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Convocados faltam à CPI da Saúde após obterem salvo-conduto; comissão pedirá esclarecimentos ao TJMT

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) após três convocados deixarem de comparecer à reunião realizada na tarde desta quarta-feira (24), na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat. Os empresários e prestadores de serviços da área da saúde Luiz Gustavo Castilho Ivoglo, Osmar Gabriel Schemin e Priscila Parreira Duarte de Menezes apresentaram decisões judiciais de salvo-conduto que, segundo o entendimento de suas defesas, os desobrigariam de participar das oitivas.

A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado estadual Wilson Santos (PSD), e contou com a participação dos deputados estaduais Chico Guarnieri (PSDB), Eduardo Botelho (União) e, de forma remota, do relator da CPI, deputado Beto Dois a Um (Podemos).

No início dos trabalhos, o deputado Chico Guarnieri fez a leitura de um dos salvo-condutos concedidos pelo desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Conforme a decisão, caso o convocado figure na condição de investigado, fica dispensado do compromisso de dizer a verdade e assegurado o direito ao silêncio em respostas que possam resultar em autoincriminação. O documento também garante acesso aos autos da investigação e acompanhamento por advogado.

Após a leitura do salvo-conduto, o procurador da Assembleia Legislativa, Francisco de Brito, apresentou parecer jurídico sobre a decisão do desembargador Marcos Machado. Segundo ele, o entendimento está amparado por precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. No entanto, destacou que ainda existem dúvidas quanto à obrigatoriedade de comparecimento dos convocados à CPI, questão que deverá ser esclarecida pelo Tribunal de Justiça por meio dos embargos de declaração solicitados pela comissão.

Francisco de Brito explicou que a definição sobre a condição de testemunha ou investigado cabe à própria CPI e observou que, no âmbito judicial, investigados possuem o direito ao silêncio, mas normalmente são obrigados a comparecer aos atos processuais.

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O procurador ressaltou ainda que a CPI dispõe de outros instrumentos legais para dar continuidade às investigações, como a requisição de documentos, o compartilhamento de informações com a Polícia Federal, a realização de auditorias e, quando devidamente fundamentado, pedidos de quebra de sigilos bancário e fiscal.

Durante o debate, o deputado Eduardo Botelho questionou se a decisão judicial desobrigava os convocados apenas de responder às perguntas ou também de comparecer à CPI. Após os esclarecimentos jurídicos, manifestou preocupação com os impactos que esse entendimento pode gerar para futuras comissões parlamentares de inquérito.

“Pelo que tenho visto em nível nacional, existe o direito de ficar calado e não responder algumas perguntas. Agora, não comparecer é uma novidade para nós. Caso esse entendimento prospere e se torne algo comum, praticamente tira todo o poder de investigação das CPIs”, afirmou Botelho.

Wilson Santos acompanhou o entendimento apresentado por Botelho e determinou que a Procuradoria da ALMT elabore embargos de declaração para solicitar esclarecimentos ao desembargador Marcos Machado sobre o alcance da decisão.

“Na minha concepção, não ficou clara a decisão do desembargador sobre a obrigatoriedade ou não do comparecimento dos convocados. O direito ao silêncio é constitucional, mas o comparecimento à CPI, no meu entendimento, continua sendo obrigatório”, declarou o parlamentar durante a reunião.

O presidente da CPI também lamentou a ausência dos convocados e afirmou que a comissão oferecia espaço para que os empresários apresentassem suas versões dos fatos, documentos e esclarecimentos sobre os contratos investigados.

“Nós dissemos desde o início que esta CPI seria eminentemente técnica. Lamentamos que os convocados tenham deixado de comparecer. Eles teriam a oportunidade de apresentar seu contraditório, seus documentos e sua versão dos fatos”, afirmou.

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Wilson Santos destacou ainda que a comissão vem sendo cobrada pela sociedade por respostas sobre os pagamentos realizados pela Secretaria de Estado de Saúde durante o período investigado pela CPI.

“Estamos falando de aproximadamente R$ 1,1 bilhão pagos por meio de indenizações entre 2020 e 2025, sem licitação e sem contrato. A sociedade cobra resultados concretos e nós vamos continuar investigando”, disse.

Wilson Santos reforçou que discorda da interpretação de que os convocados possam deixar de comparecer às oitivas.

“Convocado é obrigado a comparecer. Ele não tem obrigação de produzir provas contra si, mas deve comparecer em respeito ao Parlamento Estadual, trazer seus documentos e apresentar sua defesa”, afirmou.

Segundo o deputado, a ausência dos convocados não interrompe os trabalhos da CPI, mas provoca atrasos na investigação.

“A investigação continua. Nós não vamos desistir de nenhum dos convocados e vamos buscar no próprio Poder Judiciário os meios legais para garantir os depoimentos”, declarou.

O presidente da CPI reforçou que a comissão continuará recorrendo às instâncias judiciais sempre que considerar necessário para assegurar o andamento das investigações e o cumprimento das convocações.

“Eles podem provocar o Judiciário, mas nós também recorreremos, seja na instância estadual ou nos tribunais superiores”, afirmou Wilson Santos.

Ao final da reunião, Wilson Santos convocou os membros da CPI para a próxima sessão, marcada para o dia 1º de julho, quando deverão ser ouvidos o diretor do Hospital Regional de Colíder, Elisandro de Souza Nascimento, e Gabriel Naves Torres Borges, representante da empresa Curat Medicina Especializada. Ambos foram convocados pela comissão para prestar esclarecimentos sobre os fatos investigados. Além deles, novos convocados poderão ser chamados a depor no decorrer dos trabalhos da CPI.

Fonte: ALMT – MT

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Expansão do ensino técnico e obras de infraestrutura são destaques em audiência na ALMT

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A ampliação da oferta de cursos técnicos, o andamento de obras na saúde e na infraestrutura e os investimentos em serviços públicos estiveram entre os destaques apresentados à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na tarde desta quinta-feira (15). As informações integram a prestação de contas das metas físicas das ações prioritárias do governo estadual referentes ao primeiro semestre de 2026. A íntegra da apresentação está disponível neste link. Veja aqui como foi a audiência na parte da manhã.

A audiência pública foi realizada pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), sob a condução do presidente do colegiado, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), que participou de forma remota. No período vespertino, foram apresentados os resultados das secretarias de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), Educação (Seduc), Fazenda (Sefaz), Saúde (SES) e Infraestrutura e Logística (Sinfra).

Durante as apresentações, Avallone solicitou esclarecimentos sobre a expansão da educação profissional e a execução orçamentária da saúde, além de destacar as ações educativas de prevenção à violência contra a mulher.

Foto: Hideraldo Costa/ALMT

Educação e tecnologia – A Seciteci apresentou a expansão da rede estadual de escolas técnicas, que passou de 12 unidades, em 2023, para 17 em funcionamento em 2026. No mesmo período, o número de matrículas cresceu de 600 para 11.607, distribuídas em 64 municípios. A previsão é ampliar o atendimento para 90 municípios em 2027.

O secretário da Seciteci, Dimorvan Alencar Brescancim, destacou a parceria com a Seduc para ampliar o acesso dos estudantes do ensino médio à formação técnica. “São pessoas que são impactadas com a política pública, os jovens aprendendo uma profissão, iniciando a vida do trabalho mais cedo”, afirmou.

A Seduc informou que 263 escolas oferecem educação profissional e tecnológica, com mais de 23 mil estudantes em 907 turmas e 45 cursos. A meta é alcançar 26% de cobertura em 2026 e 32% em 2027, com proposta de universalização da oferta em 2028.

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“Entendemos que todo estudante do ensino médio precisa ter a oportunidade de estudar na educação profissional. Então, trabalhar essa oferta de maneira com que isso chegue aos 142 municípios agora é o nosso desafio”, declarou a secretária de Educação, Flávia Emanuelle Soares.

A pasta também apresentou a conclusão de 21 obras escolares no primeiro semestre, incluindo 11 novas escolas, nove reformas e uma quadra esportiva, além de mais de 150 obras em andamento. Outros resultados foram o atendimento de 11.850 estudantes da educação especial e o índice de 75% de crianças alfabetizadas na idade certa.

Flávia destacou que o planejamento educacional passa por revisão para os próximos anos. “Nós estamos muito animados, primeiro pelo alcance das metas, segundo, porque nós estamos vendo o nosso estudante aprendendo”, afirmou.

Avallone também destacou a inclusão da prevenção à violência contra a mulher no currículo das 631 escolas estaduais e a implantação do projeto Florescer em 45 unidades da Grande Cuiabá. “Queria parabenizar a senhora e toda a equipe por esse trabalho da transversalidade na questão da violência contra a mulher”, disse.

Fazenda e saúde – A Sefaz apresentou os resultados do programa Nota MT, que alcançou 830 mil usuários cadastrados. No primeiro semestre, foram distribuídos 66.060 prêmios, totalizando R$ 5,4 milhões. A secretaria também informou investimentos de R$ 50 milhões na implantação de um novo centro de processamento de dados.

Na saúde, a SES informou a realização de aproximadamente 29 mil internações e 532 mil procedimentos ambulatoriais no primeiro semestre. Também apresentou a conclusão de nove obras, incluindo o Hospital Central, o Centro de Logística e a reforma da sede da secretaria. Tudo isso em Cuiabá.

A gestora governamental Glória Maria da Silva Melo, representante do Núcleo de Gestão Estratégica de Resultados da SES, avaliou que os resultados indicam a possibilidade de cumprimento das metas anuais. “A gente pressupõe que, dentro das condições normais que foram previstas, a gente vai conseguir alcançar os resultados e, às vezes, até superar esses resultados”, afirmou.

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Na audiência, a secretaria foi questionada sobre o déficit de R$ 2 bilhões apontado pelo Conselho Estadual de Saúde durante a análise da proposta orçamentária de 2026 e solicitou esclarecimentos sobre as ações de enfrentamento à mortalidade infantil. A pasta informou que o orçamento da saúde supera R$ 4 bilhões e que a aplicação de recursos está acima do mínimo constitucional de 12%.

Infraestrutura – A Sinfra informou a entrega de 689,03 quilômetros de novas rodovias pavimentadas, distribuídos por 40 rodovias estaduais e beneficiando 60 municípios. Também foram concluídas 35 pontes de concreto, 122 obras de drenagem e travessia e a restauração de 176,8 quilômetros de rodovias.

Na região metropolitana, as obras de implantação do BRT em Cuiabá e Várzea Grande alcançaram 39% de execução física integrada. Já o novo Hospital Universitário, desenvolvido em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), atingiu 95% de execução.

As apresentações integram o trabalho de fiscalização da Assembleia Legislativa, permitindo acompanhar o cumprimento das metas estaduais e solicitar esclarecimentos sobre os resultados das políticas públicas.

Ao longo do dia, 17 órgãos e secretarias estaduais apresentaram os resultados das metas físicas do primeiro semestre de 2026, sendo 12 no período matutino e cinco à tarde. Pela manhã, participaram instituições como as secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Segurança Pública (Sesp), Justiça (Sejus), Meio Ambiente (Sema), Assistência Social e Cidadania (Setasc) e Desenvolvimento Econômico (Sedec). As apresentações permitiram acompanhar o andamento das ações prioritárias do governo em diferentes áreas da administração pública.

Fonte: ALMT – MT

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