VÁRZEA GRANDE
Moretti sanciona lei que cria política de proteção às servidoras públicas
VÁRZEA GRANDE
São medidas passíveis a serem adotadas pela administração pública: regime de trabalho em home office, mesmo que fora da residência da servidora vítima de violência doméstica ou familiar, e ainda, em local seguro, afastado do agressor
Está em vigor em Várzea Grande, após sanção da prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), a lei municipal n° 5.387/2025 a qual dispõe sobre a política pública às servidoras públicas, em situação de violência doméstica ou familiar. A lei foi apresentada pela vereadora Rosy Prado (UB) e sancionada no último dia 30.
Consta da publicação da lei que as servidoras públicas, em situação de violência doméstica ou familiar, deverão ser acompanhadas pela administração pública, a fim de evitar constrangimentos ou violência extensiva ao âmbito de trabalho.
“Nada mais justo do que sancionar essa lei. Devemos proteger todas as mulheres, inclusive as servidoras públicas. Vamos realizar, em nossa gestão, cada vez mais políticas de proteção às mulheres. Estamos empenhadas também nesta missão”, relata a prefeita Flávia Moretti.
Na lei, é relatado que a servidora pública que se encontrar passando por situação de violência doméstica ou familiar deverá comunicar ao seu superior de forma verbal ou por meio de protocolo direto, sendo dispensada qualquer burocracia excessiva.
São medidas passíveis a serem adotadas pela administração pública: regime de trabalho em home office, mesmo que fora da residência da servidora vítima de violência doméstica ou familiar, e ainda, em local seguro, afastado do agressor, horário de trabalho diferenciado, respeitada a carga horária exigida na legislação a qual criou o cargo, prioridade no gozo de licenças ou férias, trabalho em ambiente seguro, e, se necessário, sem acesso de pessoas de fora do ambiente de trabalho habitual, discricionariedade nas informações da sua vida pessoal e funcional, acompanhamento direto do superior do órgão ou diretoria que esteja vinculada.
Consta ainda da lei que fica impedido de acesso à servidora, vítima de violência doméstica ou familiar, o agressor ou qualquer outra pessoa que lá esteja em seu nome. Caso o agressor também seja servidor público, esse será impedido de ter acesso à servidora pública.
VÁRZEA GRANDE
Prefeita Flávia Moretti entrega imagens de câmeras para investigação do incêndio e recebe apoio do presidente do TCE
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), informou ao presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, que disponibilizou todas as imagens das câmeras de segurança do local e das áreas próximas monitoradas pelo município para auxiliar nas investigações sobre o incêndio que atingiu o Anexo I da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Smecel) e o almoxarifado da pasta.
“É importante destacar que temos monitoramento por câmeras em alguns pontos, no barracão e também por meio da Guarda Municipal. Todas essas imagens já foram disponibilizadas. Restam apenas as câmeras internas, que fazem parte do programa Vigia Mais. Estamos colaborando de todas as formas possíveis”, afirmou a prefeita.
Durante visita ao local, o conselheiro Sérgio Ricardo manifestou solidariedade ao município diante dos prejuízos causados pelo incêndio.
“Infelizmente, o município sofreu muitas perdas. Houve prejuízo ao patrimônio público, com a destruição de materiais, livros e até veículos. Venho trazer a solidariedade e o apoio do Tribunal de Contas de Mato Grosso”, declarou.
O incêndio
O incêndio atingiu o Anexo I da Secretaria Municipal de Educação na noite de quarta-feira (17). As causas ainda são investigadas pelas autoridades competentes.
Segundo o boletim de ocorrência, o vigilante de plantão relatou ter ouvido um estrondo e, em seguida, visto um clarão no interior do depósito. No entanto, ele não conseguiu identificar a origem das chamas.
A ocorrência foi comunicada ao Poder Executivo Municipal pelo secretário de Defesa Social, Lourinei Silva, que acionou o Corpo de Bombeiros Militar e a Guarda Municipal. Durante o atendimento, agentes da Guarda realizaram o isolamento da área para garantir a segurança de moradores, profissionais da imprensa e autoridades que acompanharam os trabalhos.
Conforme o contrato de locação, é responsabilidade do locador pagar o prêmio de seguro complementar contra fogo e providenciar licenças, alvará e vistorias do Corpo de Bombeiros.
Estado de calamidade
Em razão dos danos provocados pelo incêndio, a Prefeitura de Várzea Grande decretou estado de calamidade administrativa na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer pelo prazo de 180 dias. A medida foi oficializada por meio do Decreto Municipal nº 49/2026, publicado nesta quinta-feira (18).
De acordo com o documento, a declaração tem como objetivo permitir a adoção de medidas excepcionais para assegurar a continuidade dos serviços públicos educacionais, culturais, esportivos e administrativos afetados pelo sinistro.
O decreto, porém, mantém a obrigatoriedade da abertura de procedimentos administrativos para apurar as causas do incêndio e dimensionar os prejuízos causados ao patrimônio público.
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