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Sancionada alterações na LC 173/2021 com benefícios para profissionais da saúde e da segurança

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Lei Complementar (LC) 191/2022, publicada nesta quarta-feira, 9 de março, dá direito aos servidores da saúde e da segurança pública de terem contado – para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço – o período de maio de 2020 a dezembro de 2021. Antes, a medida estava vedada pelas normas da LC 173/2020, que, como contrapartida ao repasse federal para enfrentamento da Covid-19, ordenou restrições nas despesas com servidores.

Entre os benefícios por contagem de tempo de serviço estão, por exemplo, anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. De acordo com a LC 173/2020, tanto aumentos salariais e o pagamento de benefícios referentes ao tempo de serviço quanto a própria contagem do tempo para benefícios futuros foram proibidos.

Agora, a LC 191/2022 abre exceções para servidores de saúde e segurança, áreas que estiveram na linha de frente durante a pandemia, segundo o Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/20, que deu origem à legislação. Vale destacar que a exceção valerá para os servidores de todos os Entes federativos.

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores locais sobre a atualização da regra, ressaltando o impacto que a medida terá na área da saúde dos Municípios.

Fonte: AMM

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Saúde no Seu Bairro: Prefeitura de Sinop promove atendimentos gratuitos para moradores do São Cristóvão neste sábado (30)

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A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Saúde, realiza neste sábado (30) a quarta edição do programa Saúde no Seu Bairro. A ação ocorrerá na Escola Municipal de Ensino Básico (EMEB) Maria Aparecida Amaro de Souza, no bairro São Cristóvão, das 13h às 17h, com atendimentos gratuitos por ordem de chegada. O programa tem como objetivo ampliar o acesso da população aos serviços de saúde, facilitar os atendimentos nos bairros e aproximar a rede pública dos moradores da região.

Durante a ação, a população terá acesso a inserção de Implanon, planejamento familiar, testes rápidos para HIV, hepatites e sífilis, coleta de preventivo, vacinação, pesagem do Bolsa Família, administração de vitamina A, avaliação de hanseníase, verificação de pressão arterial e glicemia, retinografia, odontologia, auriculoterapia e dança circular. Também haverá orientações sobre dengue, tabagismo, doenças sexualmente transmissíveis, PREP, PEP, hepatites virais, além de informações sobre o uso correto de medicamentos e descarte adequado de remédios vencidos.

O secretário de Saúde, Érico Stevan, destacou que o programa atende uma diretriz da gestão municipal voltada à humanização dos serviços públicos de saúde. “O pedido do prefeito Roberto Dorner e do vice-prefeito Paulinho sempre foi a humanização no atendimento. Queremos levar os serviços até a população de forma acessível, principalmente para aquelas pessoas que não conseguem procurar atendimento durante a semana”, afirmou.

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Érico Stevan também ressaltou que a ação é aberta aos moradores de toda a região e reforçou a importância do atendimento próximo da comunidade. “Todos os moradores dos bairros próximos estão convidados a participar. Estaremos com toda a equipe da Saúde disponível para orientar, esclarecer dúvidas e realizar atendimentos. A proposta é atender bem, com agilidade, respeito e garantir que a população tenha acesso aos serviços que precisa”, destacou.

Uma das novidades desta edição é o serviço de orientação farmacêutica, voltado ao acompanhamento do uso correto de medicamentos. Durante a ação, os moradores poderão levar receitas médicas e medicamentos para avaliação dos profissionais da área. A equipe realizará orientações sobre horários corretos de uso, armazenamento adequado dos medicamentos, dúvidas relacionadas aos tratamentos e descarte correto de remédios vencidos ou sem utilização. A proposta busca ampliar a segurança dos pacientes e evitar riscos relacionados ao uso inadequado de medicamentos.

Além dos atendimentos realizados pela Secretaria de Saúde, instituições de ensino superior também participarão da programação com ações voltadas à comunidade. Entre os serviços oferecidos estarão avaliação antropométrica, oficinas de emoções, primeiros socorros, orientação sobre imunização infantil, acuidade visual, bioimpedância, tipagem sanguínea, prevenção do diabetes, aplicação de vermífugos e doação de mudas.

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A Secretaria de Saúde orienta que os moradores levem documentos pessoais, cartão do SUS e caderneta de vacinação, quando possível. A EMEB Maria Aparecida Amaro de Souza está localizada na rua Colonizador Ênio Pipino, nº 860, no bairro São Cristóvão.

Fonte: Assessoria de Comunicação
Autor: Jhayne Lima

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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