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Aplicabilidade imediata e possibilidades de recursos são debatidas

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A decisão do Tribunal do Júri, órgão do Sistema de Justiça Criminal, composto por um juiz presidente e por jurados, que são pessoas leigas que atuam no julgamento de casos de crimes dolosos contra a vida, a exemplo dos homicídios e feminicídios, deve ou não ter aplicabilidade imediata? Terminado o julgamento, se condenado o réu deve iniciar de imediato o cumprimento da pena? A questão será enfrentada pelo STF, em sede de Repercussão Geral no Tema 1068. Outro ponto abordado foi a respeito da racionalidade recursal, que é objeto de discussão, no Tema 1087, para o qual também foi atribuída a repercussão geral pela Suprema Corte.

Nesta segunda-feira (04), durante o evento “Colóquios Ministeriais”, promotores e promotoras de Justiça de Mato Grosso discutiram a temática. O assunto relacionado à prisão imediata no Júri (Tema 1068) foi abordado pela presidente da Confraria do Júri, promotora de Justiça Marcelle Rodrigues da Costa e Faria. “É justo, é constitucional, é sistemático que para uma decisão soberana ser aplicada ter que aguardar decisões que não são soberanas?”, indagou a promotora de Justiça em sua palestra.

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Marcelle Rodrigues argumentou que o artigo 1º da Constituição Federal estabelece a soberania como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, estando presente no voto e também no júri popular. “O júri é o exercício da soberania do povo, com decisão política e sigilosa. É a manifestação do povo diante de um injusto”, enfatizou.

A promotora de Justiça defende a aplicação imediata da condenação do Tribunal de Júri. Ela ressaltou que a duração razoável do processo é um direito da vítima e de seus familiares, que precisam fazer parte do processo. Além da análise do ponto de vista constitucional, a promotora de Justiça trouxe para a discussão Tratados Internacionais de Direitos Humanos que abordam a temática e coíbem o abuso recursal e o formalismo.

O promotor de Justiça  Fabison Miranda Cardoso, que atuou no painel como debatedor, destacou que a evolução do ser humano e do sistema jurídico nacional e internacional trouxe uma nova visão para os estados soberanos, principalmente em relação aos crimes perpetrados em decorrência da violação do direito à vida. “Devemos superar a visão monocular de efetivação das garantias. O Tribunal do Júri visa não só uma garantia ao acusado, mas uma finalidade precípua que é de proteção a essa vida, já que o constituinte originário entregou ao titular do poder o julgamento dos seus pares”.

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Tema 1087 e Unidade Institucional – O coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) – Escola Institucional do Ministério Público de Mato Grosso, promotor de Justiça Antonio Sergio Cordeiro Piedade, reforçou a importância da unidade institucional em relação a temas controvertidos.

“O Ministério Público deve ter unidade em sua atuação, como um fio condutor no enfrentamento de temas relevantes. O promotor de Justiça possui independência funcional, mas existem alguns entendimentos que precisam ser uniformes, precisamos trabalhar de forma articulada e coesa para que prevaleça a tese em favor da sociedade”, afirmou o coordenador.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Diretoria Matropolitana de Educação reúne professores e gestores em seminário do Regime de Colaboração MT

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A Diretoria Metropolitana de Educação (DME) realiza, nesta sexta-feira (24.4), no Hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá, o 3º Seminário Regional de Regime de Colaboração.

O encontro reúne professores, gestores escolares, equipes municipais e integrantes dos programas desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) em parceria com os municípios da região metropolitana.

Participam do seminário representantes de Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Nova Brasilândia, Poconé, Planalto da Serra, Santo Antônio do Leverger e Várzea Grande.

A proposta da DME é manter um espaço de conversa técnica e de troca de experiências entre o Estado e os municípios, com foco nas ações que chegam à sala de aula. O seminário também dá visibilidade aos programas que compõem o Regime de Colaboração e ao trabalho desenvolvido pelas equipes que atuam diretamente na aprendizagem dos estudantes.

Para a secretária de Estado de Educação, Flávia Emanuelle, o seminário ganha importância porque aproxima quem formula a política de quem enfrenta, todos os dias, a sala cheia, o caderno aberto, a criança que ainda soletra e a família que precisa ser chamada para perto.

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“Quando o Regime de Colaboração sai do discurso e reúne professores, gestores e equipes municipais em torno dos dados, das práticas e dos resultados, a alfabetização deixa de ser uma meta distante e passa a ser acompanhada em detalhes”, apontou.

A programação inclui palestras, apresentações culturais, oficinas práticas e momentos de reconhecimento aos profissionais que se destacaram na alfabetização com equidade. Entre os palestrantes, está o ex-secretário de Estado de Educação Alan Porto, que abordará os avanços, os resultados e os desafios do Programa Alfabetiza.

A segunda palestra será conduzida por Luciano Nery Ferreira Filho, da Associação Bem Comum, com o tema “Resultados, reflexões e possíveis caminhos para a Alfabetização na Idade Certa”. O ciclo será encerrado por Helen Ilse Deniz Pietrowski, coordenadora estadual do Programa Alfabetiza MT, vinculada à Secretaria Adjunta de Regime de Colaboração da Seduc.

A parte cultural contará com a participação de professores da Escola Estadual Manuel Gomes, de Várzea Grande, com brincadeiras e dança ao som da música “Pipoca”, sob coordenação da professora Lucimara Maria de Oliveira. Estudantes do Projeto Café Literário também farão uma performance com a música “Janela do Aprendiz”, coordenada pela professora Marina Leite da Cunha.

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No período dedicado às oficinas, os participantes terão atividades voltadas ao Ensino Fundamental em formato prático, conhecido como “mão na massa”. Também serão apresentados programas e projetos que integram o Regime de Colaboração, entre eles: Alfabetiza MT, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), Google for Education, Mais Infância, Mais Inglês, Mais MT Muxirum, Matific, Pacto pela Digitalização e ViradaTec.

Como parte do seminário, às 16h, a DME fará a entrega do TOP 10 da Diretoria Metropolitana, com reconhecimento aos professores que se sobressaíram na promoção da alfabetização com equidade. A escolha baseia-se nos resultados da Avaliação Somativa de 2025 nas turmas do 2º ano do Ensino Fundamental, na 5ª edição do Prêmio Alfabetiza MT – 2026.

Fonte: Governo MT – MT

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