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Comissão analisa 70 projetos em novembro

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O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (UNIÃO), destacou o trabalho da comissão para dar celeridade e garantir que todas as pautas em tramitação na Casa recebam o parecer técnico

Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deliberou sobre um total de 70 proposições em sete reuniões feitas ao longo do último mês de novembro. O balanço foi apresentado durante a 22ª reunião ordinária da comissão, realizada na tarde de terça-feira (6), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). 

De acordo com o levantamento da CCJR, foram três reuniões ordinárias e quatro extraordinárias  para análise de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), dois Projetos de Lei Complementar (PLC) e 67 Projetos de Lei (PL).  Entre as pautas que passaram pela comissão em novembro está o PL 814/2022 que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2023, o chamado Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O texto ainda está na CCJR aguardando a inclusão de mais emendas por parte dos deputados estaduais.

O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (UNIÃO), destacou o trabalho da comissão para dar celeridade e garantir que todas as pautas em tramitação na Casa recebam o parecer técnico. “A CCJR é uma comissão técnica e jurídica. Todos os gabinetes recebem antecipadamente o parecer da equipe técnica sobre os projetos apresentados, que são orientativos, mas a relatoria e o parecer são atribuições dos parlamentares e as manifestações dos deputados são respeitadas”.

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O primeiro-secretário da ALMT e membro da CCJR, deputado Max Russi (PSB) reafirmou o compromisso e o trabalho da comissão na apreciação das pautas mais importantes para o estado e garantiu que as pautas ainda pendentes, como LOA e o projeto para atualizar o Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação).

“O Parlamento não vai sair de recesso até que a pauta orçamentária seja analisada e também outras importantes matérias como a PEC dos aposentados, que deve entrar na sessão de amanhã. Além disso, o Executivo deve enviar um projeto para taxar o setor de mineração e a adequação do Fethab para 2023”, afirmou.

Durante a reunião ordinária desta terça-feira, os deputados Dilmar Dal Bosco, Max Russi, Delegados Claudinei (PL), Dr. Eugênio (PSB) e Sebastião Rezende (UNIÃO) analisaram um total de 27 itens, sendo nove vetos e 18 projetos de lei, dos quais 12 receberam parecer favorável e seis receberam parecer contrário.

PEC DOS APOSENTADOS – O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco, deu parecer contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 07/2022 que buscar mudar as regras referentes a aposentadoria dos pensionistas e aposentados, instituindo um novo limite à incidência da contribuição previdenciária. A proposta, de autoria das Lideranças Partidárias, busca ampliar a faixa salarial dos inativos que ficariam isentos da contribuição de 14% para a previdência do Estado.

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De acordo com a PEC dos Aposentados, como vem sendo chamada, a proposta vai evitar que a contribuição previdenciária incida sobre a parcela dos proventos que esteja abaixo do limite máximo estabelecido do Regimento Geral de Previdência Social, mesmo que temporariamente e independente da situação atuarial.

O relator do projeto, deputado Dilmar Dal Bosco, afirma em seu parecer que a PEC possui vício de iniciativa e vai provocar impacto no orçamento do Poder Executivo sem que tenha sido apresentado estudo de impacto orçamentário e financeiro, conforme disposição do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, que prevê que toda criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental deve ter análise do impacto financeiro. 

O parecer foi aprovado em reunião extraordinária realizada na última segunda-feira (5). A matéria deve entrar na pauta da sessão ordinária da próxima quarta-feira (7).

Fonte: ALMT

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Audiência pública debate contorno viário da BR-163 e alternativas para reduzir congestionamentos e acidentes em Lucas do Rio Verde

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (26), audiência pública para debater os impactos econômicos, urbanos, sociais e estruturais relacionados à possível implantação do contorno viário da BR-163 em Lucas do Rio Verde. A discussão foi proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL) e reuniu representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da concessionária Nova Rota do Oeste, da prefeitura de Lucas do Rio Verde, comerciantes, vereadores e moradores do município.

Durante o debate, o deputado Gilberto Cattani destacou a necessidade de soluções emergenciais para o trânsito na travessia urbana da BR-163. Segundo ele, apesar do contorno viário ser considerado importante para o futuro do município, a população pede respostas imediatas para os problemas atuais de congestionamento e segurança.

“O anel viário é importante e ninguém é contrário a isso, mas precisamos de uma resposta imediata para a população que atravessa a BR hoje e corre risco de vida a todo momento”, afirmou o parlamentar.

Representando a Nova Rota do Oeste, Roberto Madureira explicou que o projeto foi definido após estudos técnicos de viabilidade, com análise de tráfego, origem e destino dos veículos, projeções de crescimento urbano e índices de acidentes.

Segundo ele, a alternativa considerada mais viável foi a implantação de um contorno de aproximadamente 28 quilômetros, projetado para atender a demanda do município até 2049.

“A melhor proposta de custo-benefício para a população, considerando redução de acidentes, tempo de viagem e crescimento futuro da cidade, foi o contorno rodoviário. É uma obra de mais de R$ 600 milhões e os recursos já estão assegurados”, afirmou.

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Madureira destacou que Lucas do Rio Verde possui vocação agroindustrial e logística, o que exige planejamento de longo prazo. Ele afirmou ainda que a previsão é de que a obra comece em 2027, após a conclusão dos trâmites regulatórios junto à ANTT.

Durante a apresentação técnica, a concessionária informou que o estudo apontou que cerca de 75% dos veículos pesados que hoje passam pela travessia urbana utilizariam o contorno viário, reduzindo significativamente o fluxo de caminhões dentro da cidade.

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A representante da ANTT, Margareth Gugelmin Okada, da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, afirmou que o órgão considera o contorno a solução tecnicamente mais adequada para o município, mas reconheceu a necessidade de melhorias imediatas na segurança da travessia urbana.

“A segurança viária dentro da travessia urbana de Lucas do Rio Verde é algo necessário. São pais, mães e filhos trafegando diariamente ali. Todas as vidas têm valor”, afirmou.

Ela destacou ainda que o contorno permitirá que a cidade continue funcionando normalmente durante as obras, diferente do que ocorreria em intervenções diretamente na BR-163 dentro do perímetro urbano.

O deputado ressaltou a preocupação dos comerciantes que tem estabelecimentos nesse trecho da rodovia. O parlamentar, considera a preocupação da categorai legítima, mas ponderou que parte das empresas instaladas às margens da rodovia atende diretamente o setor produtivo e continuará recebendo clientes mesmo após a implantação do contorno.

A representante da ANTT lembrou que o comércio continuará funcionando até a entrega definitiva da obra do contorno rodoviário.

O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) também participou do debate e defendeu o planejamento urbano de longo prazo para evitar o colapso viário do município diante do crescimento acelerado.

“O anel viário é necessário. Lucas do Rio Verde não vai parar de crescer. Se medidas sérias e planejadas não forem tomadas agora, a cidade pode colapsar no futuro”, afirmou.

Diego Guimarães comparou a situação de Lucas do Rio Verde ao crescimento de Cuiabá e de outros municípios cortados pela BR-163, destacando que retirar o trânsito pesado do perímetro urbano é uma medida voltada à qualidade de vida da população. “Uma cidade precisa ser feita para as pessoas e não para caminhões”, declarou.

Representando os comerciantes e moradores do município, Renato Canan, empresário do ramo de ferragens, afirmou que a principal reivindicação da população é por melhorias imediatas nas travessias urbanas.

“O anel viário é importante, mas a prioridade hoje são as travessias e os viadutos. O trânsito já causa problemas de locomoção, acidentes e dificuldades logísticas dentro da cidade”, disse.

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Ele também afirmou que muitos moradores sentem falta de maior participação popular nas decisões relacionadas ao projeto. “A população quer entender o que vai acontecer. Muitos sentem que houve apenas uma comunicação sobre o traçado do contorno, sem uma discussão mais ampla sobre as possibilidades”, afirmou Renato.

O prefeito Miguel Vaz Ribeiro (Republicanos) defendeu o contorno viário como parte do planejamento estratégico do município para os próximos anos e lembrou que a discussão sobre o projeto começou ainda em 2015.

“Lucas do Rio Verde é uma das cidades que mais crescem no Brasil e a BR-163 hoje divide a cidade ao meio. O contorno é uma solução pensada para o futuro e para integrar melhor o crescimento urbano e industrial do município”, afirmou.

Segundo o prefeito, a expectativa é que cerca de 80% dos caminhões deixem de circular pela travessia urbana após a implantação do contorno, reduzindo congestionamentos e aumentando a segurança.

Ele informou ainda que a concessionária já analisa medidas emergenciais, como instalação de semáforos e adequações nas travessias, até que a obra definitiva seja concluída. “Precisamos de soluções imediatas para trazer mais tranquilidade e segurança para os trabalhadores e moradores”, concluiu.

Também participaram da audiência o deputado estadual, Valdenir Santos (MDB), o vice-prefeito de Lucas do Rio do Rio Verde, Joci Piccini, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, Danilo Messias, além de representantes do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), vereadores, comerciantes e moradores da cidade.

Audiência em Lucas – O deputado Giblerto Cattani avaliou a audiência como produtiva e anunciou que uma nova audiência pública será realizada no dia 18 de junho, em Lucas do Rio Verde, para apresentação de propostas paliativas voltadas à melhoria do trânsito urbano.

“Nós fizemos uma proposta para que a concessionária e a prefeitura apresentem uma solução paliativa para Lucas do Rio Verde. A sociedade precisa participar e opinar sobre essas mudanças”, finalizou.

Fonte: ALMT – MT

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