POLÍTICA
Frente Parlamentar de Atenção à Hanseníase realiza 1ª reunião
POLÍTICA
A primeira reunião da Frente Parlamentar de Atenção à Hanseníase da Assembleia Legislativa debateu, nesta sexta-feira (13), as ações que serão implementadas para combater a doença: publicidade; capacitação aos profissionais de saúde; enfrentamento para que a população de Mato Grosso tenha cura da doença e, futuramente, fazer aa contenção da doença no estado. A hanseníase é uma doença transmissível caracterizada pela alteração, diminuição ou perda da sensibilidade térmica, dolorosa, tátil e atinge, principalmente, a pele, mucosas e nervos periféricos.
Para a superintendente da Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Alessandra Moraes, as ações devem começar imediatamente num trabalho em conjunto com a Assembleia, Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselhos de saúde dos municípios e a própria Vigilância.
“Estamos bastante felizes com essa frente. Hanseníase é um problema sério de saúde e a Assembleia Legislativa é, com toda certeza, é um órgão forte para nos apoiar nesse momento. Nós estamos em conjunto com esta Casa, definindo ações que vão ser tomadas a partir das próximas reuniões”, revelou Alessandra.
Uma pesquisa divulgada pelo Ministério da Saúde apontou que, entre janeiro e novembro de 2023, Mato Grosso liderou o ranking com a maior taxa de detecção da hanseníase no país, com 3.927 casos registrados. Em seguida, está o Maranhão, com 2.086 casos detectados.
A assessora técnica do TCE, Mariângela Souza, explicou que a frente surgiu depois da realização de um seminário no Tribunal que discutiu o combate à doença.
“Através do seminário, foram feitas sugestões recomendatórias com atribuições a serem tomadas pela Secretaria de Estado de Saúde. Essa primeira reunião da Frente Parlamentar é costurar viabilidades entre as instituições para iniciarmos os trabalhos. Uma dessas iniciativas será o trabalho da Assembleia na parte de publicidade orientativa sobre a doença”, disse ela.
De acordo com a assessora técnica do TCE, Mato Grosso é o Estado com maior índice da hanseníase no Centro-Oeste.
“Estamos dando o primeiro passo para alavancar várias ações que serão de grande importância no combate dessa doença. O TCE vai articular a integração dessas ações com as instituições e com as secretarias. Nós estamos aqui para fazer essa costura com todas as demais instituições. Vai ser é um esforço de todos os movimentos para combater a doença no estado”, afirmou.
Frente – Instalada no dia 24 de abril deste ano, a Frente parlamentar vai trabalhar também a questão da discriminação da doença.
“Tem discriminação sim. O estigma da hanseníase, algo que a gente quer combater tem cura. Ela é um bacilo que nós respiramos e convivemos com ele, e algumas pessoas não vão ter imunidade necessária para combater essa bactéria, ela vai desenvolver a doença. A gente estima que em torno de 10% da população vai desenvolver a doença, o restante (90%) tem imunidade, ou seja, vai ter contato com o bacilo e não vai desenvolver a doença”, explicou a fisioterapeuta da área técnica de saúde da Vigilância Sanitária, Ingridh Farina da Silva.
“É muito importante esse trabalho de articulação do Tribunal de Contas, SES, secretarias municipais de Saúde e da Assembleia Legislativa, pois precisamos muito da força do Poder Legislativo, principalmente com relação à comunicação e informação para as pessoas. O acesso que a Assembleia tem, que chega nos municípios, através da rádio, da TV e site será primordial”.
Compõem a Frente Parlamentar de Atenção a Hanseníase, os deputados Dr. João (MDB), Dr Eugênio (PSB), Lúdio Cabral (PT), Paulo Araújo (PP) e Sebastião Rezende (União).
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA
Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia
O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.
A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.
A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.
O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.
“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.
Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.
“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.
Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.
Fonte: ALMT – MT
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