JURÍDICO
Presidente do CFOAB abre Encontro Nacional de Prerrogativas em Alagoas
JURÍDICO
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, abriu, na manhã desta terça-feira (23/8), o Encontro Nacional de Prerrogativas. O evento acontece na sede da Seccional de Alagoas, em Maceió. Em discurso informal, Simonetti destacou a importância do evento para a advocacia nacional.
“Quando fui eleito presidente da Ordem, me pediram que eu reconectasse a advocacia. Que eu fizesse com que a advocacia se sentisse novamente representada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Que fosse uma gestão da advocacia para a advocacia. Ampliar essas conquistas é a nossa meta principal. Tornar a OAB cada vez mais plural, mais interiorizada, mais unida e mais fortalecida”, afirmou.
Simonetti lembrou algumas conquistas históricas obtidas nos primeiros meses de sua gestão, entre elas a Lei nº 14.365/2022, que alterou o Estatuto da Advocacia e da OAB. “Em menos de 180 dias à frente da Presidência, a nossa Gestão teve a honra de presenciar a maior vitória contemporânea da advocacia. Uma conquista coletiva, construída também pelas gestões que nos antecederam e diversos protagonistas do Sistema OAB de hoje e de sempre”, disse.
Segundo Simonetti, a Lei nº 14.365/2022 trouxe inovações centrais para a classe e contribuiu para a independência e altivez dos advogados. A regulamentação da atuação da advocacia em processos administrativos e legislativos, bem como na produção de normas, também foram lembrados pelo presidente. “Avançamos com a regulamentação da prestação de consultoria e assessorias jurídicas. Garantimos a vedação à delação premiada contra clientes”, citou.
Simonetti destacou o aumento da pena do crime de violação às prerrogativas para 2 a 4 anos de detenção. “Conseguimos assegurar o pagamento de honorários de acordo com o CPC, nos termos da recente decisão da Corte Especial do STJ.” Segundo o presidente, a atuação da OAB está diretamente relacionada com o fortalecimento da cidadania e do acesso à Justiça, premissa elementar para a justiça social e que constitui requisito fundamental do Estado Democrático de Direito.
Destacou ainda a atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, comandada por Alex Sarkis; da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, presidida por Ricardo Ferreira Breier; e da Assessoria Jurídica da OAB Nacional, capitaneada por Priscila Lisboa.
Fonte: OAB Nacional
ARTIGOS
Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória
A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.
É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.
Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.
A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.
É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.
Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.
À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.
Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.
Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT
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