Estão abertas, até 17 de setembro, as inscrições para o Edital de Chamamento Público CONANDA/SNDCA nº 01/2026, que selecionará organizações da sociedade civil (OSCs) para apresentação de projetos voltados ao fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

A parceria será formalizada por meio de Termo de Fomento com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por intermédio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), fundamentado nas Leis nº 13.019/2014, nº 14.802/2024 e no Decreto nº 8.726/2016.

O certame prevê a seleção de seis propostas, sendo três para cada uma das duas linhas de atuação estabelecidas. Ao todo, poderão ser destinados R$ 6 milhões, provenientes do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), com previsão de repasse de até R$ 1 milhão por projeto.

Duas linhas de atuação

A primeira linha prevê executar até cinco ações de monitoramento e incidência em direitos humanos de crianças e adolescentes. Estão previstas atividades de campo, articulação com atores locais, produção de diagnósticos e elaboração de recomendações técnicas para subsidiar o fortalecimento do SGDCA.

Entre os territórios priorizados, estão o Arquipélago do Marajó (PA), Pacaraima (RR) e Boa Vista (RR), o estado do Amazonas, além de territórios indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais.

A segunda linha é direcionada ao fortalecimento do Sinase com produção de estudos, diagnósticos, relatórios técnicos e análises estratégicas sobre a implementação do sistema, além de ações de incidência institucional e promoção do debate público qualificado destinados à garantia dos direitos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e à prevenção de retrocessos normativos.

Foram estabelecidos como prioritários os estados do Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais e Santa Catarina.

As propostas deverão ter execução em âmbito nacional e a abrangência do projeto deverá contemplar ações articuladas nas cinco regiões do país.

Como participar

Podem participar do chamamento OSCs, incluindo entidades privadas sem fins lucrativos, sociedades cooperativas e organizações religiosas, conforme as condições previstas no edital.

Para participar, a OSC deverá estar habilitada na plataforma Transferegov.br, cadastrar e enviar a proposta dentro do prazo estabelecido. Também deverá comprovar experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de atividade semelhante por, no mínimo, um ano.

A organização deverá possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, pelo menos três anos de existência e cadastro ativo no CNPJ.

Prazos

O envio das propostas deverá ser feito até 17 de setembro de 2026. A avaliação competitiva pela Comissão de Seleção está prevista para ocorrer de 18 a 30 de setembro. O resultado preliminar deverá ser divulgado até 1º de outubro, enquanto a homologação e publicação do resultado definitivo estão previstas para ocorrer até 16 de outubro.

O prazo de referência para duração dos projetos selecionados será de 12 meses, contados a partir da assinatura do termo de fomento, com possibilidade de prorrogação nos termos previstos no edital.

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Texto: P.V.

Edição: F.T.

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Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania