JURÍDICO
Pedido de vista suspende julgamento de contas do MDB de Passo Fundo (RS)
JURÍDICO
O julgamento da prestação de contas do Diretório Municipal do MDB de Passo Fundo (RS) referente ao exercício de 2017 foi suspenso, nesta quinta-feira (3), após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
O partido recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após o tribunal regional (TRE-RS) desaprovar as contas e suspender, por três meses, o repasse de cotas do Fundo Partidário.
De acordo com a decisão do TRE-RS, a legenda precisa devolver R$ 8.238,00 ao Tesouro Nacional em razão de irregularidades verificadas naquele ano por doações ou contribuições de servidores públicos que exerciam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração.
O relator, ministro Edson Fachin, negou o recurso e manteve a desaprovação das contas. Segundo ele, “as doações realizadas em benefício de partidos políticos por servidores ocupantes de cargos públicos de livre nomeação e exoneração são irregulares porque são provenientes de fontes vedadas nos termos do artigo 31 inciso 5º da Lei 9.096/95”.
O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.
AL/CM
Processo relacionado: 0600003-52
ARTIGOS
Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória
A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.
É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.
Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.
A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.
É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.
Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.
À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.
Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.
Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT
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