JURÍDICO
TSE autoriza uso de recursos do Fundo Partidário para cumprimento voluntário da obrigação de devolução ao Tesouro
JURÍDICO
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão plenária desta terça-feira (15), decidiu autorizar a utilização de recursos recebidos do Fundo Partidário para o cumprimento voluntário de determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional. A decisão foi tomada na análise de recurso na prestação de contas anual do partido Democratas relativa a 2013.
As contas do partido foram desaprovadas pela Corte Eleitoral em 2019 por irregularidades na aplicação de recursos no incentivo à participação feminina na política, e a agremiação foi condenada a ressarcir R$ 398.642.99 ao Tesouro Nacional, além de ter retido um duodécimo do Fundo Partidário. Os pontos principais do julgamento desta terça foram o número de parcelas para a devolução dos valores e a possibilidade, ou não, de utilização pela legenda de recursos do Fundo Partidário para o devido ressarcimento.
Ao votar na sessão desta terça, Barroso destacou que reajustou o voto dado inicialmente em sessão virtual, em razão de decisão recente do plenário no julgamento do Recurso Especial Eleitoral (Respe) 0602726-21, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Naquela oportunidade, os ministros entenderam ser cabível o uso de recursos do Fundo para assegurar o cumprimento da obrigação de recolhimento ao erário devido ao uso irregular de verbas públicas nas Eleições de 2018.
“Nessa linha, se a penhora do Fundo Partidário é permitida para cumprimento forçado da decisão, deve ser também possível usar os recursos para pagamento voluntário da obrigação. E, por evolução jurisprudencial do Tribunal, reajustei minha decisão”, explicou Barroso.
Entenda o caso
O DEM teve desaprovadas as contas de 2013, sendo determinada à legenda a devolução ao Tesouro com recursos próprios em decorrência da utilização irregular ou não comprovada de valores do Fundo Partidário. Ao analisar pedido da agremiação, a ministra Rosa Weber, em decisão individual, deferiu de forma parcial o parcelamento, em 12 vezes, da obrigação de restituir ao erário.
Contra a decisão da ministra, o partido interpôs recurso buscando o parcelamento do débito em 60 meses ou a permissão para utilizar recursos do Fundo Partidário para efetuar o recolhimento. Iniciado em sessão virtual, o julgamento do processo foi levado à sessão plenária desta terça devido ao pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes.
MM/LC
ARTIGOS
Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória
A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.
É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.
Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.
A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.
É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.
Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.
À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.
Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.
Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT
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