JURÍDICO
Comissão de Direito Previdenciário do CFOAB analisa dez processos em reunião
JURÍDICO
A Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP) se reuniu na terça-feira (21/6) e efetuou a análise de dez pedidos sobre temas variados, como as melhorias no atendimento dos segurados que buscam benefícios por incapacidade e na realização de perícias médicas.
“A comissão está dedicada a atender as demandas da advocacia previdenciária e da sociedade. Estamos trabalhando para reforçar a atuação, tanto no Legislativo, por meio do acompanhamento de projetos de lei, como no Judiciário, na forma de amicus curiae, como no Executivo, na atuação junto ao INSS e ao Ministério do Trabalho”, afirma Gisele Kravchychyn, vice-presidente da CEDP.
A comissão se reúne mensalmente, a partir de demandas que recebe de toda a advocacia da área previdenciária. Nesta última terça-feira, a CEDP aprovou a sugestão de que o Conselho Federal da OAB ingresse no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) decorrente do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A questão submetida a julgamento no STJ foi a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, de acordo com os artigos. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. A tese firmada, no caso, crava que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
Também foram objeto de debate na reunião os pedidos de advogados e de comissões estaduais para melhorias no agendamento de perícias, com a alegação de que a marcação não leva em conta a distância do segurado e local do exame, e o questionamento sobre a quantidade de peritos, considerada insuficiente para a demanda.
Atualmente na comissão existem 27 grupos de trabalho que debatem temas específicos. As sugestões de encaminhamento tramitam na comissão a partir de muitos desses GTs. Participaram presencialmente da reunião da CEDP Tiago Kidricki, secretário geral da CEDP, Theodoro Agostinho e Alexandre Vasconcelos, membros da CEDP, a conselheira federal (RS) Rosângela Maria Herzer dos Santos, o conselheiro estadual (AL) Isaac Mascena Leandro e Raphael Martiniano, da OAB-AL.
ARTIGOS
Renato Nery: sua morte exige voz, justiça e memória
A morte brutal do advogado e ex-presidente da OAB-MT, Dr. Renato Gomes Nery, não pode ser tratada com indiferença. Trata-se de um crime que atinge diretamente a advocacia e a democracia. Renato foi um homem honrado, combativo e comprometido com a justiça — sua memória exige respeito e posicionamento firme por parte da sociedade e das instituições.
É inaceitável que um colega de trajetória tão marcante seja silenciado sem uma reação proporcional à gravidade do que ocorreu. Tive a honra de iniciar minha vida institucional na OAB-MT como conselheiro estadual em sua gestão. Conheci de perto o homem e o advogado.
Como ex-presidente da OAB-MT, tenho a obrigação de falar de Renato Nery. Não posso me calar diante da execução de um colega que também ocupou essa honrosa função. A presidência da Ordem não é apenas um cargo: é um compromisso com a defesa intransigente da advocacia e da democracia. Renato honrou essa missão com coragem, combatividade e senso de justiça.
A execução do colega, agora apontada pelas investigações como motivada por disputas fundiárias, exige não apenas uma rigorosa apuração policial, mas também uma profunda reflexão sobre os riscos enfrentados pelos que exercem a advocacia com independência e compromisso. O advogado precisa ter, acima de tudo, segurança para atuar. Sem isso, toda a estrutura democrática se fragiliza.
É essencial que todos os desdobramentos do crime sejam investigados com máxima seriedade, inclusive aqueles de natureza patrimonial – para afastar oportunistas. Nada pode ser omitido ou minimizado. Só assim evitaremos injustiças irreparáveis e honraremos verdadeiramente a memória de Renato.
Neste momento em que prisões foram realizadas, inclusive de pessoas apontados como mandantes, é justo reconhecer o trabalho diligente dos órgãos de segurança pública, especialmente da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. A atuação firme e técnica tem sido crucial para elucidar os fatos e oferecer respostas à sociedade.
À família de Renato, deixo minha solidariedade mais sincera. Que o legado de integridade, coragem e compromisso deixado por ele sirva como farol para todos os que ainda acreditam no poder transformador da advocacia e na força da verdade.
Renato Nery merece ser lembrado, respeitado e defendido — em vida e na memória. Seu nome não pode ser esquecido, nem a sua luta ignorada.
Por Ussiel Tavares, advogado e ex-presidente da OAB-MT
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