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Sefaz define regras e limite para incentivo fiscal à soja a granel em 2026

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A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) publicou a Portaria nº 005/2026 que define o limite global e as regras de credenciamento para a fruição do incentivo fiscal do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) nas operações interestaduais com soja a granel ao longo de 2026.

O ato regulamenta o artigo 18-A do Decreto nº 288/2019, do Decreto nº 1.794, de 30 de dezembro de 2025, que autorizou, de forma condicionada, a extensão do benefício do Prodeic às operações com produtos in natura a granel, atualmente restrita à soja.

De acordo com a portaria, o limite global autorizado para a fruição do incentivo fiscal em 2026 será de 3,5 milhões de toneladas de soja a granel, considerando as operações interestaduais realizadas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro. A definição do volume levou em conta levantamento técnico da Sefaz com base no histórico de comercialização da soja produzida em Mato Grosso nos últimos 12 meses.

A norma estabelece que o incentivo somente poderá ser aplicado mediante credenciamento específico, condicionado à vistoria técnica in loco realizada pela Sefaz e ao cumprimento de requisitos cumulativos. Entre eles, estão a comprovação de que a soja é produzida em Mato Grosso e a existência de unidade armazenadora e beneficiadora localizada no estado, sendo admitida a utilização de estrutura em regime de condomínio, desde que devidamente regularizada.

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A portaria também estabelece que a extensão do incentivo não poderá resultar em desabastecimento de soja destinada à indústria instalada em Mato Grosso, preservando o equilíbrio da cadeia produtiva e a política estadual de agregação de valor à produção agroindustrial.

Além disso, caberá ao Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso fixar, por meio de resolução, o limite individual de fruição do benefício para cada empresa credenciada, respeitado o teto global definido pela Sefaz. Esses limites poderão ser ajustados ao longo do ano, conforme a sazonalidade da produção.

O credenciamento terá validade até 31 de dezembro de 2026, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao registro no sistema da Sefaz. Caso o limite individual seja ultrapassado, o contribuinte deverá recolher integralmente o ICMS incidente sobre o volume excedente.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Polícia Civil desarticula estrutura financeira de facção envolvida com tráfico de drogas

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A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta terça-feira (28.4), a segunda fase da Operação Western, com o objetivo de desarticular a cadeia de fornecimento e o fluxo financeiro de um grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas em Cuiabá, Várzea Grande e Pontes e Lacerda.

Na operação, são cumpridas sete ordens judiciais, sendo três mandados de busca e apreensão e quatro ordens judiciais de bloqueio de contas bancárias, com limite de até R$ 50 mil por conta, visando atingir o patrimônio obtido com a comercialização de drogas.

As ordens judiciais foram expedidas pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias – Polo Cuiabá, com base em investigações conduzidas pela Delegacia Especializada de Repressão a Narcóticos (Denarc) e são todas cumpridas na capital.

A ação é desdobramento direto da primeira fase da operação, realizada em junho de 2025, quando foram cumpridos mandados de busca e apreensão que resultaram na prisão em flagrante de dois investigados e na apreensão de entorpecentes, dinheiro e materiais utilizados na atividade ilícita.

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As investigações apontaram a continuidade da atividade criminosa, mesmo após as prisões realizadas na primeira fase, revelando a existência de uma estrutura organizada, com divisão de funções entre os integrantes, incluindo fornecedores, intermediadores e operadores financeiros.

Entre os alvos identificados está o fornecedor responsável por abastecer o grupo com diferentes tipos de entorpecentes, além de outras pessoas utilizadas para movimentação de valores por meio de transferências bancárias, especialmente via Pix, com o objetivo de ocultar a origem ilícita dos recursos.

De acordo o delegado responsável pelas investigações, André Rigonato, o grupo atuava de forma coordenada, na modalidade rateio de drogas. Primeiro faziam a aquisição e o fracionamento, depois a distribuição das drogas, evidenciando a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

“A segunda fase da Operação Western tem como foco o aprofundamento das investigações, a coleta de novas provas e a descapitalização do grupo criminoso, por meio do bloqueio de ativos financeiros. As investigações seguem em andamento e novas medidas poderão ser adotadas com base na análise do material apreendido”, explicou o delegado.

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Operação Pharus

A operação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do Programa Tolerância Zero Contra as Facções Criminosas, do Governo de Mato Grosso.

Renorcrim

As atividades em curso estão inseridas no cronograma da Operação Nacional da Renorcrim (Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas). A iniciativa é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e sua Diopi (Diretoria de Operações Integradas e Inteligência). A rede articula as unidades especializadas das Polícias Civis de todo o país, promovendo uma resposta unificada e de alta precisão contra as estruturas do crime organizado.

Fonte: Governo MT – MT

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