A necessidade de produção de dados sobre a população em situação de rua, a questão das crianças e dos adolescentes e a disponibilização de moradia como prioridade estiveram entre as principais preocupações dos participantes da audiência pública convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir as condições de vida das pessoas que vivem em situação de rua no Brasil. O tema é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976.

Moradia primeiro

Integrantes de grupos sociais que defendem os direitos das pessoas que vivem nas ruas, como o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e o Inrua, defenderam mais atenção para o modelo “Moradia Primeiro” (HousingFirst), iniciado nos Estados Unidos. A política parte da estruturação do local de moradia para, depois, incluir as demais políticas públicas. Outro ponto lembrado foi a falta de condições de mobilidade para pessoas com deficiência que vivem nas ruas.

Crianças e adolescentes

A advogada Mariana Albuquerque Zan, do Instituto Alana, e Adriana Padua Borghi e Ruthiléia Ferreira Barbosa, do Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente, focaram nos menores de idades que vivem nas ruas. Segundo elas, contudo, não é possível pensar em políticas públicas efetivas para essas pessoas sem saber quem são. Assim como outros participantes, propuseram que seja feito um censo para entender o motivo de crianças e adolescentes preferirem viver nas ruas, e não em suas casas, com suas famílias.

Subnotificação

Os representantes do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, André Luiz Freitas Dias e Maria Fernanda Salcedo Repolês, ressaltaram que a subnotificação na base de dados e a desatualização dos registros foram agravadas durante a pandemia da covid-19. Já Marco Antônio Carvalho Natalino, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), afirmou que os dados oficiais, atualmente, mostram 281 mil pessoas em situação de rua no país.

Cadastro Único

O padre Júlio Lancelotti, representante da Pastoral do Povo de Rua, defendeu a desburocratização do Cadastro Único (CadÚnico) para a população de rua ser incluída nos auxílios e demais benefícios sociais. Ele também afirmou que as Guardas Civis metropolitanas precisam ter uma orientação clara para lidar com esse grupo, para não agir com crueldade ou violência.

Competência

Pela categoria dos guardas municipais, Oséias Francisco da Silva disse que é preciso definir as competências e as atribuições da categoria, de forma que possam agir em sintonia com a preservação da cidadania, da vida, das liberdades e do uso progressivo da força nos casos de necessidade.

Zeladoria

Os especialistas também chamaram a atenção para como o serviço de zeladoria é mal implementado nos municípios. Representantes da Fundação Getúlio Vargas (FGV), da Universidade de São Paulo (USP) e da Rede Rio Criança propuseram a criação de um canal de denúncia sobre violações praticadas contra pessoas em situação de rua e alertaram para a necessidade de melhor estrutura de banheiros públicos e de expansão dos restaurantes comunitários.

Maternidade

Janaína Dantas Germano Gomes, da Adotiva (Associação de Pessoas Adotadas), e Mateus Rios Silva Santos, do Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio, ressaltaram a situação dramática das mães que têm filhos em situação de rua, porém os perdem, porque acabam sendo retirados delas.

Saúde

A psicanalista Adriana Rangel, da Universidade Federal de Mato Grosso, e o sanitarista Bruno Mariani de Souza Azevedo, da Unicamp, abordaram os problemas de saúde dessa população, como uso de drogas, transtornos mentais e doenças causadas pela desidratação, algumas vezes por falta de acesso à água.

Minoria

Maria Sueli Oliveira, da Associação Maria Lucia de Salvador (BA), destacou que a maioria da população em situação de rua é composta de negros e pardos e também chamou a atenção para a violência sofrida por mulheres cis e trans que estão nessa condição.

Identificação civil

Representando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Wellington Medeiros afirmou que a identificação civil da população em situação de rua é prioridade para o CNJ, de forma que ela alcance outros direitos e auxílios governamentais.

Titulação

A titulação da moradia foi outro ponto tratado por professores, estudiosos e acadêmicos que participaram da audiência, como Arícia Fernandes Correia, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Ela destacou a importância do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1289782 (Tema 1122 da repercussão geral), referente à imunidade tributária recíproca para a construção de moradias para famílias de baixa renda.

Arquitetura hostil

Outras questões já abordadas na primeira parte da audiência, realizada na segunda-feira (21), voltaram a ser tratadas, como a arquitetura hostil, para afastar intencionalmente a população de rua dos centros urbanos, a aporofobia (aversão aos pobres) e a criminalização da pobreza.

RR, AR e RP//RR, CF

• Processo relacionado: ADPF 976