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Frentes parlamentares promovem discussões sobre leis e políticas públicas

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Foto: Ronaldo Mazza

A frente parlamentar é uma associação de deputados estaduais de diversos partidos políticos, criada com o objetivo de promover – em conjunto com representantes da sociedade civil e de órgãos públicos afins – a discussão e o aprimoramento da legislação e de políticas públicas para o estado, referentes a um determinado setor da sociedade.

Conforme estabelece o regimento interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, cada frente parlamentar deve ser composta por, no mínimo, cinco membros do Poder Legislativo estadual. Para sua criação, é necessária a aprovação de requerimento, em Plenário, de pelo menos um terço dos deputados estaduais.

O requerimento, por sua vez, deve conter o nome com o qual funcionará a frente parlamentar, as motivações e os objetivos de sua criação, bem como o nome do seu coordenador-geral. Vale ressaltar que a nova frente não pode ter denominação ou objeto igual ou semelhante ao de outra que esteja em funcionamento.

Aprovada a criação da frente, o seu coordenador-geral tem o prazo de cinco sessões ordinárias para apresentar a lista de membros, sendo estes nomeados pelo presidente da Assembleia Legislativa, por meio de ato.

Somente oito frentes parlamentares podem funcionar simultaneamente na ALMT. Em situações excepcionais, o regimento interno autoriza a criação de duas extras, sendo necessária, para isso, a aprovação de dois terços dos membros do Poder Legislativo.

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Em sua atuação, a frente parlamentar não pode se contrapor às comissões permanentes da Assembleia Legislativa ou interferir no andamento dos seus trabalhos.

O prazo de funcionamento da frente parlamentar é de até dois anos a partir de sua instalação, podendo ser prorrogado por mais dois, desde que não ultrapasse o período de uma legislatura. Ela também pode ser extinta antes desse prazo, caso haja deliberação da maioria dos seus membros, o número de participantes não cumpra o mínimo exigido ou devido ao término da Legislatura. 

Encerrados os trabalhos da frente parlamentar ou declarada sua extinção, o seu coordenador-geral deve apresentar, em 30 dias, um relatório das atividades realizadas, que será encaminhado para análise e emissão de parecer da comissão permanente a que se relacione o tema. Caso o relatório não seja entregue, o deputado que respondia pela coordenação-geral fica impedido de coordenar nova frente parlamentar pelo prazo de 12 meses.

As normas para criação e funcionamento das frentes parlamentares foram incluídas no regimento interno da ALMT por meio da Resolução nº 2.081, de 07 de julho de 2011.

Frente parlamentar x comissão permanente

Tanto as frentes parlamentares quanto as comissões permanentes existentes na Assembleia Legislativa são compostas por deputados estaduais, no entanto seus trabalhos são diferentes. 

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As comissões permanentes têm seus temas previamente definidos e eles se mantêm durante diferentes legislaturas (por isso são permanentes). Além disso, entre outras coisas, cabe às comissões discutir e emitir parecer a projetos de lei em tramitação na Casa que se relacionem com a sua atuação. 

Já a frente parlamentar não atua diretamente no processo legislativo, mas sim no campo político, discutindo e organizando pautas conforme os interesses do segmento da sociedade civil que representam. De forma indireta, ela pode participar do processo legislativo buscando o convencimento de parlamentar para aprovação ou rejeição de projetos, com base nas informações e discussões levantadas durante suas atividades.

A frente parlamentar também não possui iniciativa legislativa, ou seja, não pode apresentar projetos de sua autoria, ao contrário das comissões permanentes.

Frente parlamentar x Câmara Setorial Temática (CST)

Diferentemente das frentes parlamentares e das comissões permanentes, as Câmaras Setoriais Temáticas (CST’s) não são formadas por parlamentares, sendo estes responsáveis apenas pela indicação de seus membros. Sua atuação se assemelha às frentes parlamentares, entretanto, por também não possuírem iniciativa legislativa. 

Fonte: ALMT

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Mulheres na ALMT: trajetória iniciada há quase sete décadas ganha novo capítulo

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Vera Lúcia Araújo - Verinha -15ª Legislatura (2003-2017).

Vera Lúcia Araújo – Verinha -15ª Legislatura (2003-2017).

Foto: Helder Faria

Teté Bezerra -17ª Legislatura (2011-2015).

Teté Bezerra -17ª Legislatura (2011-2015).

Foto: Helder Faria

A participação feminina na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) atravessa quase sete décadas desde a eleição de Oliva Enciso, em 1958. No último domingo (4), essa história ganhou um novo capítulo com a eleição de Samantha do Abilio (PL) e Alessandra Ferreira (Podemos), que ocuparão duas das 24 cadeiras da Casa a partir de 2027.

Oliva foi a primeira mulher eleita deputada estadual em Mato Grosso, 26 anos depois da conquista do direito ao voto feminino no Brasil. Professora, atuou na educação e na assistência social e também foi vereadora de Campo Grande antes de chegar à Assembleia para a 4ª Legislatura, entre 1959 e 1963, quando Mato Grosso ainda não havia sido dividido.

A historiadora Dejenana Keila Oliveira Campos explica que a participação institucional das mulheres na política mato-grossense começou a ganhar espaço ainda nas décadas de 1920 e 1930, influenciada pela luta e conquistas dos direitos sociais e políticos. Em Mato Grosso, organizações de mulheres, a educação e a imprensa contribuíram para ampliar a presença feminina na vida pública.

A conquista do direito ao voto, porém, não significou acesso imediato aos cargos eletivos. Dejenana aponta que a estrutura política estadual foi historicamente marcada pelo coronelismo, pelas relações familiares e por uma organização patriarcal. Enquanto os homens tiveram o acesso à política tratado como algo natural, as mulheres precisaram construir reconhecimento público por outros caminhos, como a educação, a escrita e a atuação social.

A coordenadora do Núcleo de Estudos sobre a Mulher e as Relações de Gênero da Universidade Federal de Mato Grosso (Nuepom-UFMT), Madalena Rodrigues, também relaciona a baixa representação feminina às estruturas sociais construídas historicamente. “A política de Mato Grosso é uma política patriarcal, cercada pelos homens”, afirma. Segundo ela, as barreiras estão relacionadas não apenas ao gênero, mas também à classe e à raça.

Diferentes caminhos — Ao longo das décadas, as mulheres chegaram à política por diferentes trajetórias. Dejenana aponta que, em Mato Grosso, uma delas foi o capital político familiar, com candidaturas construídas a partir da trajetória de pais, maridos ou outros homens da família. Educação, movimentos sociais e sindicais, atuação profissional e mandatos municipais também se consolidaram como portas de entrada.

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A ex-deputada estadual Vera Araújo, a Verinha, percorreu uma trajetória ligada à educação e ao movimento sindical. Professora e dirigente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), foi eleita vereadora de Cuiabá em 2000 e, dois anos depois, conquistou uma cadeira na ALMT, sendo a única mulher entre os 24 deputados estaduais eleitos.

Verinha relata que ocupar um espaço predominantemente masculino significava conviver com cobranças sobre sua capacidade. “Se você faz essa opção, essa decisão de disputar o poder, você tem que provar que você dá conta, que você é competente. Senão eles vêm, dizem: ‘Ah, não deu conta porque é mulher’”, afirma.

Mãe de três filhos, ela também se preocupava que algum problema familiar fosse relacionado à decisão de estar na política. “Eu sempre me preocupei muito com isso, porque eu percebo que, quando a mulher faz essa disputa de poder, ela acaba carregando com ela essa culpa de que nada dê errado com seus filhos, com a sua casa, com a sua família. Porque, se alguma coisa dá errado, ela vai ser culpada porque saiu para o espaço público”, relata.

Mesmo dividindo os cuidados com os filhos e as tarefas domésticas com o companheiro, Verinha afirma que a preocupação permanecia. “Quando a mulher faz essa opção de sair para disputa do espaço de poder, ela acaba sendo responsabilizada duplamente”, acrescenta.

Registros produzidos durante o mandato mostram iniciativas em áreas como educação, saúde e fiscalização do poder público. Entre elas estão a legislação relacionada ao tempo de espera em filas de bancos, uma proposta de combate ao nepotismo e a lei que instituiu o Dia Estadual de Controle à Anemia Falciforme. Outra proposta que se tornou lei instituiu a meia-entrada para professores da rede pública estadual em estabelecimentos de lazer, entretenimento e difusão cultural.

Da candidatura à permanência — A cientista política Christiany Fonseca avalia que a maioria feminina no eleitorado não se transforma automaticamente em presença equivalente nos espaços de representação. O caminho até o mandato envolve acesso aos partidos, recursos de campanha, redes políticas, apoio e condições efetivas de competição. “É preciso conseguir entrar, competir, vencer e depois permanecer na política”, resume.

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Para Christiany, analisar apenas o número de candidaturas não é suficiente, pois estar registrada na disputa não significa necessariamente ser tratada pelo partido como uma candidatura prioritária e competitiva. A divisão das responsabilidades de cuidado, a disponibilidade de tempo e as redes construídas ao longo da trajetória também interferem nesse processo.

Nas eleições gerais de 2026, as mulheres corresponderam a 34% das candidaturas registradas em Mato Grosso, mesmo percentual de 2022. Entre as 24 cadeiras da próxima legislatura estadual, duas serão ocupadas por mulheres.

A eleição de Samantha do Abilio e Alessandra Ferreira ocorre 16 anos depois do último pleito em que duas mulheres foram eleitas simultaneamente para mandatos titulares na ALMT. Em 2010, Luciane Bezerra e Teté Bezerra foram escolhidas para a 17ª Legislatura, entre 2011 e 2015.

Quase sete décadas depois da eleição de Oliva Enciso, a chegada de Samantha e Alessandra acrescenta um novo capítulo a uma trajetória marcada pela ampliação das formas de participação feminina e pela permanência do debate sobre acesso, condições de disputa e presença das mulheres nos espaços de poder.

Mulheres que ocuparam cadeiras na ALMT

4ª Legislatura (1959–1963)
Oliva Enciso

9ª Legislatura (1979–1983)
Sarita Baracat

11ª Legislatura (1987–1991)
Thaís Bérgo Duarte Barbosa

12ª, 13ª e 14ª Legislaturas (1991–2003)
Serys Slhessarenko

12ª Legislatura (1991–1995)
Malba Varjão — suplente

13ª Legislatura (1995–1999)
Zilda Pereira Leite — suplente

15ª Legislatura (2003–2007)
Vera Lúcia Araújo
Ana Carla Muniz

16ª Legislatura (2007–2011)
Chica Nunes
Vilma Moreira — suplente

17ª Legislatura (2011–2015)
Luciane Bezerra
Teté Bezerra

18ª, 19ª e 20ª Legislaturas (2015-2027)

Janaina Riva

20ª Legislatura (2023–2027)
Marildes Ferreira — suplente
Profa. Graciele (Graciele Marques dos Santos) — suplente
Valdeníria Dutra — suplente
Sheila Klener — suplente
Sandy de Paula — suplente
Priscila Dourado — suplente

Edna Sampaio — suplente
Eliane Xunakalo — suplente e primeira mulher indígena a assumir temporariamente uma cadeira na história da ALMT.

*Os períodos indicados correspondem às legislaturas, não necessariamente ao tempo de exercício de cada parlamentar.

Fonte: ALMT – MT

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