JURÍDICO
STF cassa bloqueios de verbas destinadas à gestão de hospitais do Pará
JURÍDICO
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisões judiciais que determinam o bloqueio de recursos públicos do Estado do Pará destinados à execução de contratos com a organização social Pró-Saúde para gestão de cinco hospitais estaduais. A decisão se deu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1012.
Débitos
As medidas de constrição (arresto, sequestro, bloqueio, penhora e liberação de valores) foram determinadas em 11 decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça comum de outros estados (Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo) em ações movidas contra a Pró-Saúde. O Pará não foi parte nas ações, e os débitos da Pró-Saúde não tinham relação com os contratos mantidos com o estado.
Prejuízo aos usuários
Na ação, o governador Helder Barbalho disse que as medidas resultaram no bloqueio de R$ 3,1 milhões que seriam destinados à execução dos contratos com a Pró-Saúde. Segundo ele, as dívidas decorrentes de outros negócios jurídicos da organização social não podem ser pagas com recursos do estado, sob pena de descontinuidade da prestação do serviço público e grave prejuízo aos usuários do sistema de saúde.
Mudança de destinação
Em seu voto pela procedência da ação, o relator, ministro Edson Fachin, apontou que o STF tem jurisprudência consolidada sobre a inconstitucionalidade de decisões judiciais que determinam a penhora ou o bloqueio de receitas públicas destinadas à execução de contratos de gestão para o pagamento de despesas estranhas ao objeto dos contratos.
No caso, o relator destacou que as decisões judiciais mudaram a destinação dos recursos do governo paraense, destinados à saúde, para o pagamento de verbas trabalhistas e outras despesas que não têm relação com os contratos de gestão firmados com a Pró-Saúde. A medida, a seu ver, viola os princípios da separação de poderes, da legalidade orçamentária, da eficiência administrativa e da continuidade dos serviços públicos.
De acordo com Fachin, as verbas dos contratos de gestão são receitas públicas da saúde com destinação orçamentária definida pelos entes responsáveis, e o Poder Judiciário não pode alterar a sua aplicação.
A ADPF 1012 foi na sessão virtual finalizada em 12/12.
RP/CR//CF
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Processo relacionado: ADPF 1012
Fonte: STF
ARTIGOS
Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória
A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.
É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.
Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.
A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.
É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.
Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.
À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.
Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.
Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT
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