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Comitê Regulador do Marketing Jurídico realiza primeira reunião e inicia coleta de propostas

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O Comitê Regulador do Marketing Jurídico (CMJ) realizou na tarde de sexta-feira (26/8) sua primeira reunião. Além da apresentação detalhada da Resolução 23/2022, que disciplina as competências do CMJ, o encontro serviu para coletar propostas para a realização de levantamentos estatísticos, definição de estratégias de comunicação e distribuição de projetos em tramitação no comitê. O CMJ tem a missão de pacificar e unificar a interpretação dos temas pertinentes perante os Tribunais de Ética e Disciplina e Comissões de Fiscalizações das Seccionais, além de acompanhar a evolução dos critérios específicos sobre marketing, publicidade e informação na advocacia.

A presidente do CMJ, Milena da Gama, que é secretária-geral do Conselho Federal, apontou que o primeiro encontro do comitê acertou as bases do trabalho que busca ajudar a advocacia e compreender com exatidão os usos e limites na hora de se comunicar com a sociedade. “Foi a oportunidade para iniciarmos um debate com o objetivo de pontuar as maiores preocupações do grupo, mapear as demandas existentes e definir os critérios de prioridade. A inovação trazida pela resolução demanda um diálogo cuidadoso sobre o processo de aplicação e de interpretação das normas. Sabemos que nesse momento há muitas dúvidas sobre o tema e por isso abordamos o assunto com a profundidade que ele exige. Há muito trabalho pela frente e muita disposição dos membros do CMJ em enfrentar a questão”, disse Milena.

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Durante a reunião, foi feita ainda a apresentação das estratégias de comunicação do CMJ, que incluiu detalhamento do hotsite marketingjuridico.oab.org.br. O plano de comunicação aborda ainda o uso de redes sociais com divulgação durante o Colégio de Presidentes Seccionais, que será realizado nos dias 1º e 2 de setembro, em Fortaleza, seguido de postagens semanais após o evento. Foi exibido aos integrantes do CMJ os materiais de divulgação que será utilizado nas redes sociais do Conselho Federal. “Tudo é muito novo nesse debate e queremos manter a advocacia bem informada sobre nosso trabalho. Por isso, fizemos um planejamento de comunicação cuidadoso, abrangente e esclarecedor”, resumiu Milena.

Os integrantes do comitê também definiram a distribuição de processos que estão em tramitação no CMJ. Os expedientes distribuídos tratam de temas como: proposta de alteração do Provimento 205/2021; edição de obra comentada acerca da publicidade e informação na advocacia; regulação de outras ferramentas de publicidade; uso de plataformas digitais para aproximação entre advogado e cliente, dúvidas recebidas pelo canal “fale conosco” da Ouvidoria e outros temas.

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Também participaram da reunião desta sexta-feira, o vice-presidente do comitê Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, o secretário-geral do grupo, Danniel Alves Costa,  o cordenador de Comunicação do CFOAB, Thiago Dias, e os integrantes Greice Fonseca Stocker, José Pinto Quezado e Lenilson Ferreira Pereira.

Fonte: OAB Nacional

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Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória

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A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.

É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.

Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.

A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.

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É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.

Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.

À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.

Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.

Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT

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