Aprovado nesta semana pelo Senado e encaminhado para sanção presidencial, o Projeto de Lei 3528/19 estabelece que advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado nas audiências de instrução, nos julgamentos e nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária. 

“A aprovação do projeto é uma vitória da advocacia e resulta de uma luta histórica travada pela OAB”, afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

O advogado Rodrigo Badaró foi relator no Conselho Pleno da OAB, em 2011, da proposta aprovada por unanimidade de ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando dispositivos do Estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica do Ministério Público. Tais dispositivos asseguram a prerrogativa dos promotores de se sentarem no mesmo plano e à direita de juízes, quando atuam como parte.

Badaró, que hoje é conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), afirma que, desde aquela época, “a OAB vem registrando a necessidade de paridade de armas, principalmente entre os membros do Ministério Público e advocacia em todos os seus planos e formas, essencialmente as que afetam o direito de defesa e prerrogativa”.

Segundo Badaró, “a posição topográfica equivalente entre a advocacia e o Ministério Público e sua equidistância em relação à magistratura é a celebração do preceito constitucional da igualdade, ainda mais quando partes”.

O conselheiro afirma que a questão não trata de mero detalhe. “Desde um júri popular, sustentação oral ou audiência, é imprescindível que não haja distinção de papéis e a posição do ambiente, proximidade do julgador e outros aspectos ambientais afetam sobremaneira o direito de defesa. Mesmo a visão da sociedade em um julgamento, por exemplo, no Júri. Por isso, a aprovação da proposta no Senado, deve ser comemorada como um passo à frente, com apoio da Ordem, na construção de uma advocacia forte e com seus direitos, e consequentemente os dos cidadãos, defendidos”, acrescentou Badaró.

Repercussão

O impacto da aprovação reverbera. O conselheiro decano da OAB Nacional e presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), Felipe Sarmento, falou sobre a aprovação da proposta durante o 19º Encontro Nacional da Jovem Advocacia (Enja), realizado em Salvador. Ele saudou a aprovação do projeto e falou sobre o papel das prerrogativas, como a que é contemplada pela proposta aprovada pelos senadores. “Quando se fala das prerrogativas da advocacia, evidentemente são prerrogativas da cidadania. Através delas, com seu manto e proteção, conseguimos defender os nossos clientes”, resumiu Sarmento.

Fonte: OAB Nacional