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CCJR aprova 30 propostas em reunião ordinária nesta terça (26)

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou 30 matérias durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (26). O Projeto de Lei (PL) nº 273/2025 foi um dos que receberam parecer favorável do colegiado. A proposta prevê obrigatoriedade de instalação de sensores de segurança em veículos de transporte escolar. O objetivo é prevenir o esquecimento de crianças.

O autor da proposta e membro suplente da CCJR, deputado estadual Wilson Santos (PSD), defendeu a iniciativa. Segundo ele, a instalação dos sensores em vans, micro-ônibus e ônibus escolares pode evitar tragédias provocadas pelo esquecimento de crianças dentro dos veículos. “É inacreditável como se perde vidas no Brasil à toa, por motivos fúteis. Nós já assistimos a várias famílias serem destruídas pela morte de crianças esquecidas dentro de carros. Queremos que esses sensores sejam instalados nos veículos escolares para que não tenhamos mais essas tragédias em Mato Grosso”, afirmou o parlamentar.

Ele também defendeu a aprovação do projeto que pretende criar carteira de identificação para pacientes de cannabis medicinal. O PL nº 1404/2024, apresentado por Elizeu Nascimento (Novo), foi retirado de pauta após o relator recomendar a reprovação da matéria. Então, a matéria deve ser analisada na próxima sessão da CCJR.

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Para Wilson Santos, a proposta é parecida com o PL nº 1612/2025, que trata da emissão de carteira de identificação para pessoas com cardiopatia congênita, e que foi aprovado no encontro. O parlamentar afirmou que Mato Grosso foi um dos primeiros estados a regulamentar o fornecimento de medicamentos à base de cannabis medicinal e destacou os avanços proporcionados pela medida. “Isso tem ajudado muito a mitigar sofrimentos, a encaminhar tratamentos dignos e a melhorar a qualidade de vida de centenas de mato-grossenses”, declarou. Segundo ele, a carteira de identificação pode garantir mais segurança e respeito aos pacientes em abordagens policiais e em outras situações do cotidiano.

Das 30 matérias que receberam parecer favorável, duas foram aprovadas em redação final. São elas o PL nº 1199/2023 e PL nº 1532/2024. Outras nove propostas receberam parecer contrário da comissão e houve um pedido de vista. Além de Wilson Santos, participaram da reunião Diego Guimarães (Republicanos), Chico Guarnieri (PSDB), Eduardo Botelho (MDB) e, de maneira remota, Dilmar Dal Bosco (União).

Fonte: ALMT – MT

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Site da ALMT reúne informações que podem inspirar pautas para o II Prêmio de Jornalismo

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Quem pretende participar do II Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento pode utilizar os canais oficiais da ALMT como fontes de pesquisa e inspiração para a produção de reportagens. Além da TV e da Rádio Assembleia, o portal da instituição reúne projetos em tramitação, legislação, atas de sessões e audiências públicas, Ordem do Dia, Diário Oficial Eletrônico e Portal da Transparência.

Com o tema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, a segunda edição busca estimular produções que mostrem como a atuação do Legislativo repercute na vida dos mato-grossenses. Os três melhores trabalhos de cada uma das cinco categorias receberão R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil, respectivamente, além de troféus para os primeiros colocados e placas de homenagem para os demais premiados.

O secretário parlamentar da Mesa Diretora da ALMT, Eduardo Lustosa, destaca que os jornalistas podem utilizar o portal desde o início da apuração. Projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, requerimentos, indicações e outras proposições podem reunir, além do texto, justificativas, pareceres, emendas e o histórico de tramitação.

“Quando um deputado protocola um projeto, ele já fez, na justificativa, um diagnóstico com dados, referência a casos concretos e, muitas vezes, com a origem da demanda”, explica. Para Lustosa, acompanhar uma proposição desde o protocolo permite identificar uma pauta antes de sua votação.

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O menu Parlamento também reúne atas de sessões plenárias e de audiências públicas, informações sobre as proposições apresentadas e votadas em plenário, além da Ordem do Dia. Esses documentos permitem consultar registros de debates, declarações, dados e manifestações de diferentes segmentos da sociedade. “Quem lê uma ata de audiência sai com uma pauta e com pelo menos três entrevistados possíveis”, afirma o servidor.

A legislação estadual pode ser pesquisada por palavras ou expressões e por filtros como tipo de norma, ano, autor e assunto. O recurso permite localizar leis e ampliar a apuração sobre determinado tema, inclusive para verificar se uma norma está em vigor, se foi regulamentada e como vem sendo aplicada.

Outras fontes disponíveis são o Diário Oficial Eletrônico e o Portal da Transparência, com dados sobre atos administrativos, orçamento, contratos, folha de pagamento e outros dados de gestão. Quando uma informação não está publicada, o jornalista pode recorrer ao e-SIC e à Ouvidoria.

Para Lustosa, o acesso a documentos oficiais fortalece o jornalismo e contribui para o controle social. “O jornalista é o mediador entre a norma e a pessoa afetada por ela e cumpre uma função de controle social que nenhuma assessoria institucional pode substituir”, afirma.

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Na primeira edição do prêmio, foram inscritos 293 trabalhos de 19 municípios mato-grossenses. Nesta segunda edição, a avaliação será feita por profissionais de comunicação com atuação em veículos e instituições de alcance nacional, entre eles representantes da TV Câmara, TV Senado, Rádio Câmara, União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

Para o secretário adjunto de Comunicação da ALMT, José Marques, o prêmio também representa um incentivo à produção jornalística de qualidade. “Queremos estimular os profissionais a olhar para o Parlamento para além da notícia do dia, buscar boas histórias e mostrar, com informação e apuração, como o trabalho legislativo interfere na vida da população. O reconhecimento é uma forma de valorizar quem transforma a atuação parlamentar em informação para a sociedade”, afirmou.

Com prêmios de R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil em cada categoria, o II Prêmio ALMT de Jornalismo está aberto a profissionais e estudantes que tenham uma boa história para contar. As inscrições seguem até 9 de novembro.

Fonte: ALMT – MT

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