A OAB Nacional anunciou, nesta terça-feira (5/5), a criação de um Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que os honorários devem ser fixados conforme as normas do Código de Processo Civil (CPC), e não por equidade. A divulgação foi feita durante a sessão do Conselho Pleno da Ordem, em Brasília. A iniciativa de criação do órgão partiu do vice-presidente nacional, Rafael Horn, e do procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis.

O objetivo do Observatório é oferecer uma ferramenta para que a advocacia possa buscar a sua proteção com base na decisão da Corte Especial do STJ. A Ordem vem recebendo denúncias de quem nem todos os tribunais estão respeitando o recente julgado. Dessa forma, ao receber a informação de desrespeito ao pagamento dos honorários, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas atuará para defender os colegas aviltados.

De acordo com Rafael Horn, será implementada uma ferramenta virtual em que advogados e advogadas poderão requerer a intervenção da OAB junto aos Tribunais. “O Observatório Nacional vai receber as decisões que violam o pagamento dos honorários e encaminhar para a nossa Procuradoria. Dessa forma, a Procuradoria poderá atuar, em casos nas cortes superiores, além de orientar as procuradorias nos estados em busca dos direitos da advocacia nos demais tribunais”, informou Rafael Horn.

Já o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, fez questão de ressaltar que essa é mais uma iniciativa em defesa de toda a classe, cumprindo uma das principais bandeiras da nova gestão da Ordem. “Muito nos orgulha saber e ver que, dia após dia, conseguimos materializar aquilo que o presidente Beto Simonetti estampou como uma das principais bandeiras da gestão, que é o efetivo compromisso com a defesa das prerrogativas. Quando vemos ações como essa saírem do papel, isso nos reenergiza e contagia todo o Conselho”, celebrou.

“Essa gestão certamente é uma gestão compartilhada. Todos aqui têm voz e vez. Todos são muito bem-vindos para empreender esforços, trabalhos, ideias e tudo aquilo que for em prol da advocacia brasileira. Ninguém constrói nada sozinho”, disse o presidente nacional, Beto Simonetti.

Defesa das Prerrogativas

O Conselho Pleno da Ordem também aprovou, por unanimidade, a criação de um sistema de registro de reclamações, integrado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), referente ao atendimento recebido pelos advogados por meio do “Balcão/Gabinete Virtual”, implementado por diversos tribunais no período da pandemia.

A proposta nasceu da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), após o recebimento de inúmeras denúncias de falta de atendimento e dificuldades para que os magistrados realizassem o atendimento da advocacia por meios virtuais.