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Em sessão solene da Campanha da Fraternidade, deputado Lúdio Cabral defende moradia digna e homenageia arcebispo Dom Mário

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Sessão solene da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, requerida pelo deputado Lúdio Cabral (PT) homenageou a Campanha da Fraternidade 2026, que tem como tema “Fraternidade e Moradia”. A sessão, realizada na noite de segunda-feira (16), reuniu representantes de pessoas em situação de rua, de famílias que lutam para ter a casa própria, pastorais sociais, pessoas da sociedade civil e religiosos que trabalham com causas sociais e acolhimento de pessoas vulneráveis.

Na ocasião, o arcebispo de Cuiabá, Dom Mário Antônio da Silva, recebeu o Prêmio Estadual de Direitos Humanos Padre José Ten Cate, proposto pelos deputados Lúdio Cabral e Valdir Barranco (PT). Dom Mário, que recentemente foi nomeado pelo Papa Leão XIV como arcebispo de Aparecida (SP), deve permanecer em Cuiabá até abril, depois de realizar as celebrações da quaresma e da Páscoa. “Partilho essa homenagem com todos que caminharam comigo nesses quatro anos na arquidiocese de Cuiabá. Quem me nomeou foi o Papa Francisco, mas quem me fez arcebispo de Cuiabá foram vocês. Foram quatro anos muito breves, mas muito intensos”, disse Dom Mário.

Lúdio lembrou que o Padre José Ten Cate, que dá nome ao Prêmio de Direitos Humanos, foi referência na luta do povo de Mato Grosso, inclusive por habitação. “Muitos bairros de Cuiabá nasceram da luta por moradia, da ocupação espontânea. A discussão promovida pela Campanha da Fraternidade é necessária: moradia é um dos maiores problemas sociais que nossa população enfrenta hoje. Temos um déficit habitacional severo, em Cuiabá são cerca de 70 mil famílias que necessitam de moradia. O Governo Federal busca reduzir esse déficit por meio do programa Minha Casa Minha Vida, mas a demanda é muito grande”, afirmou.

Foto: Hideraldo Costa/ALMT

Ele veio morar entre nós – Dom Mário destacou o lema da Campanha da Fraternidade deste ano, “Ele veio morar entre nós”, e a importância de debater a moradia como direito das pessoas. “Ele veio morar entre nós. Ele quem? Jesus. Eu lembro o capítulo 25 do Evangelho de São Mateus: Jesus se identifica com aquele que passa fome, que tem sede, que está nu. Se identifica também com aquele que está encarcerado, doente, e é migrante. E vejo que não é exagero da nossa parte identificar Jesus naquele que precisa de moradia. Sejam os milhares em situação de rua, ou as milhões de famílias com moradias precárias e inadequadas no Brasil”, disse.

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O arcebispo observou que o cartaz da Campanha da Fraternidade traz a obra do artista católico canadense Timothy Schmalz, que mostra Jesus Sem-teto, ou Homeless Jesus, deitado em um banco de praça. “A fraternidade aparece quando a moradia é vista como direito humano e não apenas como mercadoria. A moradia digna como prioridade e direito: aqui está o DNA da Campanha da Fraternidade. Moradia vai além de um teto, além de uma casa. Morar não deve significar escolher entre pagar aluguel ou comer. Muitas vezes, a família tem um teto, mas falta uma janela para ventilação, falta um colchão melhor para uma pessoa idosa ou doente, falta estrutura sanitária que proporcione saúde e não contaminação. Não é luxo, é direito e necessidade fundamental da vida humana. Muitas vezes, precisa de um fogão melhor, uma mesa onde a família possa se sentar, com cadeiras que aguentem o peso de cada um para alimentação”, completou Dom Mário.

O reverendo Hugo Sanchez, bispo da Igreja Anglicana em Cuiabá, representou o deputado Valdir Barranco na solenidade, e citou o exemplo de Jesus. “Há 2 mil anos começou nossa história com alguém que não teve onde nascer. E muitos ainda não conseguem entender depois de 2 mil anos, e continuamos negando moradia para nosso próprio Deus. É momento de refletir e fazer realmente aquilo que Jesus quer”, disse.

Políticas públicas – Franciele Costa Mateus, do Movimento Nacional da População de Rua, destacou a importância de moradia para que seja possível o acesso a todas as políticas públicas. “Quem não tem um teto sabe como é sofrido. Muitos nos chamam de viciados, mas quando fui morar na rua, eu ainda não usava droga. Como a pessoa vai tratar o vício se não tem moradia? Como vai arrumar emprego, tratar da saúde mental, sem ter onde morar? A casa é a rua, um beco, uma praça. Hoje eu tenho casa, mas muitas vezes não tem o que comer dentro de casa”, relatou.

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O presidente da Associação Comunitária de Habitação do Estado de Mato Grosso (Acdham), Emídio de Souza, citou que 1715 pessoas vivem em situação de rua em Cuiabá e que o levantamento feito pela associação encontrou 73 mil famílias sem casa própria ou em risco de serem despejadas, por estarem em áreas de risco ou sem regularização. “A Campanha da Fraternidade trata de uma luta muito grande do nosso movimento popular pela moradia”, disse Emídio.

Luiz Lopes, coordenador da Campanha da Fraternidade na Arquidiocese de Cuiabá, citou a importância de políticas públicas para habitação. “A falta de teto digno não é apenas carência material, mas expressão de exclusão social, que segrega milhões de pessoas. Temos que buscar entender as causas. A população é induzida a pagar aluguéis caros e morar em locais insalubres. Por isso o Governo Federal lançou o programa Minha Casa Minha Vida, com taxas e juros reduzidos e condições especiais para as famílias comprarem sua casa própria. Além dos milhões de pessoas morando em situações inadequadas, áreas de risco, distantes de equipamentos públicos, temos também milhares de pessoas em situação de rua. Precisamos de políticas públicas permanentes que atenuem o sofrimento dos sem-teto”.

Campanha da Fraternidade – é uma ação realizada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) que, todos os anos, na quaresma, propõe um tema social para debate e reflexão dentro da Igreja Católica. No ano passado, Lúdio Cabral também realizou uma sessão para debater a Campanha da Fraternidade, que teve como tema Fraternidade e Ecologia Integral.

Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso cria cadastro estadual de pessoas condenadas por crime de estupro

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A Lei nº 13.463/2026 que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro já está em vigor em Mato Grosso. Publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho deste ano, a norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual.

O objetivo é fortalecer as ações de prevenção à violência sexual por meio da organização de informações que possam subsidiar o planejamento de políticas públicas e as ações dos órgãos de segurança.

A justificativa do projeto, aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que criou a nova lei destaca que, embora a punição seja uma resposta do Estado ao crime já cometido, a prevenção é uma ferramenta essencial para reduzir a ocorrência de novos casos de violência sexual, uma vez que, o acesso a informações qualificadas contribui para o desenvolvimento de estratégias preventivas mais eficientes.

O texto também destaca que a alimentação do cadastro poderá ser facilitada pelos mecanismos já previstos na Lei de Execução Penal, que estabelece o acompanhamento de condenados durante a execução da pena. Além disso, a norma menciona a possibilidade de utilização da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (InfoSeg), mantida pelo Ministério da Justiça, para apoiar a implementação do sistema.

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A iniciativa complementa a legislação federal. Desde 2020, o Brasil conta com o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, instituído pela Lei nº 14.069/2020, que reúne informações como identificação, características físicas, fotografias, impressões digitais e perfil genético dos condenados, observados os critérios legais de acesso e utilização desses dados.

Dessa forma, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso conterá, no mínimo, os seguintes dados: nome, CPF e data de nascimento, foto, características físicas e identificação datiloscópica; DNA; e tipificação penal do crime pelo qual foi condenado.

Será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), a regulamentação, atualização, divulgação e a forma de acesso ao cadastro, que deverá ser disponibilizado no site eletrônico da Secretaria.

Fonte: ALMT – MT

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