POLITÍCA NACIONAL
Conselho cobra mais inclusão e privacidade para nova televisão digital
POLITÍCA NACIONAL
Na avaliação de integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS), o desenvolvimento de uma nova geração da televisão digital precisa assegurar a inclusão de todos os telespectadores e a privacidade de informações compartilhadas pelos usuários. O colegiado do Congresso Nacional reuniu-se com especialistas nesta segunda-feira (2).
A chamada TV 3.0 ou DTV+ deve entrar em operação em dois anos. Nesse novo sistema, emissoras abertas teriam ícones incluídos no cardápio de aplicativos dos aparelhos de televisão e poderiam ser acessadas como plataformas de conteúdo sob demanda.
O presidente do CCS, Miguel Matos, disse temer que pessoas menos habituadas ao ambiente digital acabem excluídas do processo. “Esses mecanismos são difíceis para quem não nasceu nesta geração. Tudo aí já me pareceu difícil”, afirmou, após assistir à demonstração de um projeto piloto da DTV+.
Para o conselheiro João Camilo Júnior, representante das empresas de televisão, o novo sistema deveria assegurar a “proeminência” do serviço de televisão aberta. Ele defendeu que o controle remoto dos futuros aparelhos tenha um botão específico de acesso ao servviço. “O acesso precisa ser facilitado para que nossa tia, nossa mãe ou nosso avô use o controle e acesse a programação de forma simples” recomendou.
A integrante do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD) Ana Eliza Faria assegurou que o sistema vai prever acesso facilitado a conteúdo dos canais abertos. O SBTVD é responsável por desenvolver o novo modelo.
“Hoje, é desafiador para o telespectador descobrir onde está a TV aberta. O que está sendo proposto para a TV 3.0 é um ícone que seja facilmente reconhecido e esteja sempre visível na tela inicial do aparelho. Além disso, que seja mantido um acesso direto ao ambiente de TV aberta através do controle remoto”, explicou
“Bolhas”
A conselheira Maria José Braga, representante dos jornalistas, destacou a preocupação de que dados compartilhados pelos usuários no sistema sejam usados pelas emissoras para gerar “bolhas de conteúdo”. “Você pode garantir publicidade com alta segmentação. Mas debate público, não. Estamos vendo pessoas fechadas nos seus círculos, sem se abrirem para o debate de ideias e posições”, ponderou.
O coordendor do Grupo de Trabalho de Codificação de Aplicações do Fórum SBTVD, Marcelo Moreno, defendeu que o modelo em desenvolvimento no Brasil assegure registros padronizados de privacidade.
“A TV 3.0 é um ambiente rico em dados de personalização, abrangendo desde hábitos de visualização até preferências baseadas na localização. Garantir a privacidade dos telespectadores é vital para manter confiança e incentivar engajamento contínuo”, disse.
‘Desvantagem competitiva’
O diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Paulo Alcoforado, avalia que a TV brasileira está “em posição de desvantagem competitiva” em relação ao streaming. Para ele, o novo modelo deve buscar mais equilíbrio entre os dois serviços.
Para Sergio Santoro, coordenador do Módulo de Mercado Fórum SBTVD, o atual modelo de TV aberta não consegue competir com as plataformas e DTV+ é uma maneira para que a radiodifusão não pereça.
Da Agência Senado
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Centrais sindicais buscam mobilizar trabalhadores para votação do fim da escala 6×1
Representantes de centrais sindicais que participaram de audiência pública sobre a proposta de redução da jornada de trabalho (PEC 221/19) pediram que os trabalhadores compareçam à Câmara dos Deputados no dia 27 de maio, data esperada para a votação no Plenário. A audiência foi realizada dentro do programa “Câmara pelo Brasil” em São Paulo.
O presidente da comissão especial que analisa o assunto, deputado Alencar Santana (PT-SP), disse que é preciso atenção a mudanças no texto durante a votação. A ideia é votar a redução da jornada, de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e sem perdas salariais. Segundo o deputado, existem resistências às alterações constitucionais.
O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), disse que o objetivo é estabelecer os dois dias de descanso, mantendo que um deles seja preferencialmente aos domingos. Ele também explicou que, caso haja um prazo para que as empresas se adequem às mudanças, elas poderão ser penalizadas nesta transição se promoverem alguma redução de salários.
Leo Prates lembrou que, apesar de estar na pauta dos sindicatos há muito tempo, a redução da jornada avançou porque a juventude brasileira se mobilizou nas redes sociais contra a escala 6×1.
“O relatório não será contra ninguém. Eu terei uma agenda grande com o setor patronal aqui em São Paulo também. A gente vai tentar encontrar um texto que diminua os danos sem prejudicar o trabalhador. Mas nós temos lado, o lado das pessoas, dos seres humanos”, disse.

Pejotização
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que, após o fim da escala 6×1, é importante que os trabalhadores se atentem para o fim da pejotização, que está em debate no Supremo Tribunal Federal. A pejotização acontece quando, em vez de ser contratado como pessoa física, o trabalhador precisa abrir uma empresa (com CNPJ, por isso o nome pejotização). Esse tipo de contrato permite a redução de custos trabalhistas para quem contrata.
Marinho também reivindicou o fortalecimento das negociações coletivas para situações específicas em relação à redução da jornada. O ministro ainda afirmou que não haverá ajuda tributária ou isenção fiscal para compensar eventuais custos das empresas.
O professor de direito da Fundação Getúlio Vargas Oscar Vilhena disse que não adianta acabar com a escala 6×1 e manter a pejotização.
“A pejotização é a possibilidade de anular todo o artigo 7º da Constituição. Não adianta pôr um avanço no artigo se o acordo individual puder suspender a aplicação dos direitos do trabalhador e se a Justiça do Trabalho for afastada da possibilidade de verificar se nós temos ali um contrato fraudado ou não”, alertou.
Alguns representantes do setor empresarial presentes ao debate disseram ser favoráveis à redução da jornada, mas pediram uma transição para evitar perdas nos contratos em andamento, como no caso da construção civil.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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