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POLITÍCA NACIONAL

Representantes do governo reafirmam na Câmara que estratégia contra tarifas dos EUA é negociar

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Representantes do governo federal afirmaram nesta terça-feira (29), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que a principal estratégia adotada pelo Brasil para enfrentar o aumento das tarifas de importação nos Estados Unidos tem sido a negociação.

Secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Tatiana Prazeres citou a orientação do vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin de que não há vencedores em uma guerra comercial. “Nós buscamos, com os Estados Unidos, negociar, negociar, negociar. E isso é o que temos feito”, disse.

Ela também destacou a estratégia de demonstrar que o Brasil não representa um problema comercial para os EUA e que a relação econômica bilateral é vantajosa para ambos.

“Os Estados Unidos têm um superávit comercial com o Brasil, somando bens e serviços, de cerca de 25 bilhões de dólares. Em contrapartida, o Brasil possui superávit comercial com o mundo e déficit com os Estados Unidos”, explicou.

Falta de clareza
Subsecretária de Acompanhamento Macroeconômico e de Políticas Comerciais do Ministério da Fazenda, Julia Braga disse que o governo tem acompanhado as decisões do governo americano desde o início e que um dos desafios é a falta de clareza sobre a amplitude e tempo de duração das medidas.

O diagnóstico técnico, segundo ela, aponta para preocupações americanas com a perda de espaço para a economia chinesa e a redução de empregos industriais nos EUA.

A subsecretária disse que hoje há uma forte incerteza em relação à política comercial americana. “A gente vê um processo fluido, um dia é uma decisão, em outro uma revisão dessa decisão, depois um processo de negociação e de flexibilização”, disse.

Julia Braga lembrou que o Fundo Monetário Internacional revisou o Produto Interno Bruto (PIB) dos EUA sem indicar risco de recessão, e apontou para uma pequena revisão para baixo do PIB brasileiro (de 2,2% para 2%).

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Uma mulher fala ao microfone. Ela é branca, tem cabelos comprido e castanho e usa um blazer azul claro
Julia Braga: o Brasil tem instrumentos para se defender

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Diversidade de parceiros
Segundo ela, o Brasil é um dos países menos afetados macroeconomicamente pela guerra comercial, graças à diversidade de parceiros. Situação diferente de nações como o México, que são altamente dependentes do mercado americano.

“O Estado brasileiro possui instrumentos para se defender, buscando calibrar a política comercial para alcançar decisões ponderadas que atendam ao setor produtivo industrial, seja por meio de alterações tarifárias ou cotas”, explicou.

Setores preocupados
O deputado Rogério Correia (PT-MG), que propôs o debate na Comissão de Finanças e Tributação, lembrou que a estratégia protecionista adotada pelo presidente dos EUA, Donald Trump, ao longo dos primeiros 100 dias de governo, vem preocupando setores da economia brasileira.

Empresários do setor de madeira, petróleo, aço, alumínio e o agronegócio temem perder receitas e os possíveis impactos negativos como o aumento da inflação.

Segundo o parlamentar, a Confederação Nacional da Agricultura, por exemplo, avalia que o impacto a ser causado no Brasil seria de crítico para alto em 19 produtos do agronegócio.

“Até aonde vai o Trump? O que nós estamos vendo é que a popularidade dele caiu muito. Já é o presidente dos Estados Unidos com a menor popularidade em décadas para esse início de governo”, observou o deputado. “Com esse aumento das tarifas a popularidade caiu e manifestações começam a acontecer”, acrescenntou.

Caso do aço
Cristina Yuan, do Instituto Aço Brasil, relatou o caso específico da produção de aço no Brasil, que tem capacidade ociosa. Ela destacou que já existia uma “guerra do aço” global antes da decisão dos EUA, com vários países adotando medidas de defesa comercial.

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A maior preocupação de Cristina Yuan é com um possível desvio de grande parte da produção de aço chinesa, maior produtor mundial e que já tem o Brasil como maior importador, para o mercado brasileiro.

“Os Estados Unidos recebem cerca de 26 milhões de toneladas de aço de outros países. Com as restrições americanas às importações de aço para todos os países, naturalmente haverá uma tendência de realocar essas 26 milhões de toneladas para países com medidas de defesa comercial não tão robusta”, disse.

Mudança na política comercial
A economista Renata Filgueiras, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), afirmou que as tarifas de Trump marcam uma mudança na política comercial dos EUA, afastando-se do multilateralismo da Organização Mundial do Comércio e buscando maior reciprocidade.

Ela aponta como objetivos do governo americano reduzir seu déficit comercial, fortalecer a indústria e reafirmar a hegemonia do dólar.

Segundo Renata Filgueiras, para o Brasil, as tarifas representam riscos de redução de exportações e desvio de mercados, mas também oportunidades de fortalecer laços com Mercosul, União Europeia e o Brics.

Ela defende uma postura firme do Brasil contra as pressões dos EUA, priorizando os interesses nacionais e a integração regional, em linha com a nova política industrial do governo.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Debatedores defendem fortalecimento de ouvidorias externas das defensorias públicas

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Debatedores ouvidos pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados apontaram para a necessidade de fortalecer as ouvidorias externas das defensorias públicas no país.

Essas ouvidorias atuam como instrumentos de controle social, transparência e participação da sociedade civil. Os ouvidores externos não pertencem à carreira da Defensoria Pública e são escolhidos a partir de lista tríplice formada com participação de entidades da sociedade civil.

Criadas pela Constituição de 1988, as defensorias públicas são instituições estatais que garantem assistência jurídica integral e gratuita à população que não possui recursos financeiros para contratar um advogado. Elas atuam na defesa dos direitos individuais e coletivos e na promoção dos direitos humanos.

A presidente do Conselho Nacional de Ouvidorias Externas das Defensorias Públicas do Brasil, Maria Aparecida Lucca Caovilla, destacou que, apesar da importância, as ouvidorias não têm orçamento ou sede próprios nem contam com recursos humanos.

“O Brasil tem esse modelo de ouvidorias gerais externas que são escolhidas pelos movimentos sociais para formação de lista tríplice, lideranças comunitárias que são ativistas em direitos humanos e vêm para as ouvidorias para representar a sociedade, para representar o povo que está em situação de vulnerabilidade social”, explicou.

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“Há disparidade de atuação muito grande nas ouvidorias que existem nos estados. Cada uma atua, mas não com a estrutura necessária para garantir essa efetividade que nós queremos”, afirmou.

Kayo Magalhães/Câmara dos deputados
Audiência Pública - Participação social nas instituições do sistema de justiça, a partir da experiência das ouvidorias externas das Defensorias Públicas. Presidenta do Conselho Nacional de Ouvidorias Externas das Defensorias Públicas do Brasil, Maria Aparecida Lucca Caovilla.
Maria Caovilla: falta estrutura para garantir a efetividade necessária

Há 20 ouvidorias externas em funcionamento no Brasil, incluindo as defensorias públicas de 18 estados, do Distrito Federal e da União.

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), que propôs o debate, a existência de ouvidoria externa na Defensoria Pública é uma forma de controle social, uma vez que seus titulares não pertencem à carreira da instituição e são eleitos pelos movimentos sociais populares. “É o único órgão do sistema judicial que tem controle externo, que não é da carreira, que não tem aquele elemento corporativo. Isso é muito importante”, afirmou.

Na opinião da presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais, Luciana Grando Bregolin Dytz, a Justiça será elitista enquanto não houver ouvidoria em todo o sistema.

Os estados que não têm ouvidorias externas nas defensorias públicas são: Espírito Santo, Sergipe, Alagoas, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte. Já a Defensoria Pública da União conta com uma Ouvidoria-Geral composta por representantes da sociedade civil.

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Falta de defensores
Luciana Dytz lembrou que a Emenda Constitucional 80 estabelece que a União, os estados e o Distrito Federal devem garantir a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, de forma proporcional à demanda e à população. Mas isso ainda não é realidade. A Defensoria Pública da União, por exemplo, está presente em apenas 78 das 276 subseções judiciárias federais.

Projeto de lei
Por sua vez, Maria Aparecida Lucca Caovilla manifestou apoio a projeto de lei em análise no Senado, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que até 2% da receita corrente líquida das unidades federativas seja destinada ao orçamento das defensorias públicas, a fim de garantir autonomia financeira (PLP 138/26).

A proposta também busca evitar contingenciamentos severos no sistema de assistência jurídica gratuita. A proposta precisa primeiro ser aprovada pelos senadores para ser enviada para análise da Câmara dos Deputados.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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