A Prefeitura de Cuiabá, por meio do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Municipal), em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Universidade de Cuiabá- UNIC, assinou na segunda-feira (2), Termo de Cooperação Técnica que visa a oferta de atendimento especializado aos cidadãos que se enquadram como superendividados.

Cuiabá é uma das cidades pioneiras do Brasil a oferecer esse tipo de serviço individual e que envolve uma equipe multidisciplinar, formada por advogados, contabilistas, economistas, assistentes sociais e psicólogos.

Representando o prefeito Emanuel Pinheiro, no ato da assinatura do Termo de Cooperação Técnica, a procuradora geral do Município, Juliette Caldas Migueis,  disse que essa ser mais uma iniciativa que pretende quebrar uma corrente que ficou negativa dentro de um cenário positivo.

“Com o superendividamento todo mundo perde. Quanto menor o crédito menor é a arrecadação. Queremos trazer essas pessoas de volta. A partir do momento que elas estão em dia com os pagamentos, irão investir mais pela capital. É todo um processo que envolve uma questão social muito forte. A gestão Emanuel Pinheiro trabalha nesse sentido. Em devolver a dignidade à população cuiabana”.

O acesso ao serviço é o Procon Municipal, sendo ele o órgão responsável por fazer os devidos encaminhamentos, de acordo com cada necessidade e caso específico.

“Esse é um tema onde todos ganham.  Hoje, mais ou menos, 40 milhões de brasileiros estão passando por dificuldade, onde a dignidade já foi embora, não possuem crédito pra nada. Vamos colocar o dedo na ferida. São pessoas superendividadas,  que precisam de tratamento. O Procon é a porta de acesso para conversar com esse público em especifico”, detalhou o secretário-adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon Municipal, Genilto Nogueira.  

Genilto explica ainda que, após dar entrada no processo no Procon, as faculdades envolvidas irão centralizar as informações, onde será analisado cada contrato. “Vamos ter uma equipe multiprofissional, estudando cada caso. É uma questão social na defesa do superendividado”, ressaltou o secretário.

“Com mais esse passo dado vamos resolver muitos conflitos já existentes, poderemos prevenir outros para que não se enquadrem como conflito. Principalmente com essa questão multidisciplinar, várias ciências colocadas em favor do cidadão. É um fato pioneiro, podendo ser tratado como inédito. Em Mato Grosso com certeza. E essa parceria não para por aqui. O poder judiciário cada vez mais se abre para fazer um trabalho eficaz, efetivo, eficiente e sério. Que se possa realmente colaborar com a nossa sociedade, com os cidadãos. Saber respeitar toda e qualquer conhecimento que venha somar”, afiançou o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT), Mário Roberto Kono.

O coordenador do curso de Psicologia da Unic Beira Rio, Wilson Luconi, aponta que o superendividamento não é um fato novo, mas essa parceria, sim é inovadora, pois, envolve diversas instituições que irão tentar lidar com esse sujeito superendividado, onde realmente a capacidade de pagamento está muito acima do que ele pode pagar.

“A compulsão pela compra, muitas vezes sem a real necessidade pela compra. A gente está sempre tentando preencher algo que nos falta, sendo essa uma atitude em vão, pois nunca vamos ter o que a gente quer. Esse não é um trabalho que deve ser feito de forma isolada. A pessoa precisa assumir que precisa de ajuda e que estamos prontos para ajudar e de que forma lidar para sair dessa situação de superendividamento”, explicou Wilson.  

O termo de cooperação visa atender à política nacional das relações de consumo previstas nas leis 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento.

Para aplicação de forma efetiva dessa nova ferramenta de trabalho em benefício dos consumidores endividados, serão feitas capacitações com os servidores do órgão sobre Educação Financeira aos consumidores em situação de superendividamento, em conformidade com o artigo 4º, inciso IX, da Lei n.8078/1990, com a nova redação da pela Lei n. 14.181/2021.

A Lei Federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor em julho e oferece uma solução para consumidores que não conseguem mais pagar as parcelas.

A unidade do Procon está localizada na Rua Joaquim Murtinho nº 554, Centro. O telefone é: (65) 3641-6400. O Horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.