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Governo simplifica processos e envio de dados sobre incentivos fiscais passa a ser anual

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MATO GROSSO

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT), adotou um novo formato de monitoramento de dados para dar celeridade e desburocratizar a entrega das informações das empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais dos Programas de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (Proder) e de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso (Proalmat).

As alterações feitas no monitoramento dos benefícios fiscais passam a exigir apenas o envio anual de relatório, que também foi simplificado, através das Portarias 115,116 e 117, de 05 de dezembro 2022, deixando de ter a obrigatoriedade mensal/trimestral que eram exigidas pelas Portarias 007 e 033, de 2021, ambas revogadas pela Portaria 118/2022.

Agora, as informações referentes ao desempenho do empreendimento no ano anterior devem ser repassadas ao governo estadual até o dia 15 de março de cada ano. Excepcionalmente em 2023, os beneficiários devem entregar os dados referentes a 2020, 2021 e 2022. 

O intuito do Governo de Mato Grosso é facilitar a coleta de dados, simplificando a entrega das informações a ser feita pelo beneficiário. O relatório anual deve conter dados sobre geração de emprego e o investimento aplicado mensal ou anualmente pelos beneficiários; e informações necessárias para a análise socioeconômica quanto aos benefícios fiscais para o Estado de Mato Grosso.

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Os beneficiários dos três programas de incentivos fiscais devem ficar atentos às novas orientações e prazo de envio anual. A entrega teve início no dia 5 de dezembro e seguirá até o dia 15 de março de 2023. A nova planilha está disponível para download e preenchimento no site da Sedec, e o envio deve ocorrer unicamente por meio dos e-mails abaixo, conforme cada programa:

PRODEIC

[email protected]

PRODER

[email protected]

PROALMAT

[email protected]

Mais informações no site da Sedec e pelo telefone (65) 3613-0070

Fonte: GOV MT

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MP MT

Júri condena filho de ex-deputado por feminicídio e homicídio

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O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de Cuiabá condenou, nesta sexta-feira (31), Carlos Alberto Gomes Bezerra a 36 anos de reclusão pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio de Willian César Moreno. O julgamento foi realizado no Fórum da Capital e presidido pela juíza Mônica Catarina Perri Siqueira. Pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), atuou no plenário o promotor de Justiça Vinícius Gahyva.Os crimes ocorreram em janeiro de 2023, no bairro Consil, em Cuiabá. Conforme sustentado pelo Ministério Público, o acusado agiu de forma premeditada e motivado pela inconformidade com o término do relacionamento com Thays Machado.O Conselho de Sentença acolheu integralmente o entendimento do Ministério Público e reconheceu todas as qualificadoras imputadas ao réu. No homicídio de Willian César Moreno, os jurados acolheram as qualificadoras de motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Já em relação ao feminicídio de Thays Machado, foram reconhecidas as qualificadoras de motivo torpe, emprego de meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio praticado em contexto de violência doméstica e de gênero.A acusação destacou que o réu monitorava a rotina da vítima, realizava vigilância constante de seus deslocamentos e conhecia detalhadamente seus hábitos, circunstâncias comprovadas por documentos, anotações e materiais apreendidos durante as investigações.Durante os debates, o promotor de Justiça Vinícius Gahyva sustentou que o conjunto probatório revelou um histórico de controle, perseguição e não aceitação do término do relacionamento por parte do acusado. Para o Ministério Público, o feminicídio ocorreu em contexto de violência doméstica e de gênero e foi precedido por uma crescente escalada de monitoramento da rotina da vítima.“Trata-se da personalidade de alguém possessivo, que possui ciúme exacerbado, que enxerga a mulher não como aquela pessoa com quem gostaria de constituir um casal, mas como um objeto. E, evidentemente, como ocorre com toda posse, quando ela é retirada de quem a considera sua propriedade, a reação é violenta, através da repreensão. Foi o que ele fez quando matou duas pessoas”, afirmou o promotor de Justiça Vinícius Gahyva.Conforme sustentado em plenário pelo promotor de Justiça, as investigações demonstraram que o acusado acompanhava a rotina da vítima, mantinha registros de seus deslocamentos e realizava vigilância constante de locais frequentados por ela, circunstâncias que reforçam as qualificadoras apontadas na denúncia.O promotor de Justiça também destacou que foram identificados 914 registros de chamadas entre o acusado e a vítima entre o fim de dezembro de 2022 e a data do crime, além de elementos que evidenciariam vigilância e controle sobre a vida de Thays Machado.Conforme apresentado pelo Ministério Público, todos os disparos que atingiram Thays ocorreram pelas costas, reforçando a tese de que as vítimas não tiveram qualquer possibilidade de defesa.Após a decisão do Conselho de Sentença, a juíza Mônica Catarina Perri Siqueira fixou a pena de 36 anos de reclusão para Carlos Alberto Gomes Bezerra. O réu permanecerá preso para cumprimento da condenação, nos termos definidos na sentença.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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