POLÍTICA
Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa todos os textos que tramitam na ALMT
POLÍTICA
Foto: JLSIQUEIRA / ALMT
Todas as proposituras que tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) passam pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a CCJR. A ela é atribuída a análise quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental. Além disso, a CCJR também analisa as matérias que não são submetidas a outras comissões de mérito e elabora a redação final das propostas que recebem emendas.
É por isso que muitos reconhecem a CCJR como sendo uma das mais importantes da Casa, uma vez que todas as matérias submetidas ao plenário passam pela análise técnica da comissão. Ela é composta por cinco membros titulares e cinco suplentes, que são indicados pelas bancadas que compõem o Parlamento estadual.
Aos deputados cabem emitir e apreciar parecer das propostas. Mas antes da avaliação dos parlamentares, uma equipe técnica, composta por 18 profissionais distribuídos entre administrativos, corpo técnico e uma consultora, recebe as matérias, distribui e analisa.
Os pareceres técnicos são realizados a partir das análises com relação à constitucionalidade, ou seja, se fere ou não a Constituição estadual. Com relação à legalidade e aos aspectos jurídicos, aferindo se a proposta está em acordo com a legislação e, por fim, quando relativo às atribuições da ALMT, se está em conformidade com o Regimento Interno.
As matérias que tramitam na Casa só chegam à CCJR depois de aprovadas em 1ª votação em Plenário, com exceção dos projetos de leis relacionados ao orçamento, como Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO), Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e Plano Plurianual (PPA). A CCJR também é a primeira a analisar quando as matérias não possuem comissão de mérito previsto em regimento interno ou quando se trata de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC).
Depois do parecer técnico, os deputados recebem o texto e acatam ou não a orientação, uma vez que eles possuem legitimidade política para emitir o parecer. Lembrando que o parecer do relator é submetido à apreciação dos demais membros da comissão. Depois de votado na CCJR, os projetos são encaminhados para votação em Plenário.
Balanço – Entre março e setembro deste ano, a CCJR emitiu parecer em 462 projetos, dos quais 348 foram para projetos de lei ordinária, 55 para vetos totais, 35 para projetos de lei complementar, dez para emendas constitucionais, e oito vetos parciais. Ao todo, foram 26 reuniões extraordinárias e 17 reuniões ordinárias, além da reunião de instalação e posse.
Fonte: ALMT
POLÍTICA
Lei aprovada pela ALMT garante sessões de cinema adaptadas para crianças com autismo
O acesso ao lazer e à cultura também faz parte da inclusão de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Neste Dia das Crianças, celebrado hoje (12), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) destaca a Lei nº 13.256/2026, que determina a realização de pelo menos uma sessão mensal de cinema adaptada a esse público e suas famílias nos estabelecimentos do estado.
De autoria do deputado estadual Sebastião Rezende (União), a legislação estabelece condições para tornar a experiência mais confortável e acessível. Durante as sessões, não devem ser exibidas publicidades comerciais, as luzes precisam permanecer levemente acesas e o volume do som deve ser reduzido. Também é garantida a liberdade para entrar e sair da sala ao longo da exibição, conforme a necessidade de cada pessoa.
A lei determina ainda que as sessões sejam identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, afixado na entrada das salas. Sancionada em março deste ano, a norma concedeu prazo de 90 dias para a adequação dos estabelecimentos.
Na justificativa do projeto apresentado à ALMT, Sebastião Rezende ressaltou que características como a sensibilidade auditiva e visual podem tornar as sessões convencionais de cinema desafiadoras para pessoas com autismo. Ele afirma no documento que o texto “pretende contribuir para garantir às pessoas com autismo a oportunidade de desfrutar do cinema por meio de sessões adaptadas à sua especificidade”.
Acesso à cultura — As sessões adaptadas já fazem parte da programação de cinemas em diferentes municípios de Mato Grosso. Em Cuiabá, a rede Cinépolis, localizada no Shopping Estação, informou que realiza mensalmente sessões inclusivas, com programação distribuída em quatro dias e exibição de dois filmes. Durante essas sessões, o som é reduzido, a iluminação permanece em 50% da capacidade e os espectadores têm liberdade para entrar e sair da sala.
Em Várzea Grande, a rede Cineflix, no Várzea Grande Shopping, informou que realiza sessões destinadas a pessoas com TEA há vários anos, antes mesmo da aprovação da legislação estadual. As exibições ocorrem na última sexta-feira de cada mês, no início da tarde, período de menor movimentação, com iluminação suave, ar-condicionado em intensidade reduzida e liberdade de circulação. O estabelecimento também oferece entrada gratuita para pessoas com deficiência (PCD).
No interior do estado, o Cine 163, em Nova Mutum, iniciou as sessões adaptadas em agosto deste ano. A primeira exibição contou com iluminação suave, som reduzido e ausência de anúncios publicitários. O cinema também adota uma política própria de gratuidade para pessoas com autismo e outras condições, mediante apresentação de documentação comprobatória.
A proprietária do Cine 163, Francielli Vila, explica que o estabelecimento busca envolver as famílias na escolha dos filmes, considerando as diferentes necessidades e preferências das crianças.
“Eu acho importante essa participação delas, para construirmos um melhor evento. É importante dar voz à família. Além da criança ser abraçada, a família precisa ser abraçada também, a família precisa ser ouvida”, afirma.
A experiência relatada em Nova Mutum também aponta para a importância do diálogo com as famílias na construção de espaços de lazer mais acessíveis. Além das adaptações sensoriais, a inclusão envolve o acolhimento das diferentes necessidades e o respeito ao tempo e à forma de participação de cada criança.
Ao estabelecer regras para as sessões adaptadas, a legislação estadual busca ampliar as possibilidades de participação de crianças e adolescentes com autismo em atividades culturais, contribuindo para que o acesso ao cinema seja uma experiência compartilhada com suas famílias.
Fonte: ALMT – MT
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