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Ministro Gilmar Mendes pede informações à AGU e ao MEC sobre abertura de cursos de Medicina

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, solicitou informações à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Ministério da Educação (MEC) acerca de aspectos relacionados à abertura de novos cursos de Medicina. O pedido foi feito na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81, que trata da exigência do chamamento público, previsto no Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013), sob a responsabilidade do MEC.

Na ação, a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) argumenta, entre outros pontos, que várias decisões judiciais vêm obrigando o MEC a avaliar pedidos de autorização de novos cursos sem chamamento público.

Ações judiciais

De acordo com o despacho, a AGU deve informar, no prazo de 15 dias, as ações judiciais ajuizadas desde abril de 2018 em que tenha sido deferida medida liminar. As informações devem dizer, ainda, se as liminares foram mantidas pelas instâncias recursais, evidenciando o atual estado de cada processo.

Cursos

Em relação ao MEC, o órgão tem o mesmo prazo para apontar os processos administrativos instaurados com o objetivo de avaliar a abertura de novos cursos de Medicina por força de decisão judicial. Devem ser informadas, especificamente, as pessoas jurídicas requerentes em cada procedimento, os processos administrativos finalizados de forma favorável à abertura de novos cursos e os já encerrados em que o pedido tenha sido negado e, ainda, os processos em andamento.

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O MEC também deve informar quantos pedidos de aumento de vagas em cursos de medicina já existentes foram deferidos desde abril de 2018 (em paralelo, portanto, ao chamamento público) e quais instituições de ensino superior foram beneficiadas por essas decisões.

Gilmar Mendes lembrou que a matéria foi objeto de intensos debates e reflexões na audiência pública realizada na segunda-feira (17). Contudo, a decisão acerca da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 12.871/2013 depende do prévio esclarecimento de alguns pontos suscitados ao longo das exposições.

Leia a íntegra da decisão.

CF/AS
Foto Marcelo Camargo – Agência Brasil

Fonte: STF

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ARTIGOS

Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória

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A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.

É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.

Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.

A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.

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É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.

Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.

À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.

Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.

Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT

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