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Sefaz conclui primeiro módulo do curso sobre licitações e contratos

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) concluiu nesta sexta-feira (10.03) o primeiro módulo do curso sobre licitações e contratos, realizado em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que abordou a governança na administração pública. As aulas foram iniciadas na quarta-feira (08.03) e contou com a participação de cerca de 60 servidores dos dois órgãos.

A secretária Adjunta de Administração Fazendária, Radiana Clemente, participou do primeiro módulo e afirmou que o curso trará mais conhecimento aos servidores.

“Temos que aproveitar as oportunidades para adquirir novos conhecimentos e termos servidores altamente qualificados. A nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133) trouxe várias inovações e mudanças, por isso é fundamental que todos nós, servidores, tenhamos conhecimento sobre o conteúdo da nova lei para que possamos fazer boas contratações, contratações justas e com eficiência. É isso que esperamos”, afirmou Radiana.

O servidor de carreira do Superior Tribunal de Justiça e titular da unidade de Auditoria Operacional e de Governança do Conselho da Justiça Federal, Paulo Alves, ministrou as aulas do primeiro módulo. Durante os três dias de capacitação, o professor abordou a governança das contratações, tendo como base os processos e estruturas de implementação obrigatória determinados na Lei nº 14.133/2021.

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Dentre os assuntos, foram explicados os instrumentos de planejamento úteis para a governança das licitações e contratos como, por exemplo, o Plano de Contratações Anual (PCA) e o Plano Anual de Obras e Reformas (PAOR). A aplicação da governança e dos instrumentos são fundamentais para alinhamento dos processos licitatórios e dos respectivos contratos.

“Por meio desses instrumentos que a administração define as premissas e  diretrizes estratégicas dos processos, proporcionando o alcance das metas estabelecidas e dos resultados esperados pela gestão”, disse a secretária adjunta, Radiana Clemente, destacando que a Sefaz já implementou e publicou o plano de contratação anual de 2023. Os planos de obras e de capacitação T&D estão em fase de finalização e os demais a pasta está elaborando.

O curso sobre a nova lei de licitação e contrato foi adquirido pela Sefaz, por meio de contrato com empresa especializada. Ao todo, serão 13 módulos com temas que permeiam todo o processo licitatório, bem como o processo de compras públicas.

O programa de capacitação continuada iniciou no dia 06 de março, com a presença do ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler. Na ocasião, o ministro falou sobre os principais desafios trazidos pela nova lei de licitações e contratos – Lei nº 14.133/2021, que desde o mês de janeiro está sendo aplicada no estado.  A aula conduzida pelo ministro foi transmitida ao vivo e está disponível no canal da Sefaz no Youtube (@SefazMatoGrosso_MT).

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Fonte: GOV MT

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Os R$ 600 mil do deputado Sebastião Rezende para a Unemat ainda precisam ser comprovados

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Deputado afirma ter repassado R$ 600 mil para o curso de Arquitetura e Urbanismo, mas NOB citada para comprovar a transferência não foi apresentada.

A implantação de uma turma especial de Arquitetura e Urbanismo da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) em Rondonópolis foi anunciada com previsão de R$ 1,2 milhão. A proposta previa R$ 600 mil destinados pelo deputado estadual Sebastião Rezende e outros R$ 600 mil pela Prefeitura.

Sebastião Rezende afirma que os R$ 600 mil foram repassados e depositados na conta da Prefeitura. Segundo ele, uma Nota de Ordem Bancária (NOB) comprova a transferência. A NOB não foi apresentada publicamente.

Os outros R$ 600 mil também não têm, até o momento, um documento público que estabeleça a obrigação da Prefeitura.

A proposta foi discutida entre o deputado Sebastião Rezende e o então ex prefeito José Carlos do Pátio. O combinado era que o deputado destinaria R$ 600 mil e a Prefeitura colocaria outros R$ 600 mil.

A reportagem investigou e não foi encontrado pela Prefeitura qualquer documento assinado pela gestão anterior. O acordo entre os dois, porém, foi apenas verbal. Não foi apresentado convênio, termo ou outro documento da gestão anterior que determine o pagamento dos R$ 600 mil pelo município.

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Sem esse registro, não há documento que obrigue a atual administração a cumprir o acordo feito entre o deputado e o ex-prefeito.

A estimativa inicial de R$ 1,2 milhão também não representa necessariamente o custo atual do projeto. A implantação de um curso de Arquitetura e Urbanismo envolve despesas como equipamentos e outras necessidades da universidade. O valor atualizado precisa ser informado pela Unemat.

No caso do recurso atribuído do Sebastião Rezende, falta a apresentação da NOB citada pelo deputado. No caso da contrapartida municipal, falta um documento que comprove que a Prefeitura tenha que assumir formalmente o pagamento.

A apresentação desses documentos permitirá verificar quanto foi repassado, quando o dinheiro chegou aos cofres municipais e se existe uma obrigação financeira deixada pela administração de José Carlos do Pátio para a atual gestão.

Essas ações não significam que a Prefeitura tenha assumido o compromisso de R$ 600 mil discutido na gestão anterior.O prefeito Cláudio já disse publicamente que entregaria por meio do doação o prédio para a Unemat no entanto a instituição não se manifestou, fazendo que o núcleo passa-se de 7 cursos para apenas 2, impactanto o acesso dos estudantes da região ao ensino superior gratuito.

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Fonte: Política

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