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POLITÍCA NACIONAL

Nova lei protege crianças contra adultização na internet

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.211/25, que protege crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira (17).

O marco estabelece obrigações para aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais, como verificação de idade confiável, ferramentas de supervisão familiar, remoção de conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil e regras para tratamento de dados e publicidade voltada a menores.

As plataformas que não cumprirem as determinações poderão, entre outras penalidades, receber multas de R$ 10 por usuário até R$ 50 milhões por infração.

A nova lei – conhecida como ECA Digital, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – tem origem no Projeto de Lei 2628/22, do Senado, aprovado pelos deputados e pelos senadores em agosto.

Fiscalização
Uma das novidades da lei é a previsão de que fiscalização e punição sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legislação por parte das empresas de tecnologias digitais, incluindo redes sociais.

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A Medida Provisória (MP) 1317/25, também editada na quarta, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora com novas competências para o acompanhamento, a fiscalização e a sanção sobre as obrigações previstas na nova legislação.

Vetos
A sanção da lei teve três vetos, com o objetivo de agilizar a aplicação das medidas e garantir segurança jurídica. Lula vetou o item que previa entrada em vigor da lei apenas após 12 meses. O governo vai adiantar a implementação para seis meses por meio da MP 1319/25.

Outro veto retira do texto da lei a definição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como entidade responsável pelo cumprimento das decisões judiciais de bloqueio de plataformas e aplicações.

Essa previsão passa a constar no Decreto 12.622/25, que regulamenta a lei, também assinado pelo presidente na quarta-feira, e que mantém a Anatel com a mesma atribuição. A mudança, segundo o governo, foi apenas para garantir a competência privativa do Poder Executivo de encaminhar a estruturação administrativa de suas competências.

Por fim, o presidente vetou a destinação imediata ao Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente dos recursos arrecadados com as multas aplicadas com base na nova lei. A medida foi tomada para respeitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que determina um prazo de cinco anos para a vinculação de fundos. O governo enviou essa previsão na MP 1318/25, destinando as multas ao fundo, desde que respeitado o interstício de cinco anos.

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Os vetos deverão ser analisados pelo Congresso Nacional. Deputados e senadores poderão mantê-los ou derrubá-los.

Reportagem – Noéli Nobre
Com informações da Presidência da República e da Agência Brasil
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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Sessão solene marca os 30 anos de fundação da Aneel

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou sessão solene para celebrar os 30 anos de criação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). De iniciativa do presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), o evento reuniu diretores da autarquia, parlamentares, servidores públicos e representantes de diversas entidades do setor elétrico para debater as conquistas regulatórias e os novos rumos da energia no Brasil.

Na abertura oficial dos trabalhos, o deputado Wellington Luiz aproveitou a ocasião para destacar que indicou o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, para receber o título de Cidadão Honorário de Brasília, a maior distinção oficial oferecida pela capital do país. Ele também defendeu a inserção da tradicional Corrida da Regulação no calendário oficial de eventos esportivos do Distrito Federal.

A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) ressaltou o papel essencial do setor de energia no progresso socioeconômico e no bem-estar social. Ela pontuou que a autarquia reguladora funciona como “os olhos da sociedade que estão se expressando através da Aneel“, sendo ela a responsável por “receber todas as queixas e que vai fiscalizar para que tenhamos energia de qualidade”. Por esse motivo, a parlamentar defendeu a necessidade de se fortalecer a agência.

O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, agradeceu a homenagem em nome de todo o colegiado de diretores e dos servidores ativos e aposentados. Ele frisou a íntima relação da agência reguladora com a capital do país, onde a maior parte dos funcionários escolheu construir suas trajetórias e suas famílias. Feitosa detalhou como as decisões técnicas tomadas nos escritórios centrais impactam diretamente a vida cotidiana de milhões de brasilienses. O diretor-geral ilustrou essa conexão ao afirmar que “quando uma escola pública pode funcionar, quando um pequeno comércio abre suas portas, quando o metrô se movimenta, quando Brasília se ilumina ao anoitecer, existe todo um setor elétrico funcionando. E existe uma agência trabalhando para que esse serviço chegue com qualidade, segurança e preços justos”.

Lourenço Cardoso/Agência CLDF

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Sandoval Feitosa apresentou resultados de eficiência energética em locais como o Hospital São Vicente de Paula, o Hospital Regional de Santa Maria, o Hospital Regional da Asa Norte, o Hospital das Forças Armadas e a Fundação Hemocentro de Brasília. O diretor-geral ressaltou o profundo valor social dessas ações ao explicar que “quando economizamos energia em um hospital, não estamos apenas reduzindo uma conta, estamos permitindo que recursos que eram utilizados para pagar a conta de energia possam ser direcionados para aquilo que realmente importa, cuidar de pessoas”.

Feitosa assinalou que o setor passa por rápidas mudanças, como a eletromobilidade, na qual Brasília já desponta como o segundo maior mercado de veículos elétricos e híbridos do país. Para guiar essa transição, o executivo ponderou que a autarquia deve manter-se fiel a seus valores permanentes: “A agência precisa preservar aquilo que é permanente. Independência técnica, equilíbrio, transparência e compromisso com o interesse público. Instituições fortes não existem para servir governos, existem para servir gerações”, afirmou.

A diretora-substituta da Aneel, Ludimila Lima, também expressou seu orgulho ao participar da sessão solene, relembrando que começou suas atividades no órgão regulador ainda na juventude. “Eu sou servidora da casa, comecei na Aneel como estagiária. Então, a Aneel é parte da minha vida profissional. Então, estar presente nessa cerimônia é um momento de muito orgulho e de muita alegria”, compartilhou a diretora ao saudar os presentes.

Lourenço Cardoso/Agência CLDF

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O diretor Gentil Nogueira enfatizou o valor dos quadros técnicos e de todos os colaboradores que pavimentaram a história de três décadas da autarquia. Nogueira observou que “chegar a fazer 30 anos é um desafio muito grande, que basicamente se construiu a partir dos servidores e das pessoas que trabalharam nesta agência ao longo da trajetória”. Na sequência, a diretora Agnes M. da Costa fez uma reflexão sobre o amadurecimento institucional e o aprendizado acumulado no Distrito Federal. Conforme explicou a diretora, “a gente sempre fala que faz a regulação para todo o Brasil, aqui dos nossos escritórios em Brasília, mas acho que a agência aprendeu a olhar toda essa diversidade do Brasil a partir de Brasília”.

Compondo a mesa diretora dos trabalhos, o presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar) e diretor da Adasa, Vinicius Benevides, enalteceu a atuação histórica da homenageada, da qual é um dos formuladores da lei de criação. O presidente da associação elogiou a iniciativa da homenagem ao afirmar que “se tem uma agência reguladora neste país que merece uma homenagem desse tipo é a Aneel”, recordando ainda as parcerias de cooperação celebradas recentemente entre a Adasa e a agência federal para impulsionar a fiscalização local conjunta. A íntegra da sessão solene está disponível no canal da TV Câmara Distrital no YouTube.

Confira a cobertura fotográfica da sessão no Flickr da CLDF

Fonte: Câmara Legislativa – DF

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