial dos trabalhos, o deputado Wellington Luiz aproveitou a ocasião para destacar que indicou o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, para receber o título de Cidadão Honorário de Brasília, a maior distinção oficial oferecida pela capital do país. Ele também defendeu a inserção da tradicional Corrida da Regulação no calendário oficial de eventos esportivos do Distrito Federal.
A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) ressaltou o papel essencial do setor de energia no progresso socioeconômico e no bem-estar social. Ela pontuou que a autarquia reguladora funciona como “os olhos da sociedade que estão se expressando através da Aneel“, sendo ela a responsável por “receber todas as queixas e que vai fiscalizar para que tenhamos energia de qualidade”. Por esse motivo, a parlamentar defendeu a necessidade de se fortalecer a agência.
O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, agradeceu a homenagem em nome de todo o colegiado de diretores e dos servidores ativos e aposentados. Ele frisou a íntima relação da agência reguladora com a capital do país, onde a maior parte dos funcionários escolheu construir suas trajetórias e suas famílias. Feitosa detalhou como as decisões técnicas tomadas nos escritórios centrais impactam diretamente a vida cotidiana de milhões de brasilienses. O diretor-geral ilustrou essa conexão ao afirmar que “quando uma escola pública pode funcionar, quando um pequeno comércio abre suas portas, quando o metrô se movimenta, quando Brasília se ilumina ao anoitecer, existe todo um setor elétrico funcionando. E existe uma agência trabalhando para que esse serviço chegue com qualidade, segurança e preços justos”.

Sandoval Feitosa apresentou resultados de eficiência energética em locais como o Hospital São Vicente de Paula, o Hospital Regional de Santa Maria, o Hospital Regional da Asa Norte, o Hospital das Forças Armadas e a Fundação Hemocentro de Brasília. O diretor-geral ressaltou o profundo valor social dessas ações ao explicar que “quando economizamos energia em um hospital, não estamos apenas reduzindo uma conta, estamos permitindo que recursos que eram utilizados para pagar a conta de energia possam ser direcionados para aquilo que realmente importa, cuidar de pessoas”.
Feitosa assinalou que o setor passa por rápidas mudanças, como a eletromobilidade, na qual Brasília já desponta como o segundo maior mercado de veículos elétricos e híbridos do país. Para guiar essa transição, o executivo ponderou que a autarquia deve manter-se fiel a seus valores permanentes: “A agência precisa preservar aquilo que é permanente. Independência técnica, equilíbrio, transparência e compromisso com o interesse público. Instituições fortes não existem para servir governos, existem para servir gerações”, afirmou.
A diretora-substituta da Aneel, Ludimila Lima, também expressou seu orgulho ao participar da sessão solene, relembrando que começou suas atividades no órgão regulador ainda na juventude. “Eu sou servidora da casa, comecei na Aneel como estagiária. Então, a Aneel é parte da minha vida profissional. Então, estar presente nessa cerimônia é um momento de muito orgulho e de muita alegria”, compartilhou a diretora ao saudar os presentes.

O diretor Gentil Nogueira enfatizou o valor dos quadros técnicos e de todos os colaboradores que pavimentaram a história de três décadas da autarquia. Nogueira observou que “chegar a fazer 30 anos é um desafio muito grande, que basicamente se construiu a partir dos servidores e das pessoas que trabalharam nesta agência ao longo da trajetória”. Na sequência, a diretora Agnes M. da Costa fez uma reflexão sobre o amadurecimento institucional e o aprendizado acumulado no Distrito Federal. Conforme explicou a diretora, “a gente sempre fala que faz a regulação para todo o Brasil, aqui dos nossos escritórios em Brasília, mas acho que a agência aprendeu a olhar toda essa diversidade do Brasil a partir de Brasília”.
Compondo a mesa diretora dos trabalhos, o presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar) e diretor da Adasa, Vinicius Benevides, enalteceu a atuação histórica da homenageada, da qual é um dos formuladores da lei de criação. O presidente da associação elogiou a iniciativa da homenagem ao afirmar que “se tem uma agência reguladora neste país que merece uma homenagem desse tipo é a Aneel”, recordando ainda as parcerias de cooperação celebradas recentemente entre a Adasa e a agência federal para impulsionar a fiscalização local conjunta. A íntegra da sessão solene está disponível no canal da TV Câmara Distrital no YouTube.
Confira a cobertura fotográfica da sessão no Flickr da CLDF
Fonte: Câmara Legislativa – DF
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