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A reestatização da BR-163
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Foi assinado nesta terça feira (04) um acordo administrativo entre o estado de Mato Grosso e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, para transferir a concessão da rodovia federal BR 163 para a empresa de investimentos do governo estadual MT Participações. O acordo, feito por meio de um instrumento jurídico denominado Termo de Ajustamento de Conduta, envolve ainda a atual detentora da concessão, Rota do Oeste S/A. Por meio da MT Participações S/A, a administração estadual adquiriu o controle da Rota do Oeste e a ANTT aceitou a transferência da concessão, evitando, assim, retomar e relicitar a operação.
A complexa operação pode ser analisada sob os prismas comercial, operacional e de imagem.
Sob o espectro comercial, é uma operação de elevado risco financeiro. A operação nunca foi geradora de lucro para a concessionária, segundo suas próprias demonstrações apresentadas em diversas audiências pública sobre o assunto. Pelo acordo de transferência do controle da empresa, o governo do estado assume todas as dívidas bancárias da concessionária perante os bancos. O montante dessa dívida ainda não foi tornado público.
A MT Participações se compromete a duplicar todo o trecho da rodovia de Cuiabá até Rosário Oeste e do entroncamento do Posto Gil até Sinop, envolvendo, ao todo, aproximadamente 500 km nos próximos oito anos, contados a partir de janeiro de 2023. E construir as delicadas e necessárias travessias urbanas em cidades como Jangada, Nova Mutum, Lucas do Rio Verde e Sinop. A MT Par anunciou que investirá R$ 1,2 bilhão para duplicação de alguns trechos nos próximos três anos. Estima-se que para duplicar todo o trecho serão necessários aproximadamente R$ 3 bilhões.
Para operar com excelência a concessão, a estatal mato-grossense terá que investir para melhorar a estrutura operacional recebida da concessionária na área de gestão das praças de pedágio, manutenção, reparos e primeiros socorros ao longo dos mais de 800 km da concessão. Precisará, como empresa de economia mista, licitar a contratação das empreiteiras que farão a pavimentação e duplicação, enfrentando todo o emaranhado burocrático da lei de licitações.
Na questão de imagem, a administração estadual movimenta-se em terreno movediço. A possível demora na execução das duplicações fatalmente acarretará mais insatisfações dos usuários. Atualmente, os problemas da operação, como má qualidade do pavimento, falta de duplicação, elevado índice de acidentes com mortes, altas tarifas de pedágio são jogados nas costas da concessionária e, em última análise, no governo federal. A partir da transferência da concessão, todo o desgaste da operação será direcionado para o governo do estado, sem amortecedores privados ou federais. No dia seguinte ao anúncio da transferência da concessão, a ANTT tornou público que as tarifas dos pedágios serão reajustadas a partir do dia 18 próximo. Perversa coincidência.
A reestatização da concessão navega na contramão dos esforços dos governos estadual e federal que atuam para reduzir a participação do estado na modernização e ampliação da infraestrutura do país. São amplamente conhecidos os programas federal e estadual de privatizações de rodovias, portos fluviais e marítimos, aeroportos e ferrovias. A BR 163 era administrada pela administração federal, teve sua operação concedida à iniciativa privada e agora retorna à gestão estatal. Uma aparente contradição.
Chama atenção como uma operação que nunca funcionou a contento, desde o seu início, não conseguiu solução mercadológica satisfatória. Como, por exemplo, transferir a outro grupo privado mais robusto e especializado, o controle da Rota do Oeste. O esforço das lideranças políticas e empresariais do estado não foram suficientes para encontrar uma solução de mercado ou a devolução administrativa da concessão. Nesse ínterim, a economia do estado sofre com a má qualidade da rodovia, encarecimento dos fretes e as famílias choram as mortes dos seus entes queridos. Talvez tenha sido esse gatilho sócio-econômico que levou o governo estadual a desenvolver uma solução atípica, diante da posição insensível e passiva da administração federal.
Vivaldo Lopes, economista formado pela UFMT, onde lecionou na Faculdade de Economia. É pós-graduado em MBA- Gestão Financeira Empresarial pela FIA/USP. E-mail: [email protected]

AGRONEGÓCIO
Seguro Rural e Mitigação de Riscos: A Nova Fronteira da Política Agrícola Brasileira

O agronegócio brasileiro é um dos setores mais dinâmicos e estratégicos da economia nacional, representando cerca de 25% do PIB e consolidando-se como um dos maiores exportadores de commodities agrícolas do mundo.
O crescimento do setor tem sido impulsionado por ganhos de produtividade, inovação tecnológica e expansão das áreas cultiváveis. No entanto, as políticas públicas voltadas ao setor, em especial o Plano Safra, não têm acompanhado essa evolução de maneira proporcional.
A cada ano, observa-se um aumento nominal nos recursos disponibilizados pelo Plano Safra, mas esse incremento não é suficiente para suprir a demanda crescente por crédito. Mais do que isso, o modelo tradicional de financiamento rural, baseado em subsídios e crédito oficial, tem mostrado sinais de esgotamento diante da complexidade do setor.
A dependência excessiva do crédito subsidiado não só limita a capacidade do governo de ampliar sua atuação como também restringe a adoção de soluções inovadoras de financiamento.
Diante desse cenário, torna-se essencial repensar a estrutura da política agrícola brasileira, migrando o foco do crédito rural subsidiado para gestão de riscos, governança no campo e fortalecimento do mercado privado de financiamento.
O seguro rural, por exemplo, tem se destacado como um dos programas mais eficientes e de alto impacto na mitigação de riscos, promovendo sustentabilidade financeira e previsibilidade para os produtores.
Plano Safra e o descompasso com o crescimento do agronegócio
Historicamente, o Plano Safra tem sido o principal instrumento do governo para fomentar o crédito rural. A cada ano, os valores anunciados são elevados, gerando a impressão de que o financiamento agrícola está sendo ampliado.
No entanto, a realidade mostra que esse crescimento não tem sido suficiente para atender à demanda do setor.
Na safra 2023/2024, o governo anunciou um volume recorde de R$ 400,7 bilhões, um aumento de 12% em relação ao período anterior. Esse crescimento, no entanto, não acompanha a expansão do agronegócio brasileiro, que frequentemente supera esse percentual.
Enquanto o crédito rural cresceu a uma média real de 5,7% ao ano entre 2007 e 2018, o saldo do crédito rural em relação ao PIB agropecuário passou de 78,2% para 109% no mesmo período.
Isso significa que, mesmo com a ampliação dos recursos do Plano Safra, a demanda por financiamento agrícola tem crescido a uma velocidade muito superior.
Além disso, a concentração dos recursos do Plano Safra em determinados segmentos prejudica a democratização do crédito, uma vez que os muitos produtores enfrentam dificuldades no acesso aos financiamentos devido à complexidade dos processos e à rigidez das exigências bancárias.
Como resultado, muitos agricultores buscam alternativas no setor privado, que vem se fortalecendo rapidamente.
O crescimento do crédito privado e o papel do mercado de capitais
Com a limitação do crédito público, o mercado de crédito privado tem se consolidado como uma alternativa eficiente e competitiva para financiar o agronegócio. Instrumentos financeiros como Cédula de Produto Rural (CPR), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) ganharam força, permitindo que produtores acessem capital sem depender exclusivamente de recursos governamentais.
Em 2024, o estoque de LCAs atingiu R$ 471 bilhões, registrando um crescimento de 15% em relação ao ano anterior. Esse volume evidencia a crescente participação do mercado de capitais no financiamento agrícola, oferecendo taxas competitivas e estruturas de crédito mais alinhadas às necessidades do setor.
Outro exemplo do avanço do crédito privado é a CPR, que tem se consolidado como um dos principais mecanismos de captação de recursos no agro. Entre fevereiro de 2022 e fevereiro de 2023, o estoque de CPR cresceu 81%, saltando de R$ 128,81 bilhões para R$ 232,58 bilhões.
Esses dados mostram que o mercado privado já atingiu um nível de maturidade capaz de atender a maior parte da demanda do setor, reduzindo a necessidade de subsídios governamentais para crédito.
A importância da governança e da profissionalização no campo
A crescente complexidade do agronegócio exige que os produtores rurais adotem práticas mais avançadas de gestão e governança. A profissionalização da atividade agropecuária é um fator essencial para garantir a sustentabilidade financeira e operacional das propriedades rurais. Os produtores que adotam boas práticas de governança, fazem planejamento estratégico e investem em gestão de riscos têm acesso a condições de financiamento mais favoráveis e menores custos operacionais.
Além disso, a busca por financiamento no mercado privado exige que os produtores melhorem a qualidade da sua gestão financeira, implementem controles rigorosos e adotem práticas sustentáveis. Isso porque investidores e instituições financeiras avaliam não apenas a viabilidade econômica dos projetos, mas também a conformidade ambiental, social e climática das operações agropecuárias.
Dessa forma, a construção de políticas públicas deve incentivar a profissionalização do setor, promovendo educação financeira, acesso à tecnologia e mecanismos de mitigação de riscos.
O fortalecimento da governança no campo é um fator essencial para garantir a competitividade do agronegócio brasileiro no cenário global.
Políticas agrícolas focadas na gestão de riscos
Diante das transformações no setor, torna-se evidente que o crédito subsidiado não pode mais ser o eixo central da política agrícola nacional. Em vez disso, o foco deve estar na gestão de riscos, garantindo que os produtores estejam protegidos contra volatilidades de mercado, mudanças climáticas e oscilações nos preços das commodities.
O seguro rural tem se mostrado uma das ferramentas mais eficientes nesse sentido. Em 2024, o governo destinou R$ 882 milhões em subvenção ao prêmio do seguro rural, possibilitando a contratação de mais de 116 mil apólices, cobrindo 6,3 milhões de hectares e garantindo um valor segurado de R$ 45 bilhões.
O seguro rural não apenas protege o produtor contra perdas, mas também contribui para a redução da inadimplência no setor e melhora a percepção de risco dos investidores e instituições financeiras.
Dessa forma, um produtor que investe em seguro rural e adota boas práticas de governança têm maior facilidade de acesso ao crédito privado e pode negociar taxas de juros mais vantajosas.
Investir na ampliação do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) pode ser um caminho eficiente para fortalecer a resiliência do setor agropecuário, reduzindo a necessidade de intervenção governamental e garantindo maior previsibilidade aos produtores.
O agronegócio brasileiro atingiu um nível de desenvolvimento que exige uma nova abordagem para a política agrícola nacional. O modelo tradicional, baseado no crédito subsidiado, já não atende à realidade do setor, que hoje conta com um mercado privado maduro e um mercado de capitais robusto.
O governo deve reavaliar sua estratégia e concentrar esforços na mitigação de riscos, fortalecimento do seguro rural e incentivo à governança e profissionalização no campo.
Programas de crédito subsidiado podem continuar existindo, mas devem ser cada vez mais direcionados a segmentos específicos, como pequenos produtores e atividades de maior risco.
A realidade é clara: o que nos trouxe até aqui não será suficiente para nos levar ao futuro. A transformação da política agrícola nacional é urgente, e a adoção de um modelo baseado na gestão de riscos e na previsibilidade financeira pode garantir um agronegócio mais sólido, sustentável e preparado para os desafios do futuro.
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