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Instituto Memória do Poder Legislativo retoma atendimentos presencial e on-line

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

As atividades realizadas pelo Instituto Memória do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso foram retomadas e os cidadãos que quiserem consultar informações acerca história do Parlamento Estadual podem visitar o local das 7h as 18h, de segunda à quinta-feira, ou das 7h as 13h, às sextas-feiras. Solicitações também podem ser feitas por meio do telefone 3313-6935 ou pelo e-mail [email protected].

Criado em 1987, por meio da Resolução nº 16/87, o Instituto Memória tem por finalidade resgatar, catalogar, preservar e divulgar a história do Poder Legislativo de Mato Grosso. O acervo do Instituto Memória é amplo e variado, incluindo toda a produção do Parlamento Estadual, desde a instalação das Assembleias Legislativas no Brasil, em 1835, e constitui fonte importante para compreensão do processo histórico, político, econômico e social do estado. 

Entre as informações disponíveis para consulta – em texto, fotos e/ou vídeos -, estão conteúdos integrais das sessões plenárias, discursos e debates políticos realizados na Casa de Leis, proposituras, legislação estadual, dados biográficos de parlamentares e arquivo fotográfico

A superintendente do Instituto Memória, Mara Regina Visnadi, afirma que o local é frequentemente visitado por estudantes, professores, pesquisadores e historiadores de todo o Brasil e até mesmo de outros países. “Temos servidores capacitados para fazer os atendimentos de forma adequada a todos esses públicos, inclusive em língua estrangeira, caso seja necessário”, ressalta.

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Segundo a gestora, dependendo das informações solicitadas, elas são disponibilizadas de imediato aos requerentes. Caso se trate de algo complexo, que necessite de pesquisa mais aprofundada, as respostas são enviadas dentro do prazo máximo de 20 dias úteis, estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

No Instituto Memória os documentos são arquivados e manuseados de forma meticulosa, utilizando técnicas específicas para minimizar o desgaste do tempo. 

“Neste ano vamos iniciar a digitalização de 100% e também a reorganização do nosso acervo e espaço físico. No final do ano passado, servidores do Instituto e de outros setores da Casa participaram de um curso de capacitação em gestão de documentos e esta foi a primeira etapa do processo”, informa Mara.

Conforme a superintendente, a readequação do espaço físico deve incluir a criação de um espaço lúdico para atender os estudantes que visitam o local. “A intenção é tornar o ambiente mais interativo e atrativo, para que possam se informar sobre a história do Parlamento estadual”, explica.

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Além da guarda e conservação de documentos valiosos, o Instituto Memória realiza o planejamento e gestão das ações culturais da ALMT, participa da comissão editorial que tem a função de estabelecer a política editorial das publicações realizadas pela Casa e promove exposições temáticas. 

“As exposições itinerantes nas escolas foram suspensas por conta da pandemia da Covid-19, mas serão retomadas neste ano. Também pretendemos visitar os municípios do estado este ano e orientar as Câmaras Municipais sobre a forma correta de promover a gestão de seus documentos”, anuncia Mara.

Para requerer um documento contido no acervo do Instituto Memória é necessário preencher um cadastro informando os dados pessoais do requerente e indicando o tema e finalidade da pesquisa, bem como a instituição à qual o requerente está ligado. Essas informações são incluídas em um banco de dados e objetivam melhorar o atendimento fornecido pela unidade.

Fonte: ALMT

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Mato Grosso cria cadastro estadual de pessoas condenadas por crime de estupro

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A Lei nº 13.463/2026 que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro já está em vigor em Mato Grosso. Publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho deste ano, a norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual.

O objetivo é fortalecer as ações de prevenção à violência sexual por meio da organização de informações que possam subsidiar o planejamento de políticas públicas e as ações dos órgãos de segurança.

A justificativa do projeto, aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que criou a nova lei destaca que, embora a punição seja uma resposta do Estado ao crime já cometido, a prevenção é uma ferramenta essencial para reduzir a ocorrência de novos casos de violência sexual, uma vez que, o acesso a informações qualificadas contribui para o desenvolvimento de estratégias preventivas mais eficientes.

O texto também destaca que a alimentação do cadastro poderá ser facilitada pelos mecanismos já previstos na Lei de Execução Penal, que estabelece o acompanhamento de condenados durante a execução da pena. Além disso, a norma menciona a possibilidade de utilização da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (InfoSeg), mantida pelo Ministério da Justiça, para apoiar a implementação do sistema.

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A iniciativa complementa a legislação federal. Desde 2020, o Brasil conta com o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, instituído pela Lei nº 14.069/2020, que reúne informações como identificação, características físicas, fotografias, impressões digitais e perfil genético dos condenados, observados os critérios legais de acesso e utilização desses dados.

Dessa forma, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso conterá, no mínimo, os seguintes dados: nome, CPF e data de nascimento, foto, características físicas e identificação datiloscópica; DNA; e tipificação penal do crime pelo qual foi condenado.

Será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), a regulamentação, atualização, divulgação e a forma de acesso ao cadastro, que deverá ser disponibilizado no site eletrônico da Secretaria.

Fonte: ALMT – MT

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