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Comissão debate precatórios e Lei de Improbidade Administrativa

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A Comissão Especial de Direito Administrativo do Conselho Federal da OAB se reuniu, na tarde desta quarta-feira (3/8), para alinhar o relacionamento entre os membros do colegiado e consolidar o plano de trabalho para o atual triênio. O encontro, em caráter ordinário, foi realizado de modo telepresencial. 

A questão dos precatórios foi um dos itens de pauta. Os advogados falaram dos montantes acumulados e dos panoramas de pagamento na Justiça de seus respectivos estados, principalmente depois da decisão recente do Conselho da Justiça Federal (CJF). Outro assunto foi o rol de mudanças inseridas na Lei 8.428/1992 pela Lei 14.230/2021 – a chamada Lei da Improbidade Administrativa (LIA).

O presidente da comissão, Alexandre Priess, destacou que os dois temas devem permear boa parte dos debates do colegiado. “Certamente lidaremos com pautas ligadas aos precatórios, visto que são dívidas judiciais que passam por exaustiva tramitação administrativa antes de sua ordem de expedição. De igual modo, acompanharemos a tramitação e os julgamentos afetos à LIA, por também estarem diretamente ligados ao escopo da comissão”, disse Priess. 

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Também participaram da reunião a secretária da comissão, Macileia Leão; os membros José Anacleto Abduch Santos, Márcio Moraes, Danilo Dias Lourenço e Leonardo Aguiar; e os membros consultores Francisco Taveira Neto, Bruno Martins e Noel Baratieri.

Fonte: OAB Nacional

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Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória

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A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.

É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.

Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.

A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.

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É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.

Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.

À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.

Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.

Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT

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