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Órgão Especial encaminha ao Pleno proposta de mudança de sua competência recursal

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Por unanimidade, os membros do Órgão Especial deliberaram, na tarde desta terça-feira (17/5), encaminhar para o Conselho Pleno apreciar o mérito da proposição do Conselheiro Federal Daniel Blume que altera a competência do colegiado, para que deixe de apreciar recursos provenientes da Segunda Câmara, que trata de matéria ético-disciplinar. 

Segundo levantamento, atualmente, 87% do volume de julgamentos do Órgão Especial é proveniente da Segunda Câmara. Na justificativa da proposição, argumenta-se que o Órgão Especial não tem como missão ser um órgão recursal, mas sim uniformizar a jurisprudência com o objetivo de garantir segurança jurídica dentro do sistema OAB. 

“Diante do volume de processos, o Órgão Especial tem se tornado uma instância recursal ordinária, deixando de cumprir sua missão institucional. A maior parte das sustentações orais está restrita a situações específicas inter partes, ficando as consultas e edição de súmulas relegadas a segundo plano. Sobretudo, porque as sustentações orais têm preferência e as consultas acabam não sendo chamadas a julgamento por absoluta falta de tempo. Ou seja, a nossa principal função, de editar súmulas e de sanar dúvidas acerca de procedimentos internos da OAB, acaba não sendo realizada”, disse o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, que preside o Órgão Especial.

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O vice-presidente da OAB Nacional chamou a atenção ainda para outro dado: somente cerca de 10% dos recursos apresentados ao Órgão Especial têm suas decisões reformadas. “Ou seja, a maior parte das decisões da Segunda Câmara são mantidas aqui”, assinalou ele.

Pauta

Ao longo da tarde, 73 recursos foram pautados para apreciação do Órgão Especial. Na abertura dos trabalhos, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, cumprimentou os membros do Órgão Especial pelo trabalho realizado. “Agradeço o empenho e a doação de cada uma das senhoras e dos senhores para que possamos fazer funcionar essa máquina que é o Conselho Federal”, disse Simonetti. A diretora secretária-geral adjunta, Milena Gama, secretária do Órgão Especial, também participou da reunião desta tarde.

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Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória

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A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.

É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.

Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.

A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.

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É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.

Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.

À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.

Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.

Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT

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