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Unemat e SES discutem ampliação de estágio no Hospital Regional de Cáceres

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) articulou uma reunião entre o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, e representantes da Faculdade de Ciências da Saúde (Facis) da Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat), em Cáceres, no dia 31 de outubro, para discutir pautas de interesse da comunidade acadêmica e do corpo docente. Eles trataram da ampliação das vagas de estágio no Hospital Regional de Cáceres, fundamentais para a formação prática dos estudantes e sobre a obtenção da Certificação de Hospital de Ensino, conforme a Portaria Interministerial n.º 8.033/2025 dos Ministérios da Saúde e da Educação.

De acordo com a diretora Cristina Teodoro, a entidade oferta cursos de Medicina, Enfermagem e Educação Física, envolvendo cerca de mil acadêmicos, além de manter programas de pós-graduação, que incluem mestrados e doutorados. “Queremos agradecer ao deputado por fazer essa interlocução conosco e com o secretário para tratarmos da saúde de Cáceres. Temos desafios e oportunidades. Viemos apresentar nosso trabalho e discutir novas parcerias com a SES, que é de longa data”, destacou.

Um dos principais impasses enfrentados pela instituição pública é a superlotação de estagiários no Hospital Regional de Cáceres, que conta com cerca de 300 leitos. O ideal, segundo a diretora, seria a oferta de 30 vagas semestrais e 60 anuais aos estudantes do curso de Medicina, o que garantiria cinco leitos operacionais por acadêmico. Mas, com a existência de uma faculdade privada no município, que oferta 100 vagas anuais, acaba interferindo no campo prático de aprendizado dos alunos.

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Ainda conforme Cristina, uma das soluções seria a faculdade privada atender o termo de cooperação firmado junto das prefeituras de cerca de nove municípios da região, o que evitaria ser restrito apenas a Cáceres, o que torna o número de leitos insuficiente para atender os acadêmicos da Unemat. “O curso de Medicina está há 30 anos em Cáceres e estamos vivenciando essa situação”, lamentou.

O secretário Gilberto Figueiredo se comprometeu a verificar a situação junto à diretoria do Hospital Regional de Cáceres, a fim de compreender os acordos firmados com a Unemat e a faculdade privada, que possui um termo prevendo deslocamentos para outras cidades e unidades de saúde da região. “Vou ser bastante prático. Vamos ver como estão os atendimentos aos acadêmicos das instituições de ensino. A Unemat é uma unidade pública e estadual e temos todos os motivos para somar esforços, caso haja dificuldades de atuação, buscando ampliar soluções para o uso do hospital de forma prática. Não há nenhum motivo para haver tratamento diferenciado”, afirmou o secretário.

Hospital de Ensino – Os representantes da Unemat também destacaram o interesse em transformar o Hospital Regional de Cáceres em uma unidade de saúde de ensino, já que os requisitos da Portaria Conjunta nº 8.033/2025 se enquadram na atuação da instituição com a integração ensino-serviço.

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Gilberto informou que solicitará à equipe da SES um estudo sobre a possibilidade de implantar o Hospital de Ensino, ressaltando a necessidade de um prazo maior para análise. “Dá tempo para avaliar. Precisamos verificar o efetivo de novos servidores e avaliar se faremos o chamamento público de uma Organização Social (OS) habilitada para administrar o hospital. Entre as nossas prioridades está a ampliação do plano de residência de forma substancial”, comentou o gestor.

“A integração entre saúde e educação é o caminho mais eficiente para fortalecer tanto o sistema público quanto à formação dos nossos futuros profissionais. É dever do Estado criar pontes como essa, garantindo que o conhecimento acadêmico se transforme em melhoria concreta na vida das pessoas. Essa articulação entre a Unemat e a SES é mais do que a nossa obrigação e dever”, finalizou Wilson Santos.

A Unemat é credenciada junto às Comissões Nacionais de Residências Médica e Multiprofissional e, conforme a diretora da Facis, há propostas de novos programas de residência médica não apenas por meio do Hospital Regional, mas também, pela própria instituição de ensino superior. Somente em Cáceres, o curso de Medicina, implantado em agosto de 2012, já formou 15 turmas, com cerca de 30 acadêmicos por classe.

Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia

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O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.

A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.

A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.

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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.

“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.

Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.

“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.

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Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.

Fonte: ALMT – MT

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