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PGJ questiona lei que flexibiliza proteção à Bacia do Alto Paraguai

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O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, ingressou nesta terça-feira (23) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo a suspensão liminar da Lei Estadual nº 11.861/22, que flexibiliza a proteção ambiental conferida à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso. O MPMT argumenta que a nova lei estimula o desmatamento, com claro incentivo à pecuária extensiva sem controle, carro-chefe das destruições e secas na região do Pantanal. A ação foi distribuída à desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas.

A redução da esfera de proteção ambiental, conforme o procurador-geral de Justiça, ofende ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao dever estatal de promover a sua defesa e proteção para as presentes e futuras gerações, aos princípios da prevenção, da precaução e da vedação ao retrocesso ambiental.

Segundo ele, a Lei Estadual nº 11861, de 03 de agosto de 2022, do Estado de Mato Grosso acrescenta à Lei nº 8.830, de 21 de janeiro de 2008 dispositivos que veiculam hipótese indevida de flexibilização da proteção ambiental conferida à Bacia do Alto Paraguai. Cita como exemplo o art. 1º, que modifica o art. 2º, inciso XXVI da Lei nº 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que reduz drasticamente a égide de proteção das Áreas de Conservação Permanente.

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Além de suprimir do texto original a expressão que impedia a alteração ou utilização de forma intensiva ou em larga escala das áreas de conservação permanente, a nova lei aumenta as áreas passíveis de serem exploradas para a pecuária extensiva. “Em âmbito estadual, segundo previsão do parágrafo único do artigo 273 da Constituição do Estado de Mato Grosso, o Pantanal constitui um polo prioritário da proteção ambiental, devendo o Estado manter mecanismos com objetivo de preservá-lo. Some-se a isso que, por força do Princípio da Vedação ao Retrocesso Ambiental, há óbice constitucional para impedir que os Poderes Públicos promovam uma desconstrução e regressão dos níveis de proteção ambiental, notadamente perante o dever constitucional que o Estado assegure uma progressiva efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado”, diz a ADI.

Tempo recorde – Na ADI, o procurador-geral de Justiça ressalta que a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 561/2022 em menos de dois meses de tramitação, “preferindo se omitir na boa gestão ambiental, sem políticas de prevenção e de repressão aos desastres”.

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Destaca ainda que a aprovação do projeto ocorreu sem a realização de estudos sobre os impactos que a exploração para fins de pecuária extensiva em corixos e meandros de rios, por exemplo, traria ao meio ambiente. “Sequer houve menção a estudos ou relatórios científicos. Nenhum dos pareceres das comissões também se preocupou em refrear os ímpetos econômicos, para repensar os impactos ambientais nefastos que adviriam do então projeto legislativo”, acrescentou.

Foto Capa: Edvaldo da Silva/WWF-Brasil

Fonte: MP MT

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Com financiamento da Desenvolve MT, esteticista amplia serviços e investe em tecnologia avançada

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A esteticista Jackeline Carrijo de Dourado ampliou a atuação profissional e passou a oferecer novos procedimentos após investir em tecnologia com o apoio da Desenvolve MT, a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso. O financiamento possibilitou a compra de um equipamento moderno, ampliando os serviços oferecidos e elevando a qualidade dos atendimentos.

Aos 42 anos, Jackeline atua há cerca de uma década na área de estética em Cuiabá, mas a escolha da profissão não veio de primeira. Antes disso, iniciou a trajetória na área de administração, mas não se identificou. A mudança de rumo aconteceu após ingressar no curso de Estética e Cosmética, quando percebe afinidade no setor. “No primeiro semestre já senti um peixe dentro d’água”, relembra.

Jackeline começou prestando serviços aos turistas que visitavam o Estado. Com a clientela consolidada, a esteticista resolveu abrir o seu próprio espaço e passou a ampliar a cartela de clientes e conquistar novos públicos por meio da fidelização. Desde então, a profissional investe constantemente em qualificação, com pós-graduação em acupuntura sistêmica e formação em andamento na área de injetáveis, além do curso de biomedicina, ela busca unir conhecimento técnico e terapias complementares para oferecer um atendimento mais completo às clientes.

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O contato com a Desenvolve MT surgiu por meio de uma rede de apoio entre mulheres empreendedoras. Foi nesse ambiente que Jackeline conheceu a linha de crédito Mulher Empreendedora para investir no próprio negócio, o processo, segundo ela, foi ágil e sem dificuldades, desde a entrega da documentação até a liberação do recurso

Com o crédito, a esteticista adquiriu um equipamento multifuncional de alta tecnologia, que reúne recursos como radiofrequência e jato de plasma. A novidade permitiu ampliar significativamente o leque de procedimentos, incluindo tratamentos faciais e corporais mais avançados.

“Com o financiamento eu consegui investir em um equipamento moderno, que ampliou os serviços e trouxe mais qualidade aos atendimentos. O investimento fortaleceu meu negócio, melhorou os resultados para as clientes e também aumentou as oportunidades de crescimento”, pontua.

Foto equipamento

Para quem pensa em investir no próprio negócio, Jaqueline reforça a importância da organização e do planejamento.

“Faça tudo o que for solicitado, entregue a documentação correta e não tenha receio. O processo é mais simples do que parece e pode fazer a diferença no crescimento do empreendimento”, aconselha.

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Mulher Empreendedora

Criada para incentivar o protagonismo feminino nos negócios, a linha Mulher Empreendedora, da Desenvolve MT, já movimentou mais de R$12 milhões em crédito desde 2022, com 990 operações contratadas em 87 municípios de Mato Grosso. A maior parte dos financiamentos foi destinada a microempreendedoras individuais (MEIs) e microempresas, fortalecendo pequenos negócios liderados por mulheres em diferentes regiões do estado.

Voltada exclusivamente para mulheres que estão à frente do próprio empreendimento, a linha oferece crédito de até R$15 mil, com taxa de juros a partir de 0,50% ao mês, prazo de até 42 meses para pagamento, carência de até seis meses e bônus de adimplência de 20% para quem mantém as parcelas em dia. Os recursos podem ser utilizados na compra de móveis, insumos, mercadorias, máquinas, equipamentos, softwares e outras soluções que contribuam para a expansão e modernização dos negócios.

Para saber mais sobre as demais linhas de crédito acesse o site desenvolve.mt.gov.br ou pelo WhatsApp (65) 3613-7900.

Fonte: Governo MT – MT

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