JURÍDICO
Comissão de Mediação e Conciliação organiza grupos de trabalho para a gestão
JURÍDICO
A Comissão Especial de Mediação e Conciliação da OAB Nacional deu início aos trabalhos do colegiado no dia 30/8. O presidente Arnoldo Wald deu as boas-vindas aos integrantes do grupo e afirmou a intenção de fazer uma gestão marcante. A ideia é promover um grande evento para destacar o tema como um dos grandes e mais importantes métodos de resolução de conflitos.
Os instrumentos fazem parte dos objetivos de desjudicialização, como determina a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), além de ser a Meta n° 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Faremos parte também da Conferência Nacional para destacar a importância da mediação, da conciliação dentro da advocacia para que o advogado possa, de forma mais efetiva e rápida, resolver os conflitos dos seus clientes. Vamos publicar um livro no fim da gestão. Daremos especial atenção à mediação pública e à indispensabilidade do advogado” enumerou a secretária-geral da Comissão, Rissiane Goulart.
O planejamento inclui, ainda, o acompanhamento do projeto de Lei 80, de 2018, que tramita no Congresso Nacional e debate alterações no Estatuto da Advocacia para estabelecer justamente a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.
Além disso, a Comissão vai criar grupos de trabalho para focar em matérias específicas ligadas ao tema, como a Convenção de Cingapura, que foi ratificada pelo governo federal, mas ainda precisa ser aprovada no Congresso Nacional. Rissiane Goulart é quem coordenará as atividades deste GT. Há, ainda, um grupo que vai cuidar das demandas da mediação na administração pública.
“Lembrando que estamos tratando da mediação com a atuação do advogado. É importante lembrar que a mediação nada mais é que uma negociação facilitada. E negociação é exatamente o que o advogado sabe fazer e precisa aprender a fazer. Então a gente vai cuidar muito disso, como das capacitações para serem feitas para os advogados, convidar os presidentes das comissões de seccionais, convidar nomes de destaque da área, incluindo a magistratura, para participar das nossas reuniões e ampliar e qualificar o debate”, pontuou Rissiane Goulart.
Fonte: OAB Nacional
ARTIGOS
Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória
A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.
É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.
Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.
A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.
É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.
Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.
À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.
Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.
Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT
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