POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova incentivos para motoristas profissionais com bom histórico no trânsito
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria mecanismos para valorizar motoristas profissionais com bom histórico no trânsito.
Esses incentivos serão incluídos no Registro Nacional Positivo de Condutores, que é voltado ao cadastro de condutores que não tenham cometido infrações de trânsito por determinado período.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 6860/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR).
O substitutivo inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro. A proposta inicial previa a criação de um Cadastro Positivo de Motoristas Profissionais como uma lei separada.
Dados
O novo registro poderá reunir dados como:
- ausência de infrações gravíssimas;
- participação em cursos de direção defensiva; e
- histórico de condução sem acidentes.
A inclusão dessas informações dependerá da autorização expressa do motorista, conforme as regras de proteção de dados pessoais.
Benefícios
Com o compartilhamento das informações, os condutores profissionais inscritos poderão ter acesso a benefícios oferecidos por entidades públicas e privadas. Entre as vantagens previstas estão:
- redução no valor de seguros de carro;
- acesso prioritário a vagas de emprego; e
- condições diferenciadas em financiamentos e locações de veículos.
“A iniciativa busca valorizar a categoria e promover a segurança nas estradas”, afirmou Ricardo Ayres. “A proposta também se alinha aos objetivos de promoção da segurança viária e de estímulo a comportamentos preventivos no trânsito, ao criar incentivos positivos capazes de contribuir para a redução de acidentes.”
Próximos passos
O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela Presidência da República.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Equidade no acesso à saúde marca celebração dos 20 anos do Centro de Regulação (Cerih)
As conquistas da Central de Regulação de Internação Hospitalar (Cerih) do Distrito Federal foram celebradas em sessão solene da Câmara Legislativa em homenagem aos 20 anos da instituição, realizada no Plenário da Casa nessa sexta-feira (4). Durante o evento, que enfatizou a equidade no acesso à saúde, profissionais da regulação receberam moções de louvor em reconhecimento à contribuição prestada à Cerih.
A autora da homenagem, deputada Dayse Amarilio (PSB), que já integrou a unidade como enfermeira-controladora, destacou a necessidade de ampliação do quadro de pessoal. “Saúde bem-feita se faz com servidor valorizado, com servidor que entende o trabalho, do chão de fábrica, que entende o problema da cidade”.
Segundo a deputada, o Distrito Federal registra déficit de 45 mil servidores, o que tem impactado também a saúde dos profissionais pela sobrecarga de trabalho. Amarilio ainda defendeu o fortalecimento e independência da central de regulação, bem como o sistema público de saúde. “O SUS é nosso, ninguém toma da gente, porque saúde não se compra e não se vende. É direito”, ressaltou. Entre os avanços citados, a deputada destacou a criação da Comissão de Saúde na Câmara Legislativa, da qual é presidente.
Representando os servidores da Cerih, a enfermeira Geisa Vilarins enfatizou a missão de garantir a equidade aos pacientes. “Um leito público não pertence a um hospital, a um médico, a um gestor, a uma autoridade, a uma amizade ou a quem mais tem influência. Um leito do SUS pertence a quem dele mais necessita”, afirmou.

De acordo com ela, a criação da Cerih teve o objetivo de dar uma resposta ética, transparente e republicana à sociedade: “É a história da passagem do favor para o direito, da influência para o critério, do telefonema para o protocolo, da relação pessoal para a decisão institucional, da invisibilidade da oferta para a transparência”. Ela ainda destacou a contribuição da unidade com a produção de conhecimento, afirmando que artigos científicos sobre a Cerih estão entre os 10% mais citados sobre regulação em todo o mundo.
O gerente da Cerih, Lucas de Queiroz Valença, reforçou que os servidores, ao longo da história da unidade, têm lutado para garantir que o paciente tenha acesso ao cuidado necessário de que necessita no momento e no lugar mais apropriado. “Nós trabalhamos todos os dias diante de sistemas, solicitações, prioridades, indicadores, leitos disponíveis, fila de espera, mas precisamos lembrar permanentemente que do outro lado da solicitação existe uma família vivendo talvez alguns dos dias mais difíceis de sua vida”.
Segundo a diretora de Regulação da Atenção Ambulatorial e Hospitalar da Secretaria de Saúde, Iara de Souza Cesário, os servidores da Cerih mantêm o compromisso ético e técnico diante das pressões, garantindo a justiça na regulação dos pacientes. “Homenagear 20 anos de uma história não significa dizer que ela está pronta, significa reconhecer o que foi construído e assumir a responsabilidade de continuar construindo com muita responsabilidade e carinho”, afirmou.
Confira a sessão solene na íntegra:
Fonte: Câmara Legislativa – DF
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