JURÍDICO
PJe: tramitação de processos no TSE passa a ser exclusivamente eletrônica
JURÍDICO
Com a conclusão, em dezembro de 2021, da digitalização de todos os processos em papel que ainda tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Corte não mais admitirá o protocolo de documentos de forma física, ou seja, fora do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A determinação foi estabelecida por meio da Portaria TSE nº 103/2022, publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do TSE desta quarta-feira (16). As únicas exceções serão os habeas corpus, desde que impetrados diretamente pelos pacientes, sem o intermédio de advogado.
Com a nova determinação, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) deverão digitalizar e migrar para o PJe os recursos que remeterem ao TSE, caso ainda não o tenham feito. Se o sistema estiver indisponível e o pedido for urgente, poderá ser feito o protocolo e a distribuição em meio físico, ficando a Secretaria Judiciária do TSE incumbida de providenciar a digitalização e a inserção no PJe assim que oportuno.
Os processos físicos e os processos eletrônicos coexistiram no TSE desde 2015, quando a implementação do PJe foi iniciada gradualmente. Com a digitalização do residual de processos em papel que ainda tramitam na Corte Eleitoral e a migração deles para o PJe, toda a prestação jurisdicional do TSE passa a se dar exclusivamente de forma eletrônica.
RG/LC, DM
ARTIGOS
Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória
A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.
É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.
Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.
A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.
É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.
Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.
À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.
Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.
Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT
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