JURÍDICO
Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência reúne representantes de seccionais
JURÍDICO
A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Nacional reuniu, nesta terça-feira (13/12), representantes das seccionais que integram comissões regionais que abordam o tema. Após rodada de apresentação, já que o encontro foi o primeiro a contar com advogados de todas as regiões, foram discutidas ações para o próximo ano. Ainda, houve a apresentação de regras para a obtenção de benefícios sociais.
“A inclusão está boa. O Conselho Federal abre precedentes para que haja melhorias porque, até então, se falava, mas não se via. Hoje, com a implantação da valorização dos advogados instituída pelo presidente Beto Simonetti, estamos tendo um leque muito grande para podermos prosperar no tema”, relata a presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Nacional, Maria Eugênia de Oliveira.
Segundo ela, o próximo ano terá, no mínimo, três encontros entre todos os representantes de comissões regionais que atuam em defesa dos direitos da pessoa com deficiência. O objetivo é fazer, pelo menos, uma reunião presencial com o grupo.
Até a próxima reunião, prevista para fevereiro, as seccionais irão encaminhar para a comissão nacional as ações para inclusão já desenvolvidas ou que estejam em fase de planejamento.
Na parte final do encontro, foi realizada uma breve apresentação sobre o retorno do auxílio-inclusão para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A exposição foi realizada pela vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Nacional, Gisele Kravchychyn. Também foi deliberada a criação de uma subcomissão mista para a discussão sobre a concessão de benefícios diversos.
Fonte: OAB Nacional
ARTIGOS
Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória
A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.
É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.
Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.
A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.
É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.
Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.
À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.
Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.
Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT
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