JURÍDICO
CNMP atende OAB e aprova recomendação de gravação de depoimentos no âmbito do MP
JURÍDICO
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira (28/6), por unanimidade, Recomendação para que sejam gravados em áudio e vídeo os atos públicos dos processos, como audiências e depoimentos. A proposta foi elaborada pela OAB sob coordenação do vice-presidente nacional da entidade, Rafael Horn, e levada ao CNMP pelo conselheiro Rodrigo Badaró, um dos representantes da advocacia no colegiado.
O conselho vai estudar também questões como o prazo de armazenamento e o orçamento para que as gravações sejam feitas em todo o país. Com base nesse estudo, irão votar a proposta de Resolução apresentada pelo conselheiro Rodrigo Badaró, tornando obrigatória as gravações dos atos de instrução em todos MPs do Brasil.
“É mais uma vitória da advocacia, na mesma linha da obtida ano passado no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para gravação de todos os atos processuais”, afirmou Horn, que nesta semana está no exercício da presidência do CFOAB. “Quem ganha com isso é a advocacia e a cidadania. Para ampliar estas conquistas, nosso próximo passo é ir ao CNJ e ao CNMP transformar essas recomendações em resoluções e, com isso, ampliar as prerrogativas da advocacia e os direitos dos jurisdicionados.”
Histórico
Em 2019 a seccional catarinense propôs a instalação de câmeras de áudio e vídeo nas salas de audiência na Justiça do Trabalho. Na sequência, em 2020, o pedido também foi formulado ao CNJ. Em 2021, por unanimidade, o CNJ decidiu que todos os atos processuais, sejam eles realizados de forma presencial ou virtual, devem ser gravados. Na semana passada, tanto a OAB Nacional como a OAB-SC solicitaram, em documento enviado ao CNJ, a transformação em Resolução da Recomendação 94/21, para obrigar os tribunais a gravarem em vídeo todos os atos processuais públicos, como audiências judiciais e sessões de julgamento. As entidades também propuseram que o CNMP adotasse a mesma resolução. O objetivo, agora, é que tanto CNMP como CNJ transformem as recomendações em resoluções.
Fonte: OAB Nacional
ARTIGOS
Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória
A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.
É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.
Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.
A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.
É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.
Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.
À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.
Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.
Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT
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