JURÍDICO
OAB pedirá ingresso como amicus curiae em ação que questiona indulto natalino de Bolsonaro
JURÍDICO
O Conselho Federal da OAB definiu, na segunda-feira (6/2), que irá pedir ingresso como amicus curiae na ação que questiona a concessão de indulto natalino a condenados por diversos crimes, assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 22 de dezembro. O objetivo é participar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.330, proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR).
Entre os beneficiados pelo decreto presidencial 11.302/2022, estão os agentes públicos condenados pelo massacre do Carandiru, em 1992, que resultou na morte de 111 detentos.
“O pedido para ingresso como amicus curiae leva em consideração o compromisso da OAB com a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos e da justiça social. Diante da importância dessa discussão, o Conselho Federal entende que possui interesse e condições de contribuir com o debate”, pontua o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
A proposta para o pedido de ingresso é de autoria do membro honorário vitalício da OAB e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A aprovação para que a Ordem postule participação no processo ocorreu em sessão do Conselho Pleno da entidade.
Improbidade administrativa
Na sessão do Conselho Pleno desta segunda-feira (6/2), também foi aprovado o pedido de ingresso da OAB como amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7.156, 7.236 e 7.237 referentes à reforma da Lei 8.429/1992, sobre sanções aplicadas em casos de improbidade administrativa.
A proposta para o pedido de ingresso como amicus curiae também é de autoria do membro honorário vitalício da OAB e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Fonte: OAB Nacional
JURÍDICO
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Prazo para a prestação de contas parcial das Eleições 2026 termina neste domingo, 13 de setembro, e mostra por que acompanhar o dinheiro da campanha também faz parte do voto consciente.
Durante uma eleição, o eleitor acompanha pesquisas, propostas, debates, alianças e propaganda. Mas há outro aspecto que também merece atenção: d e onde vem o dinheiro que financia uma campanha e como ele está sendo utilizado.
Neste domingo, 13 de setembro, termina o prazo para que partidos, candidatas e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial das Eleições 2026 . Nela devem constar as movimentações financeiras e os recursos estimáveis em dinheiro registrados desde o início da campanha até 8 de setembro.
A prestação parcial funciona como uma espécie de fotografia financeira da campanha naquele momento. Ela permite verificar quanto foi arrecadado, quem contribuiu, quais despesas foram realizadas e como os recursos estão sendo empregados.
Mas é importante fazer uma distinção: informações financeiras da campanha podem aparecer antes da prestação parcial , porque os recursos recebidos devem ser informados à Justiça Eleitoral durante a própria campanha e os relatórios financeiros podem ser disponibilizados na internet em até 48 horas.
O dia 15 de setembro representa outro marco. Nessa data, a Justiça Eleitoral divulgará oficialmente, na internet, a prestação de contas parcial consolidada, com indicação dos doadores e dos respectivos valores declarados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
Para o eleitor, essas informações ajudam a enxergar a campanha por outro ângulo. Conhecer propostas é essencial, mas compreender quem financia uma candidatura e para onde o dinheiro está sendo direcionado também contribui para uma escolha mais consciente.
Para candidatos e partidos, a atenção deve ser redobrada. A prestação parcial precisa refletir a movimentação real da campanha. Omissões, inconsistências ou informações incorretas podem repercutir posteriormente na análise das contas eleitorais.
Também é importante lembrar que essa é apenas uma etapa. Após as eleições, haverá a prestação de contas final, quando toda a movimentação financeira da campanha será submetida à análise da Justiça Eleitoral.
A transparência eleitoral não está apenas no discurso do candidato. Ela também está na origem dos recursos, nos gastos realizados e na possibilidade de fiscalização pela sociedade.
Em uma democracia, saber quem pede o voto é fundamental. Saber quem financia a campanha também.
André Pozeti
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, ex-juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e membro da Comissão Eleitoral da OAB/MT.
-
OAB MT4 dias atrásEm sessão do Pleno, Gisela Cardoso defende posição da advocacia de MT: investigação doa a quem doer e afastamento cautelar de Alexandre de Moraes
-
AGRONEGÓCIO6 dias atrásPlantio da soja começa no Brasil sob risco de El Niño muito forte
-
AGRONEGÓCIO6 dias atrásSuspenção de novos registros de Glifosato não proíbe a comercialização nem o uso
-
POLÍCIA FEDERAL6 dias atrásPolícia Federal prende homem condenado por crime de responsabilidade de prefeito e fraude à licitação
-
SAÚDE7 dias atrásSUS fortalece assistência especializada e atenção primária em Montes Claros (MG)
-
AGRONEGÓCIO6 dias atrásSemana do Aviador abre pista ao público com acrobacias e voos panorâmicos
-
ESPORTES6 dias atrásAtlético-MG vence o Fluminense e assume a sétima posição
-
POLÍCIA FEDERAL4 dias atrásPF entrega cópias dos dados extraídos de celular apreendido para ministros STF



